Página 2762 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

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assinatura; - juntem-se as procurações das herdeiras e respectivos cônjuges, das que forem casadas; - a certidão negativa da Receita Federal em nome do falecido; - a certidão de casamento da herdeira Mara; - os documentos pessoais de todas as herdeiras (RG/CPF ou similar); - certidão de óbito, frente e verso; - comprovantes de residência atualizados em nome das herdeiras, com exceção de Mara, que se encontra a fls. 23. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 cc artigos 664/665 do CPC/2015, não serão conhecidos ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, “caput”, §§ 1º e 2º, do CPC. Não se enquadrando na hipótese acima, deverá a parte providenciar o protocolo de arrolamento de bens junto à Fazenda Pública. Entretanto, caso a inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo junto à Fazenda Pública, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não quanto aos valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção. Int. - ADV: VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO (OAB 279061/SP)

Processo 1020835-54.2021.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício formal, no valor de um salário mínimo, devidos a partir da citação. Em razão da pandemia decretada pela OMS e levando-se em consideração a instituição do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau (PROVIMENTOS CSM Nº 2548/2020 e 2549/2020), o presente processo prosseguirá pelo rito comum. Cite-se e intime-se, advertindo-se o réu do prazo de 15 dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Expeça-se carta de citação e intimação. Restado infrutífera, expeça-se mandado. Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, junte-se aos autos comprovante de residência atualizado em nome da representante legal do autor. Int. - ADV: ANDREIA MARIANO VERAS (OAB 443851/SP), MARCIA MARIANO VERAS (OAB 259580/SP)

Processo 1020858-97.2021.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de Divórcio Litigioso entre as partes supramencionadas. Regularize-se no sistema. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos e , não se aplica a regra do artigo 340, todos do CPC. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, junte-se aos autos comprovante de residência atualizado em nome do autor. No mesmo prazo, informe se pretende pagar alimentos à requerida ou pretende pleiteá-los, bem como se durante a união tiveram filhos, mesmo que maiores e capazes. Int. - ADV: VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO (OAB 279061/SP)

Processo 1020876-21.2021.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.S.B. - Vistos. Diante do pedido de guarda constante na inicial, esta deverá ser emendada para a inclusão da genitora no polo ativo da demanda. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento, tornem conclusos para apreciação dos pedidos. Int. - ADV: ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429572/SP)

Processo 1021236-53.2021.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.E.S. - Vistos. Diante dos pedidos de guarda e regulamentação de visitas constantes na inicial, esta deverá ser emendada para a inclusão da genitora no polo ativo da demanda. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RAIANE ARLINE DE SOUZA (OAB 401416/SP)

Processo 1022438-02.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S.S. - L.A.S. - Vistos. Fls. 571/572: Aguarde-se a manifestação da parte autora, em cumprimento à decisão de fls. 565, para posterior deliberação. Int. - ADV: DARCY DA SILVA PINTO (OAB 195311/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP)

Processo 1025317-79.2020.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucimara dos Santos Silva Duarte -Julia Lauany Duarte e outros - Vistos. Fls. 211/212: defiro a expedição de alvará para venda do veículo mencionado, devendo ser comprovado o depósito judicial do valor, até trinta dias após a alienação. No mais, aguarde-se manifestação da Fazenda Estadual (e-mail encaminhado a fl. 213). Int. - ADV: MARCOS ANTONIO DE ASSIS OLIVEIRA (OAB 441266/SP)

Processo 1027141-44.2018.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.P.N. - A.P.N. - Vistos. Diante do que consta na certidão retro, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB 339419/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO (OAB 370735/SP), DALETE PEREIRA LIMA BISPO (OAB 369453/SP)

Processo 1027947-11.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.K.S.O. - Vistos. Fls. 47/48: Concedo novo prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA (OAB 129914/SP)

Processo 1028480-67.2020.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Ester Almeida dos Santos - Estenio Almeida Santos - - Mário Oliveira Santos e outros - Vistos. Manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 449469/SP), MARCELO VIANA DA SILVA (OAB 328003/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP)

Processo 1028776-26.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.M.S. e outro - F.A.S. - Vistos. Ciente da avaliação do bem juntada a fls. 185/189. Aguarde-se decurso de prazo de impugnação. Após, tornem para apreciação do pedido de leilão. Int. - ADV: LAURA MARIA DE JESUS (OAB 68418/SP), MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 151588/SP)

Processo 1031373-31.2020.8.26.0002 - Interdição - Tutela de Urgência - O.F.A. - D.F.A.N. - Vistos. Fls. 130/133 ao MP. No mais, aguarde-se juntada do Laudo Pericial, tendo em vista que o exame foi realizado (fls. 133). Int. - ADV: LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 203277/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

Processo 1031675-60.2020.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Walter Ribeiro de Souza - Vinicius Nascimento Silva e outro - Vistos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para providência requerida. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: MARIA MADALENA LOPES (OAB 414771/SP), ROGERIO BERTOLINO LEMOS (OAB 254405/SP)

Processo 1032248-98.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.J.F. - M.E.C.F. - Vistos. Designo a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 02 de junho de 2021, às 14h30. Anote-se os endereços eletrônicos fornecidos a fls. 131/132 e fls. 136. Providencie a z serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: ROBERT LISBOA MENDES (OAB 326339/SP), SORAYA GLUCKSMANN (OAB 120716/SP)

Processo 1032626-17.2021.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mariana Accioly Carrazedo - Vistos. Tendo em vista que o autor da herança deixou direitos sobre bem imóvel, deverá a requerente emendar a inicial para adequa-la ao rito do inventário, bem como para corrigir o valor da causa de acordo com os bens a serem partilhados.

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