Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

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Processo 1000301-14.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.O. - Manifeste-se a requerente, no prazo legal, acerca da petição de fls. 41/58. - ADV: AURORA BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE (OAB 182125/SP), PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE (OAB 295309/SP), BRUNO LEAL DIAS (OAB 433828/SP), AURORA BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE (OAB 182125/SP)

Processo 1000303-81.2021.8.26.0609 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Severina Lira da Silva de Carvalho - - Nildo da Silva de Carvalho - Vistos. Providencie a parte autora a juntada do documento de qualificação do genitor do falecido. Sem prejuízo, esclareçam os autores, se diante da pandemia do Covid-19, o INSS não disponibilizou no seu site oficial a opção de se obter a declaração de inexistência de dependentes de forma virtual. Int. - ADV: ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA (OAB 392504/SP)

Processo 1000555-84.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.S. - R.S.S. - Vistos. 1. Pedido de fl. 56: defiro. Expeçam-se os ofícios conforme requerido. 2. Especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Todavia, havendo interesse na realização da audiência virtual, esta será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes providenciar seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos a fim de que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados pelo CEJUSC. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: ANDREA ALVES DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB 138487/ SP), VITOR LUIS ARTIOLI KUNDRAT (OAB 271099/SP)

Processo 1000734-52.2020.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.L.M.B. - Vista obrigatória a (o)(s) exequente (s) para se manifestar (em) acerca da (s) resposta (s) do SISBAJUD. - ADV: JULIA AZZI COLLET E SILVA (OAB 79956/ SP)

Processo 1001163-82.2021.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.A.C. - - S.A.C. - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 101, por seus próprios fundamentos. Ora, os ritos são distintos e causaria um verdadeiro tumulto processual. Versa obrigação de pagar quantia certa, sujeita ao rito procedimental previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com previsão de multa de dez por cento (10%) sobre o valor do débito correspondente no caso de o prazo de quinze (15) dias para cumprimento da providência fluir em silêncio, não se havendo falar na imposição de astreintes no tocante. Ao contrário, da obrigação de fazer que poderá ser imposta multa entre outras medidas, em caso de descumprimento, nos exatos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP)

Processo 1001164-67.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C.S. - Vistos. Emende o requerente, novamente, a petição inicial a fim de incluir José Sousa no polo passivo da ação, eis que irmão do ‘de cujus’, conforme certidão de óbito da genitora (fls. 16). Esclareça o requerente se o irmão Florisvaldo (fls. 30) é Fleurisvaldo (fls. 16) emendando, se o caso. Providencie o requerente o envio da certidão de óbito do genitor do ‘de cujus’, eis que a mesma não acompanhou a petição de fl.S 29/30. Lembrando que se houver (em) irmão (s) do ‘de cujus’ somente por parte do genitor, os mesmos também deverão compor o polo passivo da ação. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ADRIANA GUILHERME DA SILVA (OAB 279880/SP)

Processo 1001414-03.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.C.L. - R.H.A.L. - Ciência ao requerido acerca dos documentos de fls. 49/67. - ADV: SYLVIA HELENA DE SIQUEIRA FERREIRA A BATTAINI (OAB 223010/ SP), MARIA LUCIA RODRIGUES (OAB 153513/SP)

Processo 1001516-25.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.O.N. e outro - F.O.S. -Manifestem-se os requerentes, no prazo legal, acerca da contestação e documentos apresentados ás fls. 29/47. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA (OAB 265955/SP), MARIA JOSE SANCHES MACHADO RAMOS (OAB 66854/SP)

Processo 1001576-32.2020.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.A.M. - EM RAZÃO AO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva do processo, julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada para os seguintes efeitos: (1) reconhecer a união estável entre as partes no período janeiro de 2017 a outubro de 2019; (2) determinar a partilha, na proporção de 50% para cada uma das partes, dos direitos que possuem sobre o bem imóvel situado a Rua Paulo Augusto de Andrade, 89, casa 03, Jd, das Margaridas, Taboão da Serra/SP (fl. 23/24) até a data da dissolução da união estável; Deixo de partilhar os bens móveis indicados na inicial (fl. 06, itens 2 e 3), vez que o autor não comprovou a propriedade deles. Nesta mesma esteira deixo de analisar o pedido de guarda, tendo em vista já ter sido apreciado nos autos da ação de divórcio (fl. 15/20). Sendo mínima a sucumbência do requerente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8.º, do NCPC. Os honorários advocatícios devem ser, a partir da data da publicação desta sentença, corrigidos monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora lineares de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão de a parte ré estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, que agora lhe fica deferida, anotando-se. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se formal de partilha, se requerido, indicando o interessado as peças necessárias. Faculto à parte interessadamanifestar se pretende que oFormal de Partilhaseja expedido para remessa por meio eletrônico aos Serviços Notariais e de Registros, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 (DJE 11/06/2020, p.36/38), artigo 1.273-A, das NSCGJ,ou,se pretende solicitar o respectivo documento diretamente no Tabelionato de Notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAROL FERNANDA LOPES DIONISIO (OAB 409682/SP)

Processo 1002196-10.2021.8.26.0609 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - V.C.S.A.N. - Vistos. Determino o apensamento dos presentes autos aos de nº 1004254-88.2018, evitando, com isso, decisão conflitantes. Cumprida tal determinação, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: YASMIN ARAUJO DA COSTA (OAB 441016/SP), MARCO ANTONIO MUNIZ DA COSTA JUNIOR (OAB 355875/SP)

Processo 1002533-96.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.C.R. - Vistos. Fls. 30 e seguintes: Mantenho a decisão proferida a fls. 28, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo em vista que não