Página 633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

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- Rinaldo José Foga - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA LÚCIA DE SOUZA em face de RINALDO JOSÉ FOGA. Alega a autora, em síntese, ser produtora rural e que, no início do ano de 2019, teve parte de sua lavoura completamente destruída pelo gado de propriedade do réu, quando a cerca que dividia as referidas propriedades, anos sem manutenção, foi derrubada em diversos pontos pelos animais, que passaram a se alimentar da plantação. Afirma que, empreendidos esforços para solução pacífica do problema, não obteve êxito no intento, pois o réu se recusou a arrumar a cerca. Então comprou alguns metros de arame comum e tentou arrumar, por si só, as avarias, entretanto, depois de algum tempo, o gado voltou a derrubar o cercado e causar grande destruição na lavoura, cujo prejuízo material está estimado em R$ 151.590,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa reais). Diante dos fatos, requer a concessão de liminar, para que o réu realize a imediata manutenção da cerca que faz divisa entre as propriedades; e, ao final, a procedência da ação, para que o réu seja condenado ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, no valor de R$ 151.590,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa reais), devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais custas e despesas processuais, e honorários advocatícios. Postulou a gratuidade de Justiça (fls.01/21). A inicial foi instruída com documentos (fls.22/76). Foi deferida a gratuidade de Justiça ao autor (fls.78). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls.78/79). A autora juntou novos documentos e postulou a reapreciação da liminar (fls.90/100). A liminar foi reapreciada e deferida às fls.101/102. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (fls.108/109). O réu apresentou contestação às fls.111/130. Arguiu, preliminarmente, incorreção do valor da causa e inépcia da inicial; impugnou a concessão da gratuidade de Justiça à autora. No mérito, sustentou, em suma, nunca ter sido negligente com a manutenção da área lindeira e/ou com a guarda de seu gado, e que as partes convivem há 25 anos sem quaisquer contendas. E que, após o conhecimento da presente ação, percorreu a divisa da área para constatar o estado geral da cerca, para eventuais reparos, entretanto, a obrigação de realizar a manutenção do cercado é solidária entre as partes, nos termos do artigo 1.297, § 1º, do Código Civil, daí porque não pode ser responsabilizados pelos fatos narrados, não havendo que se falar em indenização por danos materiais e morais. Postulou a improcedência e juntou documentos (fls.131/170). A autora juntou laudo pericial às fls.178/244, sobre o qual se manifestou o réu às fls.274/283. Réplica às fls.245/253. Facultada a produção de provas (fls.254), o réu postulou a produção de prova testemunhal e documental (fls.257/258 e 274/283) e a autora pugnou pelo julgamento no estado (fls.259/261 e 284/289). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Partes legitimas e bem representadas nos autos, passo a sanear o feito. 2. De início, afasto as preliminares arguidas pelo réu. Com efeito, não há falar em incorreção do valor da causa, pois, de acordo com o artigo 292, V, do CPC, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido pelo autor. Logo, tendo a autora estimado na inicial os danos materiais e morais decorrentes do ato ilícito atribuído ao réu, inclusive apresentando documento técnico a embasar o seu pedido (vide fls.178/244), à luz do princípio da adstrição, deve prevalecer o valor estipulado na inicial. A bem da verdade, a questão da extensão dos danos tangencia sobremaneira o mérito, portanto, será com ele melhor analisada, após dilação probatória. 3. A inicial também não é inepta, pois, atendeu satisfatoriamente os requisitos do artigo 319 do CPC/2015, tanto é que possibilitou o exercício do direito de defesa pelo réu, daí porque fica afastada a inépcia.. A impugnação à gratuidade de Justiça tampouco comporta acolhimento, pois, em vista dos documentos juntados às fls.24/38, a autora comprovou fazer jus ao benefício. Assim, à mingua de outras provas a infirmar a alegada situação de hipossuficiência, mantenho o benefício da gratuidade. 4. Superadas as preliminares, no mérito, é incontroverso que o réu construiu uma cerca entre a sua propriedade e a propriedade da autora, para que o seu gado não passasse de um terreno para o outro. A autora alega, todavia, que, por inúmeras vezes, o gado pertencente ao réu entrou em sua propriedade, quebrando alguns canos, árvores e devastando a plantação do local, gerando-lhe grande prejuízo, razão pela qual deve ser indenizada. O réu, por sua vez, afirma nunca ter sido negligente com a manutenção da área lindeira e tampouco com a guarda de seu gado, e que as partes convivem há 25 anos sem quaisquer contendas, não podendo ser responsabilizados pelos fatos narrados na inicial, aos quais não deu causa. 5. Pois bem. A controvérsia cinge-se, substancialmente, em aferir, se de fato, a autora teve sua propriedade invadida pelo gado de propriedade do réu e em quais oportunidades, já que o réu negou ter sido negligente com a guarda dos animais, e, em caso positivo, a extensão dos danos causados. Saliente-se que, a despeito dos argumentos ventilados pelo réu, no sentido de que ambas as partes seriam responsáveis pela manutenção da cerca divisória, nos termos do artigo 1.297, § 1º, do Código Civil, tal fato não afasta a sua responsabilidade pela guarda dos animais e tampouco de eventuais danos por eles causados, ainda que a cerca divisória não existisse. 6. Para dirimir os pontos acima indicados, tendo em vista que os vídeos cujos links foram fornecidos às fls.90/93 não demonstram o exato momento das supostas invasões ao terreno da autora pelo gado, mas apenas os possíveis danos sofridos, DEFIRO a produção de prova oral e documental. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS, por videoconferência, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2564/2020. 7. A audiência será realizada com utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente pelo cartório (via e-mail institucional) ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 8. Ficam intimadas as partes, por seus procuradores, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular de todas as pessoas que participarão da audiência, inclusive as testemunhas, independentemente de intimação. 9. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 10. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 11. Após a realização da audiência acima designada será apreciada a pertinência de eventual prova pericial, para apuração da extensão de eventuais danos. Intime-se. - ADV: CÉLIO OKUMURA FERNANDES (OAB 182588/SP), LENIANE MOSCA (OAB 145436/SP), DANIEL ANTONIO ANHOLON PEDRO (OAB 180650/SP), FABIO NADAL PEDRO (OAB 131522/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO (OAB 339354/SP)

Processo 1000630-54.2020.8.26.0514 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Otavio Cesar Furlan - Me. - Alitosta Refeicoes Ltda - - Maná Refeições Eireli - - Cleo Duarte Tosta - Juiz (a) de Direito: Dr (a). LUIGI MONTEIRO SESTARI Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em petição de fls. 48/51, em que os executados ALITOSTA REFEIÇÕES LTDA, MANÁ REFEIÇÕES EIRELI e CLEODUARTE TOSTA não negam o débito e nem suscitam excesso de execução, mas tão somente discorrem que estão em dificuldades financeiras, agravadas pela atual crise sanitária da pandemia do Covid-19, não tendo como arcar com o acordo de fls. 8/18 e nem com o pagamento oriundo do cumprimento de sentença. Pleitearam a renegociação da dívida e tentativa de autocomposição. Em resposta de fls. 74/77, a exequente impugnada aduziu, em síntese, que o débito objeto de execução é anterior à atual Pandemia, com dívida preexistente assinada pelas partes em 27 de agosto de 2019, sendo o impugnante inadimplente de longa data. Ademais, afirmou não ter interesse em qualquer autocomposição. É o relatório. Decido. REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto o impugnante alegou apenas dificuldades financeiras, hipótese que não se amolda à nenhuma das matérias taxativas