Página 1870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

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1004276-46.2020.8.26.0361, em trâmite perante a 2ª Vara Cível local, determinando o cancelamento da penhora. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível local. 4.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, especialmente indicando bens das executadas para penhora. Não havendo indicação de bens no prazo de 15 (quinze) dias, determino a suspensão do processo de execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de quando os autos serão arquivados na forma do artigo 921, § 2º, do mesmo diploma. 5.Intimem-se. Expeça-se o necessário ao levantamento da constrição. - ADV: MARCOS ANTONIO LEITE (OAB 267699/SP), LEANDRA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO (OAB 209953/SP)

Processo 1008958-10.2021.8.26.0361 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Doralice Goretti Brito de Queiroz -Vistos. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe dos presentes autos para “Interdição assunto Tutela e Curatela”, certificando-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) relacionar eventuais bens da parte requerida (móveis, imóveis, aplicações financeiras, saldo em conta corrente, ações, benefício previdenciário, etc), comprovando a propriedade, em caso positivo; b) declaração de eventuais irmãos, filhos ou pais parte requerida, informando se tem ciência e se concordam com a presente ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). No mais, o art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz “a quo” Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, § 3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. § 1º ou § 7º (caso haja partilha de bens), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DORALICE GORETTI BRITO DE QUEIROZ (OAB 401073/SP)

Processo 1009222-27.2021.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joziane de Jesus Silva - Vistos. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Declaração de pobreza para fins jurídicos, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo , § 7º, da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO VASCONCELOS FEITOSA (OAB 348454/SP)

Processo 1009339-18.2021.8.26.0361 - Separação Consensual - Dissolução - J.S.P.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe dos presentes autos para “Homologação de Transação Extrajudicial assunto Transação”, certificando-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) esclarecer a data de término da união estável; b) complementar as custas judiciais, com base no artigo , inciso I c.c. § 1º, da Lei nº 11.608/2003, (R$ 171,10). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Regularizados, dê-se vista dos autos ao i. Representante do Ministério Público e, oportunamente, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: ACÁCIO CHEZORIM (OAB 243368/SP)

Processo 1009500-62.2020.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.G.M. - M.M.M. - Ciência às partes do ofício à empregadora expedido às fls 79, para impressão, encaminhamento pela parte interessada e posterior comprovação no autos, em virtude do Provimento 2545/2020. - ADV: ALLAN DE SOUSA MOURA (OAB 316382/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1010785-90.2020.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.M.G. - A.G.M.G. - Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita formulado pela requerida. Comprovado o cumprimento do artigo 112 do Código de Processo Civil (pág. 317), acolho a renúncia apresentada, formulado pelas Patronas do autor. Após a publicação desta decisão no DJE excluam-se o (s) nome (s) da (s) renunciantes do SAJ. Aguarde-se a regularização processual da (s) parte (s) pelo prazo