Página 12681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : BRUNO LIMA PONTES

ADVOGADO : BRUNO LIMA PONTES - CE029231

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

PACIENTE : DIEGO MACEDO GONCALVES DO CARMO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DIEGO MACEDO GONÇALVES DO CARMO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Agravo em Execução n. (0808770-89.2020.4.05.8400).

Colhe-se dos autos que o paciente foi transferido para o Presídio Federal de Mossoró/RN nos termos do art. , § 6º, da Lei n. 11.671/2008.

Interposto agravo em execução pela defesa, foi dado provimento ao recurso para reconhecer a incompetência do Juízo Corregedor de Mossoró/RN.

Aduz a defesa, na presente impetração, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois "não existe legalmente qualquer decisão, seja ela emergencial ou definitiva, regularmente válida para manter o paciente no Sistema Prisional Federal" (e-STJ fl. 10).

Requer, liminarmente, seja o paciente reconduzido para o Estado de origem. É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Ao que parece, foi determinado ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO que se manifestasse sobre a transferência do paciente. Necessário, portanto, obter informações desse juízo sobre a situação prisional do paciente.