Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 7241/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica (peça 37), aos responsáveis e ao 3º Batalhão de Engenharia de Construção -MD/CE.

1. Processo TC-040.762/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Soerguer Construcoes Ltda (05.545.016/0001-01).

1.2. Órgão/Entidade: 3º Batalhão de Engenharia de Construção - MD - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7242/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar sem julgamento de mérito a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e dar ciência desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica (peça 59), ao Fundo Nacional de Saúde e ao município de Camaragibe/PE.

1. Processo TC-045.422/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Município de Camaragibe - PE (08.260.663/0001-57).

1.2. Entidade: Município de Camaragibe/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7243/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 5.867/2016-TCU-1ª Câmara, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 019.140/2015-0.

1. Processo TC-026.261/2016-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Alexandre Monteiro da Cunha (985.176.355-15).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Sergipe -Dnit/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEletrica).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7244/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 6), ao representante.

1. Processo TC-000.459/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7245/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, c, ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer do TC 006.663/2021-4 (processo apenso e conexo aos presentes autos), e indeferir o pedido de cautelar formulado no mesmo, autorizar nestes autos a diligência e a oitiva da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), assim como a oitiva da sociedade empresária Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., conforme proposto nos autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva (peça 20), à representante e à UFSM, com subsídio a suas respostas.

1. Processo TC-006.215/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ 05.340.639/0001-30).

1.2. Apenso: TC 006.663/2021-4 (REPRESENTAÇÃO).

1.3. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

1.7. Representação legal: Tiago dos Reis Magoga (283.834/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7246/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao representante, e à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1. Processo TC-008.545/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - 4ª Região.

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7247/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, I, e no arts. 217 e 218, e na forma do art. 143, V, 'b', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) deferir a solicitação de parcelamento apresentada pela responsável Vanuza de Freitas Freire Lopes para pagamento da multa a ela aplicada pelo Acórdão 6121/2020-TCU-1ª Câmara, reduzida para R$ 4.000,00 pelo Acórdão nº 13375/2020-TCU-1ª Câmara, em até 24 parcelas mensais e consecutivas;

b) autorizar o parcelamento das multas em até 36 (parcelas) mensais e consecutivas aos responsáveis Luciano Antônio Pinheiro, apenado em multa de R$ 5.000,00, por meio do Acórdão 5900/2019-TCU-1ª Câmara, e Rui Rei Matos Macedo, apenado em multa de R$ 7.000,00, por meio do Acórdão nº 6121/2020-TCU-1ª Câmara;

c) expedir quitação ao responsável Rafael Moura Carvalho, ante o recolhimento na íntegra da multa individual, cominada pelo subitem 9.3 do Acórdão 6121/2020-1ª Câmara.

1. Processo TC-010.862/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União.

1.2. Responsáveis: Luciano Antonio Pinheiro (213.749.965-72); Rafael Moura Carvalho (001.309.045-38); Rui Rei Matos Macedo (109.746.605-15); Vanuza de Freitas Freire Lopes (594.122.325-00).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jacobina - BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

1.7. Representação legal: Yndira Santos Paixao Cunha (21434/OAB-BA) e outros, representando Rui Rei Matos Macedo; Rafael Moura Carvalho (36.764/OAB-BA) e outros, representando Vanuza de Freitas Freire Lopes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 10 horas e 48 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Primeira Câmara

Aprovada em 27 de abril de 2021.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2021

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base no art. da Lei nº 10.520/2002, no art. , § 3º, inciso V, do ADG nº 24/2017, no item 22.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2021, considerando o disposto no art. , Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999 e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.001712/2021-22, aplica:

À empresa CASA LIDER COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.574.322/0001-01, com endereço QNM 7, Conjunto O, Lote 03, Ceilândia - DF, CEP 72.215-085, penalidade de MULTA no valor de R$ 164,20 (cento e sessenta e quatro reais e vinte centavos), cumulada com a pena de IMPEDIMENTO DE LICITARE CONTRATAR por 22 (vinte e dois) dias no âmbito da UNIÃO, por deixar de entregar amostra, o que incorreu na não manutenção da proposta, em descumprimento ao que estabelecem os itens 3.12 e 3.13 do edital do referido certame.

WANDERLEY RABELO DA SILVA

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO Nº 403, DE 19 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 43 do Estatuto do CONFEF, e;

CONSIDERANDO o artigo 109 do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF nº 206/2010) que determina que os "As eleições dos Membros Conselheiros Efetivos e Suplentes do CONFEF realizar-se-ão de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos para um mandato de 04 (quatro) anos em convocação especial para este fim, através do voto direto e obrigatório";

CONSIDERANDO o artigo 116 do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF nº 206/2010) que determina que os "As eleições dos Membros dos CREFs realizar-se-ão de 03 (três) em 03 (três) anos, a partir do término do primeiro mandato nomeado pelo CONFEF";

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 401/2021 que dispõe sobre a prorrogação de mandatos no Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a necessidade de unificar as datas dos mandatos a fim de criar unicidade e conferir maior organização eleitoral no Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 12 de Fevereiro de 2021 e ratificada em 09 de Abril de 2021, resolve:

Art. 1º - A Resolução CONFEF nº 206, de 07 de Novembro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, passa a vigorar acrescida dos artigos 139 A e 139 B, abaixo: