Página 603 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Abril de 2021

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Processo 8000301-88.2021.8.12.0800 (apensado ao Processo 0003742-19.2021.8.12.0800) - Relaxamento de Prisão -Crimes do Sistema Nacional de Armas

Reqte: Donizete Mario dos Santos

ADV: WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 16834/MS)

Decisão: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE FREITAS DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUNHO CÉZAR DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0200/2021

Processo 0000219-37.2005.8.12.0031 (031.05.000219-9) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: E.F.S. - L.C.S.

ADV: ODAIR JOSÉ BORTOLOTI (OAB 4174/MS)

ADV: MAURÍCIO RODRIGUES CAMUCI (OAB 6.436)

ADV: MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 16758A/MS)

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 16444A/MS)

Decisão: Ante o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos. Nesta data, juntei aos autos a resposta à determinação de bloqueio de dinheiro via SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Esclareço, porém, que foi excluído do bloqueio eventual conta-salário do devedor, em razão da impenhorabilidade. Esclareço que a função “reiteração de ordens” ainda aguarda implementação pelo Sisbajud. Intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção/arquivamento.

Processo 0000526-63.2020.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: Lucas Chaves da Silva - Exectdo: Banco do Brasil S/A

ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14354A/MS)

ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 18604A/MS)

ADV: MARLENE HELENA DA ANUNCIACAO (OAB 11868/DF)

Decisão: I LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: O fato de ter havido condenação solidária doBancodoBrasilS/A, daUniãoe doBancoCentraldoBrasil não leva, por si só, à existência de litisconsórcio passivo necessário, podendo o autor optar por mover a liquidação ou o cumprimento da sentença tão somente contra um dos condenados, como no caso. Tal solidariedade também não tem o condão de acarretar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (TJMS; AI 1416121-16.2020.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 19/02/2021; Pág. 193). Por outro lado, o fato de a sentença coletiva ter sido proferida na Justiça Federal não impede sua liquidação ou cumprimento individual na Justiça Estadual. Aliás, nota-se que, no caso, a Justiça Federal já declinou da competência para esta (decisão de fls. 111-113), resolvendo sobre a inexistência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União (Súmula 150 do STJ). Assim, não acolho as alegações. II SUSPENSÃO: Em análise ao andamento do EResp 1.319.232, vê-se que o Banco do Brasil interpôs RE nos EDcl nos EDcl nos Embargos de Divergência no RESP Nº 1319232/DF, sobrestado pela Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, até a publicação da decisão de mérito pelo STF do RE 1.101.937 (Tema 1075), por decisão proferida em 10/08/2020. Posteriormente, a Sociedade Rural Brasileira e a Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul FEDERARROZ opuseram embargos de declaração contra decisão que deferiu pedido de medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao RE interposto pelo Banco do Brasil até o julgamento do RE 1.101.937, rejeitados pela Relatora em 12/08. Assevera a Ministra que foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao RE interposto, uma vez que foi reconhecida a repercussão geral, nos autos do RE 1.101.937, de um dos temas a ser examinado no apelo extremo, qual seja, a aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/85, o que indica a necessidade de sobrestamento do feito, sendo certo, outrossim, que são inúmeros os pedidos de expedição de certidão de objeto é pé para fins de ajuizamento de cumprimento provisório de sentença, circunstância que caracteriza risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. É que, em 21/07/2020, a Relatora, na TutPrv no RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1319232 DF, havia proferido decisão de seguinte teor, em síntese: [...] Como visto, determinou o Excelso Pretório que nenhum processo sobre a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deve prosseguir. Assim, em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil até julgamento definitivo do RE 1.101.937 (tema 1075). Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário até o julgamento do RE 1.101.937. A questão a ser decidida pelo STF é a constitucionalidade doart. 16daLei nº 7.347/1985e os limites territoriais da sentença proferida em ação civil pública, o que evidentemente pode afetar o andamento do processo. Assim, a suspensão é medida que se impõe, mesmo em sede de liquidação da sentença, uma vez que esta apenas prepara quantitativamente o futuro pedido de cumprimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃODE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO NACIONAL. TEMA 1075 DO STF.1. O Supremo Tribunal Federal. STF, nos autos do RE1.101.937, Tema 1075, discutirá a constitucionalidade doart. 16daLei nº 7.347/1985e os limites territoriais da sentença proferida em ação civil pública. Em razão disso, foi determinado o sobrestamento, em todo território nacional, dos processos que versem sobre a matéria. 2. Todos os processos envolvendo a ação civil pública coletiva nº 94.0008514-1 foram afetados por esse conjunto de decisões, motivo pelo qual tantos os processos individuais quanto os coletivos devem ser suspensos até que haja deliberação pelo Plenário do STF. 3. Recurso conhecido. Processo sobrestado até o julgamento do RE1.101.937, afetado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1075.(TJDF; AGI 07200.11-42.2020.8.07.0000; Ac. 131.1027; Oitava Turma Cível; Rel. Desig. Des. Diaulas Costa Ribeiro; Julg. 10/12/2020; Publ. PJe 21/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP94.008514-1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA 1075 STF.1. A questão da transferência do crédito objeto da demanda à União não pode ser objeto de exame nesta fase recursal, considerando que não foi examinada pelo juízo de origem e, em assim sendo, decisão em sentido oposto constituiria supressão de instância. 2. Considerando o efeito suspensivo conferido pela DDª Ministra Maria Thereza de Assis Moura ao recurso interposto pelo Banco do Brasil em razão do acolhimento de repercussão geral no RE 1.101.937 pelo Ministro Alexandre de Moraes no tocante à abrangência das sentenças proferidas em ação civil pública (Tema 1075 STF), entendo que é devida a suspensão do julgamento deste recurso.(TRF 4ª R.; AG 5022407-62.2020.4.04.0000; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 26/01/2021; Publ. PJe 27/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL