Página 3858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

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Quintal - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Feito nº 2021/000021 Vistos. Em face da ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de apostilamento (modelo 272579) e providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Referido prazo se deve a grande quantidade de ações propostas contra a requerida. Fica a parte autora intimada, de que deverá providenciar a impressão e entrega diretamente à repartição que encontra-se lotado, juntando-se, posteriormente, comprovante do recebimento da certidão. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP)

Processo 1000428-39.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Osmar Azevedo Dias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2021/000202 R$ 1.000,00 - (18/02/2021 16:13:37) Vistos. Arquivemse os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA (OAB 430630/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

Processo 1000867-50.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Alessandra de Souza Araujo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO, pugnando pelo aclaramento da Decisão de fls. 127/132. Conheço dos Embargos, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento. Anoto que a embargante pugna pela condenação da requerida ao pagamento das parcelas vincendas até o fim do processo, bem como enquanto estiver trabalhando em delegacia de classe superior à sua. Pois bem. Assim constou no dispositivo da sentença embargada: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora e condeno a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças de vencimentos pelo exercício das atividades de escrivã de polícia em delegacia de classe superior à da demandante, com os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal Logo, evidente que as parcelas vincendas, caso existam, deverão ser incluídas nos cálculos, por ocasião do cumprimento de sentença. Assim, para que não paire dúvida sobre o decido, dou provimento aos Embargos de Declaração para aclarar o constante do dispositivo da sentença de fls. 132/137 que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora e condeno a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças de vencimentos pelo exercício das atividades de escrivã de polícia em delegacia de classe superior à da demandante (enquanto a autora estiver lotada em delegacia de classe superior ao de seu cargo), com os reflexos legais, cujo valor deve ser obtido por cálculo aritmético em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga, com juros de mora no importe do índice da caderneta de poupança, desde a citação. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Int. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Processo 1000891-78.2021.8.26.0483 - Petição Cível - Petição intermediária - Pedro Helio Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - FEITO Nº 2021/000390 Vistos. Considerando que se trata de processo físico, certifique a serventia existência se existe alguma penhora no rosto dos autos ou impedimento para levantamento de que natureza seja. Int. - ADV: PATRICIA DE PAULA GOMES KINOSHITA (OAB 134129/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/ SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)

Processo 1000891-78.2021.8.26.0483 - Petição Cível - Petição intermediária - Pedro Helio Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - PROCESSO Nº 2021/000390. Valor da ação: R$ 1.000,00. Vistos. Trata-se de processo digital excepcional distribuído por dependência ao processo físico nº 0007002-47.2011.8.26.0483, com amparo no Comunicado Conjunto nº 249/2020, que regulamenta o Provimento CSM nº 2549/2020. Diante da anuência da municipalidade, expeça-se mandado de levantamento depositado para pagamento do precatório, observando-se o formulário de fls. 03. Após, manifestem-se o requisitante informando quanto a satisfação ou não de seu crédito. Por fim, em caso positivo, providencie a baixa deste processo digital excepcional com o lançamento da movimentação 22 baixa denifinitiva. Int. - ADV: PATRICIA DE PAULA GOMES KINOSHITA (OAB 134129/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)

Processo 1000919-46.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei dos Santos Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2021/000400 Vistos. CLAUDINEI DOS SANTOS FERREITRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, narrando que no dia 27 de junho de 2019 conduzia seu veículo placas EPN 0802, oportunidade em que foi autuado pela Polícia Militar, por infração ao disposto no artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro. O veículo foi apreendido, com elaboração do Auto de Infração e Certificado de Recolhimento de Veículo CRV. Contudo, a Polícia Militar negou-se a entregar ao requerente a segunda via desses documentos para que pudesse providenciar a retirada do automóvel do pátio de apreensões no mesmo dia, sem necessidade de pagar diárias. O autor insistiu para ter acesso a essas vias, contando com auxílio de seus advogados que, inclusive, compareceram na sede da polícia militar competente, na cidade de Presidente Epitácio, por mais de uma vez, sem sucesso. Diante da negativa, formulou representação perante o Ministério Público que, na data de 15 de julho de 2019, instaurou procedimento e requisitou esclarecimentos acerca da não entrega dos documentos ao requerente. Por ocasião da resposta, os documentos, enfim, foram entregues ao requerente, possibilitando a retirada de seu veículo do pátio vários dias após a autuação. Citou vários atos normativos dos órgãos de trânsito determinando que a segunda via dos documentos sejam entregues imediatamente ao autuado. Requer que a requerida seja condenada em lhe pagar indenização por danos morais de R$ 25.000,00, danos materiais de R$ 64,60 (combustível e pedágio para se deslocar até a sede da Polícia Militar em Presidente Epitácio), 30% do que terá que pagar aos seus advogados. Em contestação, a requerida sustenta a legalidade da conduta da Polícia Militar, ao argumento de que precisa apenas encaminhar a documentação ao órgão de trânsito, sem fornecer cópia ao autuado. DECIDO. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a sua necessidade, em 03 (três) dias, sob pena de preclusão. Nesse prazo deverá a parte autora informar a data em que efetivamente conseguiu a documentação para retirada do veiculo do pátio. Int. - ADV: RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP)

Processo 1001049-36.2021.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Helio Cesar Zuanetti - Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau - IPREVEN - PROCESSO Nº 2021/000451. Vistos. 1- Os atos da requerida gozam da presunção de veracidade e legitimidade, sendo inviável, de pronto, a antecipação da tutela pleiteada. Assim, prudente o estabelecimento do contraditório, quando serão colhidas maiores provas para posterior análise. 2-Por ora, afigura-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação. 3- Considerando que o artigo , da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação. 4- Cite-se e intimem-se. - ADV: PATRICIA DE PAULA GOMES KINOSHITA (OAB 134129/SP), SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO (OAB