Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A comprovação da inadequação do ato administrativo que considerou o autor inapto demanda a produção de provas. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Providencie a autora a regularização da petição inicial, informando o endereço eletrônico, nos termos do art. 319, inc. II do CPC. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 23 de abril de 2021. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Processo 1023519-03.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Alexandre Crepaldi -Fls. 405/420: manifeste (m)-se o (s) exequente (s) quanto à suficiência ou insuficiência do depósito realizado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, oportunidade na qual deverá(ão), também, informar, se o caso, eventuais irregularidades referentes à representação processual e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil. Ressaltese que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes no Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em “http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx”. Após, voltem os autos conclusos. - ADV: NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 318070/SP)

Processo 1023732-96.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Renato de Paula - Vistos. Os contratos de financiamento foram desconstituídos em ações previamente ajuizadas pelo autor. A priori, a exclusão da respectiva responsabilidade administrativa e tributária deve ser requerida e determinada pelo juízo destas ações aos réus para a adoção das medidas necessárias. Assim, indefiro a tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379), cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-as de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: TÁSSILO WEBER (OAB 99536/RS)

Processo 1023736-36.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Felipe Lima Honório da Silva - Fl. 102: ciente. Anote-se. Aguarde-se a vinda da contestação. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Processo 1023759-79.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Nathan Eduardo dos Santos - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A comprovação da inadequação do ato administrativo que considerou o autor inapto demanda a produção de provas. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do art. 319, II, c.c. art. 321, caput, do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de indicar o seu respectivo endereço eletrônico. Sem prejuízo, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 22 de abril de 2021. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Processo 1023760-69.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Valeria Aparecida Frisselli El Hage -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 689/697: manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo do perito judicial. Após, voltem conclusos pata deliberações necessárias. Int. - ADV: PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/ SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

Processo 1023791-84.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Associação The Good Food Institute do Brasil - Vistos. Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, intime-se a impetrante para que informe quais doações pretende o reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD (individualizando doadores, bens, etc), vez que não há possibilidade da utilização da presente ação para a discussão de situações em tese, nos termos do art. 10 do CPC. Providencie a impetrante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. - ADV: CHRISTIANE ALVES ALVARENGA (OAB 274437/SP)

Processo 1023854-12.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - A.V.S.S.E. - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuidese de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição,