Página 1860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

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Processo 1002145-64.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.F.O. - P.M.S. - Vistos. 1-Págs.113/118: Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2- Pág.125: Considerando a designação do estudo social, outrora designa na forma presencial, na modalidade virtual, diante a situação epidemiológica vivida pelo COVID-19, ficam as partes cientes da designação, através de seus patronos, atentando-se às orientações o “expert”: Devido ao Provimento 2612/2021 que regulamenta o sistema remoto de trabalho com a finalidade de evitar o contágio com o novo Coronavírus venho solicitar que E.O.S e P.M.S sejam comunicadas a respeito de atendimentos virtuais a serem realizados em 29 de abril de 2021, às 14h00 (link: https://meet.google.com/kez-xotp-guv) e P.F. O no que concerne à entrevista a ser realizada na mesma data, porém às 16h30 (link:https://meet.google.com/smy-knex-rwj). Com o propósito de as interlocuções terem sucesso os entrevistados deverão utilizar algum dispositivo de entrada (computador ou smartphone) com bateria 100% energizada para suportar todo o período de uso, habilitação de microfone e câmera, com fone de ouvido, além de acesso à internet e disponibilização do serviço de comunicação de vídeo denominado Google Meet. Após acessar o referido aplicativo na data e horário indicados, basta digitar o link referido acima e em seguida haverá o direcionamento para a sala virtual. O local físico no qual os atendidos estarão deverá indispensavelmente ser um ambiente fechado, sem fluxo de pessoas e sem ruídos. Sem prejuízo da intimação através dos patronos, encaminhe-se a serventia os links com a data e horários indicados, nos e-mails informados pelas partes às págs.122 e 123/124. Cumpra-se com urgência. 3- Oportunamente, decorra a z. Serventia o prazo para réplica, se o caso. Intimese. - ADV: JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS (OAB 287009/SP), LUANA FRANCISCA DOS SANTOS BRANCO (OAB 360327/SP)

Processo 1002162-37.2020.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.J.A. - L.O.A. - Fica a dra. Vivian intimada, nos termos do despacho de fl. 64, a para exercer as funções de curador do réu citado por edital, considerando indicação da DPE. Deverá, no prazo de quinze dias úteis, apresentar contestação e a proceder com o devido aceite no Portal do Advogado Conveniado. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), VIVIAN ANGELICA ROCCO RAMOS (OAB 444332/SP)

Processo 1004447-03.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.K.R. - - C.K.R. - - V.K.R. - C.U.C.R. -Vistos. 1- Págs.397/403: Ciente do v.Acórdão que negou provimento ao AI e, considerando a determinação ali contida, deverá o requerido recolher as custas recursais referente ao AI, em 5 dias, sob penda de inscrição na dívida ativa. 2- Págs.404/432: Considerando os documentos juntados, manifeste-se o requerido em 5 dias. Intime-se. - ADV: LUANA CORREA GUIMARAES (OAB 276807/SP), MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES (OAB 129234/SP), LUCIANA ALVES (OAB 254927/SP)

Processo 1005945-71.2019.8.26.0361 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - W.T.S. - - A.T.S. - A.S.N. -Vistos. Fls. 885/875 e fls. 878/882: Ciente quanto às manifestações da parte autora. Em que pese o objeto deste feito ser apenas a regulamentação de visitas do genitor e família extensa em relação ao infante e eventual prática de alienação parental, ante os documentos juntados e o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que não se alegue cerceamento de defesa, faculto a manifestação da parte requerida, no prazo de quinze dias. Contudo, pontuo mais uma vez que as partes devem evitar manifestações pulverizadas nos autos e com juntada de documentos sem determinação judicial para tanto, a menos que seja para comunicar fato novo, com vistas a evitar maior tumulto e em respeito à economia e celeridade processuais. Fls. 884/888: Defiro a r. cota ministerial. Oficie-se à 1ª Vara Criminal local, solicitando que informe a este Juízo se houve a cassação da autorização de porte de arma de fogo concedida ao genitor do menor (W.T.S.) e a apreensão das armas de fogo eventualmente registradas em seu nome, nos autos dos Processo nº 1502448-26.2018.8.26.0361, nº 1500218-74.2019.8.26.0361 ou nº 1000034-26.2018.8.26.0616, encaminhando a este Juízo os documentos correspondentes ou certidão de objeto e pé dos feitos mencionados, com a maior brevidade possível. Encaminhem-se com cópias de fls. 287 e 288 destes autos. Sem prejuízo, considerando pesquisa de distribuição de feitos realizada nesta oportunidade, solicite-se à 2ª Vara Criminal local que encaminhe a este Juízo certidão de objeto e pé do feito nº 1502816-30.2021.8.26.0361, com a maior brevidade possível. Servirá o presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia, por correio eletrônico, comprovando-se nos autos. Com a vinda das respostas, dê-se nova vista dos autos ao i. Representante do Ministério Público e, oportunamente, tornem novamente conclusos. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ANA CLAUDIA DA SILVA (OAB 243385/SP), ANTONIO MARCOS DE CASTRO MARQUES (OAB 338363/SP)

Processo 1006299-28.2021.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.F.S.P. - A.P.S. - Vistos. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz “a quo” Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, § 3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pelo requerido alegou