Página 843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

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outros, o art. 4º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). P . I - ADV: DAYANE SELIS CAVASSANI (OAB 368829/SP)

Processo 1000744-28.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Execução Contratual - Guilherme Mendes de Campos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE pedido formulado nos embargos à execução, para manter íntegra a execução de honorários no importe correspondente a R$ 208,92, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Ressalvado o posicionamento anterior, passamos a adotar o entendimento do Colégio Recursal de Jales de que não cabem honorários na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e despesas processuais. Em caso de interesse recursal, a (s) parte (s) não isenta (s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). P . I - ADV: GUILHERME MENDES DE CAMPOS (OAB 324908/SP)

Processo 1001087-24.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Elaine Cristina Carpi Nunes - Posto isso, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentença guerreada por seus fundamentos. Publique-se e intime-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

Processo 1001088-09.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Henrique dos Reis - Posto isso, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentença guerreada por seus fundamentos. Publique-se e intimese. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

Processo 1001302-97.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Carlos Eduardo Monteleone - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) declarar o direito de a parte autora receber a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) por cada cumulação de comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, independentemente de constarem em decreto regulamentar, tais como NECRIM, Cadeia Pública e Equipe Corregedora, porque restringir esse direito viola o disposto no artigo da Lei Complementar 1.020/07; b) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente no pagamento, a título de GAT, ao autor, pelos acúmulos relacionados na petição inicial e não pagos, bem como os vindouros, sempre que for designado a cumular as funções de seu cargo com as de outros cargos, pelo valor correspondente a tantas quanto forem as designações pelo mesmo período de 15 dias ou mais consecutivos, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a (s) parte (s) não isenta (s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). P. I. - ADV: PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP)

Processo 1001340-12.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Carla Renata de Oliveira Lanconi Junqueira - Embargos de Declaração apresentados pelo (a) autor (a). Conheço dos embargos porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de afastar a condenação da autora nas penas litigância de má-fé, por consequência lógica do julgado. Publique-se e intime-se. - ADV: CAMPOS & FIOD SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16640/SP)

Processo 1001473-54.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mariko Suguimoto Leite - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento, à parte-autora, do valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade, relativamente a 60 dias de licença-prêmio não usufruída, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a (s) parte (s) não isenta (s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). P.I. - ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)

Processo 1002044-25.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Y.O. - S.C.M.J. e outros - Diante da notícia do falecimento do autor (fls. 187/189) JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, ARQUIVANDO os autos, e fazendo-se as anotações necessárias. - ADV: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP), DALIRIA DIAS SIQUEIRA (OAB 311849/SP)

Processo 1002233-03.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Izabel Aparecida Garcia Cervantes - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento, à parte autora, do valor integral da bonificação por resultado, tendo-se como parâmetro o percentual de 20% a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, valor esse a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Desentranhese o recurso inominado de fls. 31/39, porque protocolado indevidamente. Sem condenação em custas e despesas processuais,