Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

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pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pelo requerido alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo “Códex”, como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Intime-se. - ADV: AMANDA HELENA DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 344891/SP), ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

Processo 1003871-10.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.B. e outro - N.T.I. - Vistos. 1- Págs.370/376: Ciente d v.Acórdão que negou provimento ao AI, com observação. 2- Págs.381/382 Ciência as parte do relatório do Conselho Tutelar, devendo manifestar-se em 5 dias. Decorrido o prazo supra, vistas ao MP. 3- Verifico nos autos que o estudo psicológico estava agendado na forma virtual para o dia 20/04/21, sendo que apenas a parte requerida informou que não possuía meios ao acesso, conforme decisão de pág.364. No entanto, em que pese a confusão da manifestação da parte requerente, indicando falha em seu acesso ao estudo social, verifico que seria ao estudo psicológico. Assim, deverá o Sr.Psicólogo esclarecer o ocorrido e designar nova data data para o estudo. Quanto ao estudo social, designado para 22/02/2021 (pág.162), cobre-se o laudo do “expert”. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MIKE BARRETO BARBOSA (OAB 359530/SP)

Processo 1004173-05.2021.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - P.M.S. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para restituir a menor à genitora. Em consequência, considerando ainda que não houve notícia quanto a qualquer oposição ou manifestação do requerido neste feito, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, eis que não foram dispendidas pela parte autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 800,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, § 8º c.c. § 2º do Código de Processo Civil. Desnecessária a expedição de novo mandado de busca e apreensão, tendo em vista que a restituição da menor à autora já se efetivou (fls. 47). Traslade-se cópia desta sentença e do teor de fls. 48/61 aos autos do Processo nº 1002145-64.2021.8.26.0361, certificando-se, para análise conjunta com os laudos dos estudos lá designados. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. -ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

Processo 1005343-46.2020.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Samuel Rodrigues Ferreira de Almeida - - Robson Roberto Ferreira de Almeida - Ciência, à parte autora, sobre a resposta de ofício recebida do INSS. Manifeste-se, no prazo legal. - ADV: JULIANA APULTO BORBA MUNIZ (OAB 432380/SP)

Processo 1007371-21.2019.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.I. - J.V.L.P.I. - Vistos. Cumprase o v. Acórdão. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e da certidão que dá conta do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual manifestação do (a,s) interessado (a,s) pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto se for o caso. Após, observadas as formalidades legais arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), ANDRESSA FLORIANO BUENO (OAB 421866/SP)

Processo 1008074-15.2020.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Alvaro Quirino Braga Junior - Vistos. Pág. 274/275: abra-se vista à Defensoria Pública para que preste os esclarecimentos solicitados pela patrona da parte autora. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 223144/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1008123-90.2019.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.R.O. - I.F.O.J. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de regulamentação de guarda, regime de visitas e alimentos à menor, formulados pela genitora nos autos do Processo nº 1008123-90.2019.8.26.0361 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de regulamentação de guarda e regime de visitas, formulados pelo genitor nos autos do Processo nº 1018443-28.2019.8.26.0224. Em consequência, JULGO EXTINTOS ambos os feitos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) conceder a guarda unilateral definitiva de M.V.R.O a genitora, com os deveres inerentes à representação e assistência da menor, além daqueles previstos no artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) conceder ao genitor o direito de visitas à filha menor, na forma supra descrita; c) obrigar o genitor ao pagamento de alimentos definitivos para a filha menor, no caso de vínculo empregatício e recebimento de benefício previdenciário, no importe de 33% de seus vencimentos líquidos, considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros, horas extraordinárias e, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, no importe de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia dez de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. Diante da sucumbência experimentada em maior parte pelo genitor, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo em 15% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais e da taxa de mandato (Comunicado Conjunto nº 881/2020). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à empregadora do genitor nos autos do Processo nº 1008123-90.2019.8.26.0361, para indicar a fixação dos alimentos definitivos à menor, intimando-se a parte interessada, por ato ordinatório, para proceder à impressão e encaminhamento do ofício. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Após, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), ARETHA BRAUNER PEREIRA MENDES (OAB 297069/SP)

Processo 1008375-59.2020.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.I.O.C. - C.V.C.O. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada pelo autor, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 800,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do Código de Processo Civil. Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Transitada esta em julgado, não havendo pendências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VIVIANE MENECUCCI PINTO (OAB 424860/SP), VANESSA MENECUCCI PINTO (OAB 395184/SP), MARCOS ROBERTO PALMEIRA (OAB 278810/SP)

Processo 1009218-87.2021.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios