Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

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mento do valor repassado para a convenente, uma vez que o critério adotado pela Origem é baseado no histórico do evento” e tendo em vista que “A proposta apresentada pela convenente não contempla a descrição detalhada de alguns dos serviços a serem executados com os recursos da PMSP (rotatori, fosso, coordenação geral) e a contrapartida da entidade” Quanto à regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Órgão Técnico asseverou que na data da lavratura do convênio (em 01/09/2009), o Certificado de Regularidade do FGTS da conveniada estava vencido. Porém, em consulta na internet acerca da Situação de Regularidade do Empregador, constatou que a entidade estava regular perante o FGTS, suprindo assim a exigência. A Assessoria Jurídica de Controle Externo concluiu às fls. 93/96 pela irregularidade do Convênio, acompanhando o entendimento da Auditoria. Diante dos relatórios dos Órgãos Técnicos, foram intimados para oferecimento de defesa o ordenador da despesa e o signatário do Ajuste. Ao analisar os argumentos alinhados nas defesas, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle manteve as suas conclusões iniciais. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou o entendimento da Auditoria no sentido da irregularidade do Convênio e manteve seu posicionamento inicial, aduzindo que os argumentos de defesa da Origem “não são aptos a alterar as conclusões técnicas precedentes”. A Procuradoria da Fazenda Municipal pugnou pelo acolhimento do ajuste, afirmando que não obstante o entendimento da Auditoria pela irregularidade do Convênio, em “nenhum momento nos autos os Órgãos Técnicos da E. Corte disseram ter havido algum tipo de dano ou prejuízo concreto ao erário, fator que orienta a invalidação dos ajustes firmados” Acrescentou que “até prova em contrário, milita em favor dos Agentes Públicos a presunção de boa-fé, inerente aos atos administrativos que são praticados, até mesmo em obediência ao princípio da segurança jurídica”. Concluiu afirmando que, se assim não entenderem os Julgadores, “ante a ausência de dolo, culpa ou má-fé por parte dos Agentes Públicos responsáveis, propugna a Fazenda pelo reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais dos atos realizados, em homenagem ao princípio da segurança jurídica”. A Secretaria Geral endossou as conclusões dos Órgãos preopinantes pela irregularidade do Convênio, aduzindo que: “embora a Origem tenha afirmado que os valores apresentados para a estrutura de 2009 tenham sido previamente analisados pela Comissão de Avaliação de Convênios - CAP, instituída pela Portaria nº 17/ SEME/2008, as informações prestadas e a tabela utilizada (fls. 118) continuam sendo genéricas e insuficientes para o esclarecimento adequado do aumento de gastos na edição do evento”. É o relatório do TC 2.716/2009. Em julgamento, também, o TC nº 2.934/2009, que tem por objeto o acompanhamento da execução do citado ajuste, com custo total de R$ 4.004.578,99 (quatro milhões quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por parte da Municipalidade de São Paulo a título de investimento. A Coordenadoria II apresentou o Relatório com as seguintes conclusões: 4.1 - Não há qualquer evidência documental da apreciação da SEME dos valores envolvidos dos itens de despesa (item 3.3); 4.2 - Falta a especificação do quantitativo dos itens estrutura tubular, fosso, gradeamento, assessoria de imprensa, coordenação geral e assistência médica (item 3.3); 4.3 - No item intitulado Rotatori não está especificado se o valor se refere a um novo projeto ou às adequações efetuadas ao projeto da “Megarampa” 2008 (item 3.3); 4.4 - Falta de critério para a fixação do valor a ser repassado pela SEME para a realização do convênio (item 3.3); 4.5 - Infringência ao art. , inciso II, da Lei Municipal nº 14.094/05 ante a ausência de consulta ao CADIN Municipal na efetivação do pagamento da primeira parcela do convênio (item 3.4.3); 4.6 - Infringência ao art. 9º, inciso V, da Portaria Intersecretarial nº 06/08 – SF/SEMPLA por celebração de Termo de Convênio sem Certificado de Regularidade do FGTS vigente (item 3.4.3); 4.7 - Infringência ao art. 16 da Portaria Intersecretarial nº 06/08 – SF/SEMPLA por liberação de recursos financeiros sem apresentação do Plano de Trabalho (item 3.4.3); 4.8 - Infringência ao art. 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 ante a ausência de Plano de Trabalho (item 3.5); Apresentou ainda a seguinte constatação: 4.9 - Restou prejudicada a análise da regularidade da prestação de contas, haja vista a não entrega da documentação até a conclusão de nossos trabalhos, estando condicionada a liberação da próxima parcela à sua apresentação (item 3.4.4). Oficiada a Origem para ciência e pronunciamento a respeito das conclusões da Auditoria, foi anexada a manifestação do Secretário da Pasta, tendo a Coordenadoria II ressaltado “que as informações prestadas pela Origem fls. 94 e 95 ...não trazem novas informações que possam alterar nosso entendimento, motivo pelo qual mantemos nossas conclusões de fls. 87 vº e 89”. Em obediência ao preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa, foram intimados para a apresentação de defesa os agentes responsáveis identificados às fls. 87. Oficiados os responsáveis – fls. 624, 625/626; 635/636 e 659, foram anexados os documentos remetidos por Tiago A.C. Reis Lobo (fls. 640/642), Ligia Falcão Rego (fls. 643 a 645) e pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação (fls. 646/648). O Signatário do Convênio deixou transcorrer sem resposta o prazo que lhe foi deferido para resposta (fls. 627 e 637). Em face dos elementos acrescidos aos autos, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle assim se pronunciou: “Diante do exposto, ratificamos as conclusões esposadas anteriormente às fls. 87 verso/88, 100/102 e 600/603, com exceção do item 4.3 do Relatório de Acompanhamento de Execução do Convênio, que restou prejudicado, tendo em vista as informações prestadas pela SEME às fls. 119/597” Ao se manifestar sobre o processado, a Assessoria Jurídica de Controle Externo assim aduziu: 1- Quanto à comprovação de regularidade da empresa perante o FGTS. “verifica-se que na data da assinatura do termo a situação da entidade estava regular perante o FGTS (fl.63). 2- “No mais, considerando que não foram apresentados fatos novos capaz de alterar as conclusões alcançadas nos pareceres técnicos precedentes, posicionamo-nos pelo não acolhimento da Execução do Convênio “sub examine”. A Procuradoria da Fazenda Municipal pugnou pela intimação de Walter da Rocha Lima, objetivando o aprofundamento da instrução processual, providência deferida, porém sem manifestação do interessado, que deixou transcorrer “in albis” o prazo para oferecimento de defesa. Com o retorno dos autos, a Procuradoria da Fazenda Municipal, louvando-se dos argumentos de defesa apresentados nos autos, embora reconhecendo que os atos praticados “apresentam certas desconformidades com os ditos parâmetros normativos”, ressaltou que: 1- “as impropriedades apontadas por AUD não são de natureza grave, razão pela qual poderiam ser relevadas, pois não comprometeram a execução do Convênio lavrado; 2- não há indício de desvio de recursos públicos em favor de terceiros; 3-não há prova de que os agentes públicos responsáveis tenham se beneficiado dos atos praticados; 4- não há notícia nos autos da existência de prejuízo concreto à Administração em face dos atos praticados; 5- não se constatou dolo, má-fé ou culpa por parte dos agentes públicos” Concluiu requerendo “o acolhimento da execução do Convênio nº 101/SEME/2009 ora analisada, relevando-se as impropriedades apontadas, posto que meramente formais” ou, de forma subsidiária, “pelo reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais dos atos realizados, em homenagem ao princípio da segurança jurídica” Em razão da nova documentação acrescida às fls. 688/891 por Walter da Rocha Lima - Assessor Técnico da SEME e responsável pelos aceites administrativos e financeiros do convênio, novamente manifestou-se a Auditoria. A conclusão da Especializada foi no sentido da ratificação das “conclusões esposadas anteriormente às fls. 87 vº/88, 102, 602 vº/603 e 659 Vº /660, com exceção do item 4.3, que restou prejudicado, no sentido da irregularidade da execução do Convênio nº 101/SEME/2009. Igualmente concluiu a Assessoria Jurídica de Controle Externo ao asseverar que “Diante das conclusões alcançadas por AUD (fls.894/896), e da ausência de novas questões jurídicas a serem enfrentadas, reiteramos nosso posicionamento anterior (fls. 663/665), no sentido da irregularidade a execução do Convênio nº 101/SEME/2009. A Procuradoria da Fazenda Municipal reiterou o parecer anteriormente exarado. A Secretaria Geral assim se manifestou: “À vista dos elementos constantes dos autos, e na esteira dos órgãos pré-opinantes, opino pelo não acolhimento da execução do Convênio nº 101/SEME/2009. É o relatório do TC 2.934/2009. TC nº 2.716/09 - análise do Convênio nº 101/ SEME/2009, firmado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e Confederação Brasileira de Skate - CBSK, visando a realização do evento ‘MEGARAMPA”, nos dias 26 e 27 de setembro de 2009, no Sambódromo da Cidade de São Paulo e TC nº 2.934/09 - acompanhamento da execução do Convenio nº 101/SEME/2009. DECISÃO: Consoante relatado, o TC nº 2.716/2009 cuida da análise do Convênio nº 101/ SEME/2009, firmado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e a Confederação Brasileira de Skate - CBSK, visando a realização da ‘MEGARAMPA”, nos dias 26 e 27 de setembro de 2009, no Sambódromo da Cidade de São Paulo. E o TC nº 2.934/2009 trata do acompanhamento da execução do citado ajuste, com custo total de R$ 4.004.578,99 (quatro milhões quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por parte da Municipalidade de São Paulo a título de investimento. Conforme se infere do processado, a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação recebeu a proposta da Confederação Brasileira de Skate para realização do evento de natureza internacional denominado “Megarampa” e, depois da prévia manifestação da Coordenadoria de Parcerias e Organizações Sociais, com amparo em critérios técnicos e socioeconômicos, realizou reunião com a Comissão de Análise de Parcerias, tendo sido regularmente aprovado o convênio em referência. No que se refere à análise formal do instrumento, embora a Origem tenha destacado algumas diferenças entre a edição do evento de 2009 (objeto do convênio) e a anterior, não foram apresentados elementos concretos capazes de justificar a majoração do valor investido pela Municipalidade. Da mesma forma, a proposta não contemplou a descrição detalhada de alguns serviços executados com os recursos suportados pelo Poder Público. Constata-se, assim, a ausência de descrição detalhada de determinados serviços, sendo certo que as informações prestadas e a tabela utilizada mostraram-se insuficientes para o esclarecimento adequado do aumento do valor na edição do evento do ano de 2009. No tocante ao acompanhamento da execução contratual, além dos pontos destacados, os demais achados da Auditoria apontam, essencialmente, a ausência de Plano de Trabalho nos termos previstos pela legislação, liberação de recursos financeiros independentemente do Plano de Trabalho e falta de consulta ao Cadin Municipal para a efetivação do pagamento da primeira parcela do Ajuste, infringências estas que, embora não superadas, revelam-se de menor gravidade. Ante todo o exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IRREGULAR o Convênio nº 101/SEME/2009 e a respectiva execução contratual no período e valores auditados. Entretanto, considerando a natureza das irregularidades detectadas pelo Órgão Técnico, o tempo decorrido desde a realização do evento e a ausência de demonstração de prejuízos causados ao Erário Municipal, de má-fé ou dolo por parte dos agentes responsáveis, tratando-se de evento concluído, ACEITO OS EFEITOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS PRODUZIDOS. Autorizo uma vez cumpridas as formalidades legais devidas, o arquivamento dos autos”.

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

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(PROCESSO DIGITALIZADO)

CONTRATO: JULGADA IRREGULAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E ACEITO OS EFEITOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS PRODUZIDOS:

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDUARDO TUMA

1) TC 3758/2009 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – SEME – Associação Cidade Unida pelo Esporte de Base e Ligas Amadoras – CUEBLA –Acompanhamento da Execução do Convênio nº 054/SEME/2009 – Realização do III Campeonato Municipal de Truco – Valor: R$ 223.400,00.

RELATÓRIO: “O presente processo cuida do acompanhamento da execução do Convênio nº 054/2009, firmado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e a Associação Cidade Unida pelo Esporte de Base e Ligas Amadoras -CUEBLA, visando à realização do III Campeonato Municipal de Truco, com o valor de R$ 223.400,00 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), mediante repasse à Associação conveniada. A análise formal do presente Convênio é tratada no TC nº 095/2010. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle procedeu ao acompanhamento da execução e apontou as seguintes irregularidades: 1 – Não há qualquer evidência documental da apreciação da SEME dos valores envolvidos nos itens de despesa a serem repassados (item 3.2) 2 – Quanto aos eventos classificatórios e final, não estão especificadas quais despesas estão inclusas, os respectivos quantitativos e valores unitários no Plano de Trabalho; 3 - No item impressos, também não constam do Plano de Trabalho suas especificações e quantidades de cada modelo/tipo; 4 - Quanto aos cartazes, banners e placas para divulgação do evento não estão especificados os quantitativos de cada tipo e respectivos valores unitários; 5 – Pagamento feito à APA Eventos Esportivos LTDA.-ME, da despesa “fichas de inscrição”, em duplicidade e por valor unitário superior ao adquirido com outra empresa; 6 - Despesa com “cartazes de emparceiramento de duplas” em quantidade não justificável para cada evento; 7 - Impossibilidade de verificar quais despesas poderiam ser entendidas como necessárias ou não em cada etapa do Campeonato; 8 - Pagamento de despesa com material de apoio sem verificar se os aumentos gradativos eram justificados ou não; 9 - Notas Fiscais de Serviços da empresa APA Eventos Esportivos LTDA.-ME em valores superiores aos das respectivas despesas listadas; 10 - Pagamento mensal ao Coordenador Técnico maior que o devido; 11 - Subcontratação da coordenação técnica do evento, área fim do objeto do convênio; 12 - A Convenente CUEBLA não tinha Certificado de Regularidade do FGTS nas datas dos pagamentos das terceira, quarta e quinta parcelas; quanto à terceirizada, deixou de apresentar qualquer tipo de comprovação; 13 - Ausência de comprovação nos autos de consulta ao CADIN Municipal na efetivação do pagamento de parcelas do convênio; 14 – Não foi feita a retenção de ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os repasses de maio a setembro de 2009; 15 - No material de divulgação não consta a convenente CUEBLA como responsável pela realização do evento; 16 - Nos impressos e troféus constou irregularmente que a realização do evento era do site “trucosp.com.br;” 17 - No evento final, realizado no dia 13.12.2009, os membros da convenente CUEBLA estavam usando camisetas que traziam somente a logomarca do “trucosp.com.br.” E, diante do apurado, apresentou as seguintes recomendações: a - Solicitar à Convenente que discrimine as despesas relativas às Notas Fiscais de Serviços, emitidas pela empresa APA Eventos Esportivos LTDA.-ME, quanto aos eventos classificatórios e final para melhor análise pela SEME; b - Exigir da convenente comunicação prévia quando houver alteração da programação estipulada no Plano de Trabalho e, se ocorrer mudança nas cláusulas do convênio, providenciar a lavratura de Termo Aditivo; c - Quando da análise da prestação de contas de dezembro de 2009, questionar a Convenente sobre o valor unitário de aluguel de mesa com 05 cadeiras da etapa final, uma vez que superior ao pago nos eventos classificatórios; d -Na análise da prestação de contas do evento final do Campeonato, glosar valor referente a “Alimentação para 700 pessoas”; e - Solicitar à convenente que discrimine os valores da Nota Fiscal de Serviços referente ao evento final e verificar se a soma das despesas é condizente com o total da NF, bem como se consta o item “Alimentação para 700 pessoas;” f - Exigir nos convênios que a convenente tenha conta corrente específica e que apresente os extratos bancários na prestação de contas, fazendo a relação entre a despesa e sua Nota Fiscal com a correspondente retirada bancária; g - Juntar aos autos cópia da comprovação de consulta ao CADIN Municipal na efetivação do pagamento de parcelas do convênio. A Origem apresentou defesa alegando, em suma, que glosou o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) referentes à aquisição a maior de fichas de inscrição, mais R$ 80,00 (oitenta reais) da diferença de preços das cópias do período de maio a novembro/2009. Quanto à quantidade de baralhos a maior, informou que a diferença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) refere-se à aquisição de baralhos no período de maio a novembro/2009. Destacou ainda, quanto ao pagamento mensal a maior ao Coordenador Técnico, que procedeu à glosa de R$ 83,84 (oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao pagamento indevido de adiantamento de 13º salário para o Coordenador. Assinalou que, somando este item aos dois anteriores, foi descontado do último repasse o total de R$ 6.763,84 (seis mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Este valor, somado ao saldo não utilizado de R$ 91,42 (noventa e um reais e quarenta e dois centavos), resultou no repasse de R$ 25.844,74 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), pagos à entidade por meio da Nota de Liquidação e Pagamento nº 99877. E quanto às recomendações propostas, sustentou que serão encaminhadas ao Coordenador de Gestão de Parcerias e Organizações Sociais, ao Responsável pela Supervisão Técnica de Convênios e ao Responsável Financeiro pela prestação de contas para ciência das recomendações e adoção das medidas necessárias. Em que pese as informações e providências noticiadas pela Pasta, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle manteve suas conclusões. A Assessoria Jurídica de Controle Externo considerou sanada a irregularidade concernente ao pagamento à APA Eventos Esportivos LTDA.-ME a título de “fichas de inscrição”, tendo em vista a glosa referente ao valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Da mesma forma, quanto aos pagamentos a maior realizados ao Coordenador Técnico do Convênio, referente ao adiantamento do 13º salário, entendendo, porém, irregular o pagamento a maior a título de salário, por inexistência de qualquer esclarecimento por parte da Origem sobre a diferença entre o valor declarado e o efetivamente pago pela conveniada. Destacou, ainda, a inexistência de retenção de ISS, no período de maio a setembro de 2009, nos termos da Instrução Normativa nº 08/2009 – SUREM/SF, artigo 1º. Verificou também, através de consulta ao site gestor do FGTS, que o histórico da entidade Conveniada, no período de outubro de 2009 a janeiro de 2010, era regular, restando prejudicado apontamento quanto à matéria. Quantos às demais irregularidades, endossou as conclusões do Órgão Técnico, opinando ao final pela irregularidade da execução do Convênio nº 054/SEME/2009. A Procuradoria da Fazenda Municipal sustentou não haver nos autos elementos suficientemente capazes de demonstrar a existência de dano ou prejuízo ao Erário, considerando necessário obter esclarecimentos adicionais. Apresentou quesitos e requereu fossem encaminhados à Origem para nova manifestação. O pedido, contudo, foi indeferido, por constar dos autos elementos suficientes a permitir o pronunciamento final. Instada a manifestar-se conclusivamente sobre o feito, o Órgão Fazendário interpôs Agravo contra a decisão que indeferiu o envio dos seus quesitos à Origem. No mérito, adotou as razões de defesa da Origem, entendendo, sobretudo, que a Administração Municipal “não descurou dos procedimentos necessários à celebração do instrumento aqui examinado.”, assim se pronunciando sobre a matéria: “Ao ver desta Procuradoria, a invalidação dos atos administrativos deve sempre orientar-se pelo princípio do prejuízo. Há que estar presente a ponderação de valores e a razoabilidade na interpretação da exigência legal diante da circunstância concreta, de tal modo que a eventual falha constatada não ensejará necessariamente a declaração de irregularidades dos atos.” Requereu, por conseguinte, o acolhimento do Convênio nº 054/ SEME/2009, bem como sua execução e, de forma subsidiária, o reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais dos atos realizados, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. A Secretaria Geral, seguindo a manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo, opinou pela irregularidade da execução do Convênio nº 054/2009, no período auditado, ante os motivos relacionados pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle. É o Relatório. DECISÃO: Conforme relatado, cuida o presente de acompanhamento da execução do Convênio nº 054/2009, firmado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e a Associação Cidade Unida pelo Esporte de Base e Ligas Amadoras - CUEBLA, visando à realização do III Campeonato Municipal de Truco, com o valor de R$ 223.400,00 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), mediante repasse à Associação conveniada. No caso, extrai-se da instrução processual a ocorrência de irregularidades que recaem sobre a execução do Convênio, consoante demonstrado pelos Órgãos Técnicos desta Corte de Contas, com destaque à falta de discriminação das despesas apresentadas pela Convenente, notas fiscais de serviços e pagamentos contendo falhas, entre outras infrações de cunho fático que, inobstante a defesa da Origem, não foram superadas. Ante o exposto, com amparo nos pareceres da Subsecretaria de Fiscalização e Controle e nas manifestações dos demais órgãos opinantes deste Tribunal de Contas, JULGO IRREGULAR a Execução do Convênio nº 054/SEME/2009, no período e valores auditados. Entretanto, considerando o tempo decorrido desde a realização do evento e a ausência de demonstração efetiva de prejuízos causados ao Erário Municipal, de má-fé ou dolo por parte dos agentes responsáveis, tratando-se de evento realizado e concluído, tendo a Origem adotado providências e efetuado glosas à conveniada visando sanar as infringências detectadas, ACEITO OS EFEITOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS PRODUZIDOS. Expeça-se ofício dirigido ao Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, cientificando-o da decisão ora proferida, tendo em vista a requisição de fiscalização formulada pelo “parquet”. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos”.

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

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(PROCESSOS ELETRÔNICOS)

PENSÕES: APROVADOS OS ATOS E CONHECIDAS EVENTUAIS EXTINÇÕES PROCEDIDAS:

CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM

1) TC 12000/2020 – Angelino Lucas Filho RF 462.508-1 – Beneficiária: Aparecida Paulino Lucas (6310-2019-0-000-328-9)

2) TC 12002/2020 – Maria Helena Cordeiro da Silva Araujo RF 683.127-3 – Beneficiário: José Américo da Silva Araujo (6310-2019-0-000-289-4)

3) TC 12131/2020 – Manoelino de Jesus Santana RF 509.212-4 – Beneficiária: Isolina Marques da Silva (6310-2018-0-003-870-6)

4) TC 12136/2020 – Delvechio Penha RF 701.672-7 – Beneficiário: John Lennon Gomes Penha (6310-2018-0-001-267-7)

5) TC 12169/2020 – Gerson Sobreira Damascena RF 778.435-0 – Beneficiária: Ione Rodrigues do Carmo Damascena (6310-2018-0-002-540-0)

6) TC 14367/2020 – Tanaka Kaoru RF 315.502-1– Beneficiária: Sanae Katayama Tanaka (6310-2019-0-002-535-5)

7) TC 14435/2020 – Antonio Gomes da Rocha RF 456.008-6 – Beneficiária: Eunice Lima de Oliveira da Rocha (6310-2019-0-001-619-4)

8) TC 14458/2020 – Luiz Barnez de Carvalho RF 646.861-6 – Beneficiária: Edna Gonçalves de Carvalho (6310-2019-0-001-601-1)

9) TC 14482/2020 – Luiz Leonidas Cezar RF 451.078-0 – Beneficiária: Santa Pinheiro Cezar (6310-2019-0-002-024-8)

10) TC 14483/2020 – Joanicio Lopes de Santana RF 474.140-4 – Beneficiária: Maria do Socorro Silva Freitas de Santana (6310-2019-0-001-934-7)

11) TC 14485/2020 – Luiz Bragança RF 445.838-9 – Beneficiária: Geralda Bragança (6310-2019-0-001-985-1)

12) TC 14507/2020 – Iracema Vieira dos Santos RF 503.313-6 – Beneficiário: Joaquim Alves dos Santos (6310-2019-0-002-281-0)

13) TC 14510/2020 – Anna Maria Bartholomeu Franchi RF 283.656-4 – Beneficiário: Marcos Alexandre Franchi (6310-2019-0-002-155-4)

14) TC 14694/2020 – Aparecida Almeida de Morais RF 113.735-2 – Beneficiário: Bernardo de Morais (6310-2019-0-001-175-3)

15) TC 3466/2021 – Aparecida Baptista Luni RF 566.867-1 – Beneficiário: Silvio Luni (6310-2019-0-002-627-0)

16) TC 3830/2021 – Marcia Lucia Fernandes de Oliveira RF 683.666-6 – Beneficiário: Sidney de Oliveira (6310-2019-0-003-883-0)

17) TC 3832/2021 – Tazuko Nozima Vieira RF 640.879-6 – Beneficiário: Alfredo Fernando Vieira (6310-2019-0-003-711-6)

18) TC 3924/2021 – Mario Moreira da Silva RF 525.834-1 – Beneficiária: Maria de Lourdes Barbosa da Silva (6310-2019-0-003-904-6)

CONSELHEIRO MAURICIO FARIA

1) TC 15481/2019 – Joao de Oliveira Prado RF 154.686-4 – Beneficiária: Iolanda Barbosa Couy (6310.2018/0001712-1)

2) TC 11898/2020 – Arlete Heleno Almeida RF 731.256-3 – Beneficiário: Eduardo Del Negro (6310.2019/0000207-0)

3) TC 12092/2020 – Jair Roberto Cappi Ribeiro RF 002.032-2 – Beneficiária: Benedicta Maria de Oliveira Ribeiro (6310.2019/0000076-0)

