Página 13388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : THOMAS EDISON MARTINS HARROP

ADVOGADOS : ANDERSON DO AMARAL LIMA SILVA - PE031486 UMBELINA DE CÁSSIA ALBUQUERQUE MORAES - PE017675D AUGUSTO CÉSAR DE ALBUQUERQUE MORAES - PE033946

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA CORTE DE ORIGEM PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.

1. A Corte de origem, observando o contexto fático-probatório dos autos, manteve a multa aplicada na esfera administrativa pelo IBAMA, em razão da constatação da ocorrência dos fatos cometidos pelo ora agravante - abusos e maus tratos a 89 canários da terra com objetivo de promover jogo de apostas (rinhas). Assim, evidencia-se que o exame da suposta ofensa ao art. , I , II e III, da Lei n. 9.605/1998, no termos em que solicitado pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: REsp 1.795.584/MG, Rel. Min. Og Fernandes,

Segunda Turma, DJe 26/3/2019.

2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial.

Incide ao caso a Súmula 283/STF.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel

Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 26 de abril de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator