Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

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Processo 1000185-32.2017.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Elida Lopes Gonçalves - Nos termos do Comunicado 211/2019 (disponibilizado no DJE em 12/02/2019), providencie-se recolhimento da taxa de desarquivamento, no valor de: R$35,25 (1,212 UFESP, recolhimento em guia FEDT, cód. 206-2) - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Processo 1000206-66.2021.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ivone Maria da Silva Pantaleão - Washington José de Almeida - Vistos. 1) A restrição do veiculo junto ao DETRAN está lançada às fls. 65/66. 2) Cite-se o requerido no endereço indicado pela autora às fls. 76, expedindo-se carta AR. Intime-se. - ADV: FERNANDA KATSUMATA NEGRÃO FERREIRA MARTINS (OAB 303339/SP)

Processo 1000229-12.2021.8.26.0420 (apensado ao processo 1000592-38.2017.8.26.0420) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - William Carlos Pereira Dulci - - Letícia Aparecida da Silva Dulci - BANCO DO BRASIL S/A - -Corfinp Comércio de Peças e Reformas Ltda Epp - - Carlos Valencio Dulci - - Maria de Fatima Pereira Dulci - Vistos. Aguardese o prazo para defesa, que corre em dias úteis. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DIEGO CUSTODIO DE SOUZA (OAB 344427/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP)

Processo 1000291-52.2021.8.26.0420 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Importex World Ltda - Vistos. 1) Por ora, emende a inicial corrigindo o valor da causa que deverá corresponder ao valor das parcelas vencidas e vincendas, excluindo-se, portanto, a soma das parcelas pagas pelo devedor, bem como apresentar planilha do débito e o recolhimento da diferença da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) No mesmo prazo acima, deverá comprovar o quanto dispõe o § 3º, do artigo 26 da lei 9.514/97, já que apenas envio de e-mail para a requerida não se configura meio idôneo para a constituição em mora, mas nos seguintes termos: “A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.” Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP)

Processo 1000295-89.2021.8.26.0420 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A.C.K. - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veículo e, consequentemente, a precariedade da posse exercida pelo (a) réu (ré) (fls. 39/40) e ainda, levando-se em consideração a prova da mora (fls. 43/45), DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do veículo, Marca GM - CHEVROLET, modelo CRUZE SPORT LTZ 1.4, chassi nº 8AGBN68S0HR145438, ano de fabricação 2017 e modelo 2017, cor BRANCA, placa BYI0C02, renavam 1119732155, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Simultaneamente, desde que efetuado prévio recolhimento da taxa judiciária, por intermédio da guia de recolhimento em favor do FEDT Código 434-1, inclua-se a restrição judicial de busca e apreensão por este feito na base de dados do RENAVAM junto ao sistema RENAJUD. No entanto, feita a apreensão do veículo, providencie-se a retirada da restrição (§§ 9º e 10º, do artigo do Decreto-Lei nº 911/69, acrescentados pela Lei nº 13.043/2014). Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, conforme valores apontados pelo requerente na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Efetuada à apreensão do veículo e tornando-se o credor fiduciário proprietário pleno do bem, por efeito de realização de garantia, mediante consolidação de propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual tenha sido transmitida à propriedade, passará a responder pelo pagamento de tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributos ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, OFICIE-SE ao DETRAN-SP para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao RENAVAM (IPVA, multas, taxas, alugueres de pátio, etc.) anteriores à consolidação da propriedade. Sem prejuízo, OFICIE-SE a Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade. Concedo os benefícios do artigo 212 c/c 536, § 2º, ambos do C.P.C. Observe-se, desde já, no caso de o veículo se encontrar em outra Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia de inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva, na forma prevista no artigo , §§ 12 e 12 do Decreto-Lei nº 911/69, acrescentados pela Lei nº 13.043/2014. Não localizado o (a) requerido (a) no (s) endereço (s) indicado (s), em consonância com o Comunicado nº 031/2012, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Caderno Administrativo, edição do dia 20 de março de 2012, na página 5, defiro, desde já, pesquisas junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD de buscas do paradeiro do requerido, dede que seja efetuado o recolhimento prévio da taxa judiciária, por intermédio da guia de recolhimento em favor do FEDT Código 434-1, para cada um dos sistemas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. -ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1000297-59.2021.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edneia Amaral Ferreira Soares - Nildo Aparecido Soares - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - Vistos. Defiro ao (à) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Edneia Amaral Ferreira Soares propôs ação de obrigação de fazer c.c com pedido de tutela antecipada para internação compulsória de NILDO APARECIDO SOARES em razão do vício em bebidas alcólicas. Alega que o requerido é usuário e dependente de álcool. Afirma que, em razão da dependência, deixou de cumprir com seus compromissos de trabalho, passou a apresentar alterações de humor e agressividade. Passou a permanecer dia e noite em bares ou nas ruas, na companhia de outros etílicos, sem condições de higiene, recusando-se a se submeter a um tratamento com medicação adequada ou a internação voluntária. A requerente busca a tutela jurisdicional visando assegurar a dignidade de pessoa humana (CF art. , III), amparados pela Lei nº 10,216/2001, para proteção e tratamento do dependente químico, com a internação involuntária e compulsória, urgente, indicando clínicas de reabilitação especializadas em toxicômanos, a ser disponibilizada pelo requerido Município, devido a relevância do fundamento demandado e o receio de ineficácia do provimento final, em face de eventual demora na prestação jurisdicional. A inicial veio instruída com receituário médico (fl. 16/17), em que foi recomendado ao drogadito a internação para reabilitação. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, para que seja determinada pelo Juízo a internação compulsória de Nildo Aparecido Soares fl. 21/22. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A dependência de drogas e álcool pode levar à incapacidade para os atos da vida civil, ou seja, a incapacidade de autodeterminação representa risco tanto do dependente como de seus familiares e daqueles que convivem com o mesmo. A esposa do drogadito tem legitimidade para ingressar com a ação de internação compulsória, mesmo antes de sua interdição, visando à sua proteção e a segurança da família e, consequentemente, da sociedade, pelo histórico de agressividade e a recusa a realizar tratamento, sendo imperiosa a urgência da medida. A Lei nº 10.216/01, em seu artigo , trata da internação