Página 1240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

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PÚBLICO - NAEM) . De acordo com Provimento nº 006/2006, Art. 1º, IV, designo o dia 26 de janeiro de 2022, à s 09:00h para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento no processo em epà grafe, devendo ser (em) intimado (s) o (s) acusado (s), và tima (s) e testemunha (s). Dê-se ciência ao Representante do MP e Defensoria Pública pessoalmente e a (os) advogado (s) através de Diário de

Justiça. Belém, 26 de abril de 2021. Arnóbio B. T. Neto Analista Judiciário 3ª Vara Criminal da

Capital PROCESSO: 00111389420198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): LUCIANA MACIEL RAMOS A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 26/04/2021 DENUNCIADO:JEFFERSON ROMANO DA COSTA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) VITIMA:E. G. R. L. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de manifestação do Ministério Público requerendo que se chame a ordem o processo para revogar a decisão de fl. 19. A mencionada decisão suspendeu o processo e o curso do prazo processual, uma vez que não considerou a citação por hora certa do denunciado JEFFERSON ROMANO DA COSTA, em razão deste não ter comparecido em juízo para replicar as acusações realizadas pelo Parquet. Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação. A citação por hora certa é espécie de ato citatório ficto que, por força de lei, presume efetivado o procedimento caso atendidas as exigências impostas. A modalidade de citação fora realizada em conformidade com o que estabelece a legislação pertinente, vejamos: Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Uma vez que o referido artigo fora regulamentado pela égide do Código de Processo Civil de 1973 e que este foi revogado pela Lei 13.105/2015, atualmente a realização da citação por hora certa é realizada nos moldes do art. 252 e 254 do CPC. Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Como se observa, a citação fora realizada em conformidade com que prevê os mencionados artigos, uma vez que pelo teor da certidão de fl. 09, o Oficial de Justiça, dotado de fé pública, foi por duas vezes na residência do denunciado e verificou que havia suspeita de ocultação, pelo que marcou uma data informando quando retornaria para realizar a citação pessoal do réu, no entanto, mais uma vez este não se encontrava no local, razão pela qual realizou a citação na pessoa da nacional Maria Assunção Romano da Costa, genitora do denunciado, conforme consta na denúncia. Ademais, após a citação fora encaminhado, por meio da empresa Correios, cópia da denúncia, dando conhecimento ao réu da ação penal, não havendo o que se falar em qualquer ilegalidade em seu cumprimento, uma vez que somente após todas as formalidades cumpridas e decorrido o prazo de apresentação de resposta à acusação, os autos foram remetidos à Defensoria Pública para apresentação da peça processual cabível, conforme assegura o parágrafo único do art. 362 do CPP. Ante o exposto, e uma vez que fora atendida todas as formalidades legais, considero válida a citação por hora certa realizada às fls. 09, pelo que chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 19 que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, pelo que determino o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta escrita. Cumpra-se. Belém - PA., 26 de abril de 2021 LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA, conforme Portaria nº 1150/2021 - GP PROCESSO: 00153791420198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): LUCIANA MACIEL RAMOS A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 26/04/2021 VITIMA:S. V. C. O. DENUNCIADO:CARLOS RENAN EVERTON FERREIRA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) DENUNCIADO:YURI TORRES ORDONEL LIMA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) . DESPACHO 1. Diante da divergência do teor das certidões de fls. 11-A e 38-A, embora se refiram ao mesmo endereço, determino que se renove a diligência de fl.38, devendo ser encaminhado junto ao mandado a certidão de fl. 11-A, a fim de comprovar a localização do endereço do réu YURI TORRES ORDONEL LIMA. 2. Reservo-me a decidir sobre o pedido de fls. 47/48, após o retorno do mandado. 3. Redesigno a audiência para o dia 25 de janeiro de 2021, às 09h, devendo a Secretaria cumprir o necessário para a realização do ato. Belém - PA., 16 de abril de 2021. LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA, conforme Portaria n/ 1150/021-GP PROCESSO: