Página 1832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR (OAB 147112/SP)

Processo 1009420-98.2020.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Tereza da Costa Amemya - Banco Volvo (Brasil) S/A - 1 Ciente do julgamento do recurso, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado. Int - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)

Processo 1009838-41.2017.8.26.0361 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - J.F.M. - G.H.M.S. -Para que a Dra. Marinete providencie a impressão da certidão de honorários. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP)

Processo 1009900-76.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Silvio Luiz da Silva - - Bruna Aparecida Candido da Silva - Eric da Silva Felis - - Laura Mitisue Tamaoki Felis - - Andre Cruz de Carvalho - 1 Fls. 452; Nada a ser deliberado, devendo-se aguardar o comprovante de citação por até 60 dias da expedição. Somente após, em não havendo retorno, deve ser expedida nova carta pela hipótese de extravio. Int - ADV: BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS (OAB 413927/SP), FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS (OAB 268052/SP)

Processo 1010132-88.2020.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Inesia Moreira da Silva - João Luiz Marcolino - 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes/SP e outro - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - 1 Intime-se o Município de Biritiba Mirim, para que informe se o imóvel usucapiendo se encontra em área de preservação permanente, loteamento irregular ou parcelamento ilegal do solo. Com o atendimento, nova vista ao MP. 2 - A presente decisão servirá como mandado/ofício/carta e/ou alvará. Int - ADV: SANTANA CÉSAR PONTES (OAB 373131/SP)

Processo 1010642-38.2019.8.26.0361 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Miriam Yukie Nizuma -Carlos Henrique Sponda - - Claudio Humberto Sponda - - Francisco Averaldo Neto - - Eliza Mitsuko Karato - - Venina Targat Moreira Soares - Helena Antonia Antunes Pires - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - 1 Fls. 220/221: Razão assiste a autora observando-se fls. 38/41 o registro feito em R.7. No mais, cite-se Eliza no endereço indicado em 2.1 e 2.2 de fls. 220/221. Int - ADV: PATRÍCIA KAZUE NAKAMURA (OAB 226219/SP), FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI (OAB 138341/SP)

Processo 1011985-35.2020.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - União Federal - PRFN - Osni Pereira - -Shirley de Carvalho - Thomaz Sebastião Mendonça - Renato da Silva Guimarães - - Claudio Virginio dos Santos - - Elizabete Kazue Yamagi - - Emilio Antonio Garcia - - Ademir Aparecido Molero - 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi das Cruzes/Sp - - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Iracema Toshie Furuyama Guimarães - 1 Ao MP. Int - ADV: FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO (OAB 74894/SP)

Processo 1012155-75.2018.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Isaias Lucas Fernandes - -Dayana Leme da Silva - Lu Yao - - Lu Hsine Pie Lin - Marcia Aparecida Santos - - Jose da Silva - - Celeste Silva - - União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - União - Fazenda Federal - Vistos. Manifeste-se o autor sobre os endereços informados pelo Sisbajud, Renajud e Infojud, nos extratos que seguem, indicando logradouros não diligenciados e requerendo o necessário à citação. Intime-se. -ADV: ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), ALIÃ PEREIRA DOS SANTOS (OAB 371166/SP)

Processo 1014149-70.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Vitoria -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 3º, art. 98 da lei em comento, diante da gratuidade concedida ao requerente. Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, art. 1026 § 2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP), ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP)

Processo 1014932-62.2020.8.26.0361 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Ricardo Borba Moura - Condomínio Residencial Jequitibá Iii - Vistos. Com fundamento nos arts. e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ressalto às partes que a produção da prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do CPC, com as ressalvas de documentos novos (art. 435 do CPC), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Intime-se. - ADV: MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB 282674/SP), NAYARA DOS SANTOS LOUREIRO (OAB 409326/SP)