4) TC 12117/2020 – Maria Aparecida Malcher RF 591.370-5 – Beneficiário: Josenildo Fernandes de Oliveira (6310.2018/0003056-0)

5) TC 12133/2020 – Daniel Ferreira RF 308.960-6 – Beneficiária: Neusa Tavares Ferreira (6310.2018/0003893-5)

6) TC 12139/2020 – Darcy Braz RF 466.874-0 – Beneficiária: Antonia Rosa Braz (6310.2018/0003738-6)

7) TC 12154/2020 – Salmirando Silva RF 466.037-4 – Beneficiários: Natanael Cruz Silva e Daniel Cruz Silva (6310.2018/0002008-4)

8) TC 12170/2020 – Antonio Silvino de Oliveira RF 674.850-3 – Beneficiária: Aparecida Casemiro de Oliveira (6310.2018/0003760-2)

9) TC 12183/2020 – Romiria de Carvalho Oppido RF 475.657-6 – Beneficiário: Ronaldo Oppido (6310.2018/0003631-2)

10) TC 12185/2020 – Osmar Rodrigues Martins RF 468.082-1 – Beneficiária: Antonia Zenaide Gonçalves R. Martins (6310.2018/0003604-5)

11) TC 12186/2020 – Antonio Domingos dos Santos RF 556.086-1 – Beneficiária: Izildinha Fernandes dos Santos (6310.2018/0003537-5)

12) TC 12191/2020 – Sergio França RF 474.980-4 – Beneficiária: Vicentina do Carmo França (6310.2018/0003584-7)

13) TC 14408/2020 – Elias Profeta dos Santos RF 624.326-6 – Beneficiária: Maria Virginia dos Santos (6310.2019/0001416-7)

14) TC 14424/2020 – Pacifico Sparvoli Filho RF 461.611-1 – Beneficiária: Lourdes Miranda Sparvoli (6310.2019/0001662-3)

15) TC 14426/2020 – Fernando Nunes de Oliveira RF 473.077-1 – Beneficiária: Sonia Maria de Oliveira (6310.2019/0001671-2)

16) TC 14427/2020 – Alvaro Munhoz Henrique RF 455.962-2 – Beneficiária: Ana Rosalia Silva Henrique (6310.2019/0001615-1)

17) TC 14432/2020 – Laercio Diniz dos Santos RF 521.179-4 – Beneficiária: Luzia Pereira de Sá dos Santos (6310.2019/0001528-7)

18) TC 14451/2020 – Luiz Carlos Bernardes RF 528.426-1 – Beneficiária: Teresinha Beatriz de Oliveira Bernardes (6310.2019/0001788-3)

19) TC 14455/2020 – Osvaldo Jacintho de Oliveira RF 480.049-4 – Beneficiária: Elodia Maria Gonçalves de Oliveira (6310.2019/0001683-6)

20) TC 14457/2020 – Natanael Oliveira de Melo RF 459.983-7 – Beneficiários: Edelvita Valentim de Jesus e Valentim de Melo (6310.2019/0001611-9)

21) TC 14463/2020 – Jose de Matos Souza RF 512.140-0 – Beneficiária: Giselia de Oliveira Souza (6310.2019/0001876-6)

22) TC 14468/2020 – Oswaldo Gentine RF 450.162-4 – Beneficiária: Olinda Benedita Ferreira Pinto (6310.2019/0001910-0)

23) TC 14476/2020 – Kiyoharu Furucho RF 631.284-5 – Beneficiária: Carminda Correia Furucho (6310.2019/0001977-0)

24) TC 14480/2020 – Joanice Lima Cerqueira da Costa RF 311.897-5 – Beneficiário: Vital Pereira da Costa (6310.2019/0001971-1)

25) TC 14488/2020 – Rosa Maria Younis Bueno RF 283.319-1 – Beneficiário: Emilio Bueno (6310.2019/0001849-9)

26) TC 14495/2020 – Irene Ferreira da Silva Oliveira RF 507.258-1 – Beneficiário: Alfredo Wilis de Oliveira (6310.2019/0001989-4)

27) TC 14509/2020 – Paulo Feliciano da Silva RF 148.092-8 – Beneficiária: Maria Bernadete da Silva (6310.2019/0002268-2)

28) TC 14524/2020 – Bertolino Vaz Pereira RF 149.579-8 – Beneficiária: Natalina Beccari Pereira (6310.2019/0002400-6)