Página 2782 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Abril de 2021

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instrução de fls. 19/22, foram ouvidas as testemunhas e em seguida o acusado foi interrogado. Em alegações finais, fls. 23/25, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, em alegações finais, fl. 26, requereu a absolvição por negativa de autoria. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇ¿O Trata-se de ação penal pública incondicionada com o objetivo de apurar a responsabilidade criminal do réu pela suposta prática do delito tipificado no art. 180, Caput do CPB, que assim está enunciado. Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Inexistentes questões preliminares, passo ao exame de mérito da ação. Na instrução judicial foram tomados os depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado. O policial Mário Peixoto declarou o seguinte (fl. 20) ¿Que estava de serviço compondo a guarnição do dia quando foram parados pela vítima narrando que tinha visto um homem fazendo ligação com um dos telefones celulares que tinham sido furtados de sua casa no dia anterior...foi feita a abordagem e foi encontrado com o cidadão um telefone celular que a vítima identificou como seu; que o indivíduo foi então levado para a DEPOL para verificação.¿ O policial Ciro Jorge relatou (fl. 21) ¿Que encontrava-se de serviço e foi parado pela vítima narrando que na noite anterior tinha sido furtado de sua residência 02 aparelhos celulares;...a vítima disse que se deparou com um elemento fazendo uma ligação com um de seus aparelhos; ...lá foi feito sua abordagem e na revista foi encontrado com ele um aparelho celular que a vítima reconheceu como de sua propriedade; o suspeito. Disse ter comprado de um indivíduo que lhe ofereceu, mas que não sabia quem era e nem tinha nenhum comprovante dessa compra...¿ Em seu interrogatório, fl. 22, o acusado disse que um cidadão de nome PESAO lhe ofereceu um celular pelo preço razoável de R$200,00 e como não tinha ainda possuído um telefone celular comprou o aparelho dessa pessoa; (...) não tinha noção que estava comprando um celular furtado; não tinha conhecimento do que fazer para comprar um celular usado legalmente sem lhe trazer esse tipo de problema; ...aprendeu com seu erro e agora toma todos os cuidados quando realiza a compra de produtos usados. As provas produzidas em juízo e na fase policial levam a firmar o entendimento que o acusado cometeu o delito de receptação dolosa ao adquirir um bem usado e paga-lo um valor muito aquém do valor que o bem realmente possui. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, estando suficientemente demonstrada a prática do delito e sua autoria, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu LUCIANO BAENA DE SOUSA nas sanções punitivas do art. 180, Caput, do Código Penal Brasileiro. Passo, em consequência, a fixar e dosar a pena do réu, conforme diretrizes do art. 59 do Codex Penal. PENA BASE Considerando e analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 59 do CPB, percebe-se que a culpabilidade do réu é de grau médio, conduta social negativa; não há certidão que comprove que seja reincidente; personalidade voltada para o crime; os motivos do crime não favorecem o réu, pois tentou enriquecer ilicitamente; as circunstâncias do crime também não o favorecem; O comportamento da vítima em nada incentivou ou facilitou a conduta do acusado. Assim, atento a tais condições, na primeira fase da individualização da pena, hei por bem fixar a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. PENA DEFINITIVA Presente a atenuante da confissão, pelo que reduzo a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias e 08 (oito) dias multa. Não há agravantes, nem casos de aumento ou diminuição. Torno a pena definitiva em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 42 dias multa. DO REGIME Quanto ao regime de cumprimento da pena, estabeleço o regime aberto. DA DISPENSA DA MULTA Considerando a situação financeira do sentenciado, dispenso o mesmo do pagamento da multa. DA REPARAÇ¿O DOS DANOS Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, porque a res furtiva foi recuperada. DA SUBSTITUIÇ¿O Entendo que o sentenciando possui os requisitos do art. 44 do Código Penal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviço à comunidade. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Art. 44, § 4o§, do Código Penal). Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (art. 44, § 5º CP). Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, e ocorrerá em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais (art. 46, §§ 1º e do CP). As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3º, do CP)