Página 8137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADOS : ELIANA CALMON ALVES E OUTRO (S) - DF046625 ARIANE LAZZEROTTI - MG165211

REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de requerimento formulado por Gol Linhas Aéreas S/A para que o julgamento do Agravo Interno seja incluído em pauta ordinária de sessão por videoconferência, aduzindo que, "sem o adequado aprofundamento da discussão, tem-se a aplicação de um precedente inadequado para subsidiar o julgamento" (fls. 633-636, e-STJ).

A ora requerente alega, em suma:

É certo que o julgamento virtual é importante mecanismo para conferir celeridade ao andamento processual. Contudo, no presente caso, o agravo interno interposto pela agravante, bem como o recurso especial da Fazenda Nacional discutem matéria cujo debate na sessão telepresencial é imprescindível. Com efeito, a interposição versa sobre a incidência do adicional de 1% da alíquota da COFINSImportação previsto no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.864/2004 (regra geral, redação dada pela Lei nº 12.844/2013), tendo em vista o disposto no § 12, VI e VII do mesmo dispositivo (regra especial).

Apesar da decisão monocrática ter indicado a existência de entendimento da Turma sobre a questão jurídica, a realidade é que não há precedentes específicos sobre a matéria no STJ. No AgInt no REsp 1.729.513/RS e no AgInt no REsp 1.732.627/RS a 2ª Turma confirmou decisões monocráticas sem discussão aprofundada sobre o mérito. Os acórdãos, por sua vez, foram fundamentados apenas no REsp 1.660.652/RS. E referido precedente não pode ser aplicado ao presente caso, na medida em que invocou o entendimento do REsp nº 1.513.436/RS (09.12.2015) como paradigma para concluir que a cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" constante do artigo 3º do Acordo GATT não se aplicaria à COFINS-Importação.

Em verdade, não restou analisada a redação do Princípio do Tratamento Nacional constante do Acordo GATT, mas sim, apenas e tão somente uma cláusula similar (não idêntica) constante do art. do Decreto nº 350/1991, o qual promulgou o Tratado MERCOSUL, cuja redação possui diferenças relevantes em relação à primeira, o que não foi devidamente explorado no julgamento do REsp 1.660.652/RS.

De fato, enquanto o Tratado do Mercosul restringe sua aplicação a incidência de impostos, taxas e OUTROS GRAVAMES internos, o Acordo GATT se aplica aos impostos ou OUTROS TRIBUTOS internos, revelando a aplicabilidade do Princípio do Tratamento Nacional à COFINS-Importação, sob pena de violação ao art. do CTN c/c. o art. 3º do Acordo GATT. Nesse passo, se o caso em questão