Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Abril de 2021

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tocante ao Contrato em exame, já que a presente contratação utilizou-se da Ata de Registro de Preços nº 076/SMSP/COGEL/2002 (Concorrência nº 16/SMSP/COGEL/2002), que foi julgada irregular por esta Corte nos autos do Processo TC nº 72.002.998.03-94”. Assim, opinou pela irregularidade do Contrato nº 038/SMSP/COGEL/2004. Contudo, ponderou que a impropriedade de falta de remessa de informações pelo sistema SERI é passível de relevação por seu caráter formal e ante a ausência de prejuízos e de má-fé de seus operadores e responsáveis. É o Relatório. DECISÃO: A presente contratação utilizou--se da Ata de Registro de Preços nº 076/2002, decorrente da Concorrência nº 16/02, ambos instrumentos analisados no TC nº 2.998/03 e julgados irregulares por decisão unânime proferida pela 1ª Câmara deste Tribunal de Contas, por conter a referida Ata objeto insuficientemente delimitado e por demais genérico, comprometendo o caráter competitivo do certame, inviabilizando a comparação do preço dos serviços licitados e registrados com os preços de mercado, como também em razão de os serviços a serem contratados não se caracterizarem como habituais ou rotineiros, consoante dispõe o artigo 3º da Lei Municipal nº 13.278/02, o que desautoriza o emprego da Ata de Registro de Preços. Agregue-se a isso o apontamento da Subsecretaria de Fiscalização e Controle - SFC, em análise do Contrato nº 038/2004, o qual verificou não constar do processo o Anexo III da Ata de Registro de Preços acima referida, contendo os custos unitários dos itens que compõem o objeto da contratação. Aduziu, ainda, que as informações relativas a essa contratação não foram encaminhadas ao Sistema Eletrônico de Remessa de Informações – SERI, infringindo a Resolução TCMSP nº 05/02 e Instrução nº 01/02, também deste Tribunal. Ademais, apontou erro no valor do Contrato ao conferir os valores constantes da planilha de folhas 06 dos autos, onde foi calculado o quantum a ser contratado, com aqueles integrantes do Anexo III da Ata de Registro de Preços (folhas 133/141), do que resultou na incorreção do valor da contratação, que deveria ser de R$ 345.831,04 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos) e não o valor efetivamente contratado, de R$ 344.302,27 (trezentos e quarenta e quatro mil e trezentos e dois reais e vinte e sete centavos). Tais irregularidades foram corroboradas pelos demais Órgãos Opinantes desta Corte de Contas, consoante se infere dos posicionamentos da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral. Conclui-se, portanto, que a irregularidade do presente TC decorre da aplicação do princípio da acessoriedade, ante o comprovado reconhecimento, por decisão unânime transitada em julgado desta Corte, das falhas e defeitos havidos no processo licitatório, ou seja, da Concorrência nº 016/SMSP/COGEL/02, que culminou no Contrato nº 038/SMSP/COGEL/2004, objeto de julgamento do presente processo, já que os vícios que afetaram o certame e a Ata de Registro de Preços da qual tratou, afetaram a contratação desde a sua origem. Soma-se a isso as demais falhas agravando a condição irregular do Contrato em exame, como o valor errado com que foi celebrado e a falta de sua publicação pelo Sistema Eletrônico de Remessa de Informações – SERI, infringindo a Resolução TCMSP nº 05/02 e Instrução nº 01/02 deste Tribunal, não se tratando de violação de mero formalismo, mas sim de supressão do direito de a opinião pública inteirar-se da avença no tempo adequado a viabilizar eventual manifestação de interessados em questionar seus termos. Ante o exposto, adotando as razões e fundamentos dos pareceres da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que adoto como razões de decidir, JULGO IRREGULAR o Contrato nº 038/2004, firmado entre a então Secretaria Municipal das Subprefeituras, atual Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, e o Consórcio Encibra-Betontec, no valor de R$ 344.302,27 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dois reais e vinte e sete centavos), objetivando a realização de projeto executivo e o acompanhamento técnico e obras de manutenção de guias, sarjetas, bocas de lobo, rede de águas pluviais, infraestrutura nas calçadas, urbanismo e paisagismo, na Rua 25 de Março, da Avenida Senador Queiroz até a altura do número 994. Entretanto, considerando o tempo decorrido, a inexistência de indicativos de prejuízos ao Erário, dolo ou má-fé dos agentes responsáveis, tratando-se de situação já consolidada, em atenção ao princípio da segurança jurídica, ACOLHO os efeitos financeiros do ajuste. Recorro “ex officio” da presente decisão, nos termos do disposto no artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Contas”.

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

R E L A Ç Ã O 7 2 / 2 0 2 1

(PROCESSO DIGITALIZADO)

CONTRATO: JULGADO REGULAR O CONVÊNIO:

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDUARDO TUMA

1) TC 1259/2009 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – SEME e Associação Ativação do Jovem com o Esporte e o Mercado de Trabalho – Análise do Convênio 22/ SEME/2009 – Realização do “Sampa Top 40” – Valor: R$ 48.000,00.

RELATÓRIO: “O presente processo tem por objeto a análise do Convênio nº 022/SEME/2009, celebrado em 27.03.2009 entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação -SEME e a Associação Ativação do Jovem com o Esporte e o Mercado de Trabalho para a realização do “Sampa TOP 40”, compreendendo eventos de lazer, recreação e promoções esportivas, dentre elas a apresentação de 40 dos melhores skatistas do denominado Sampa Skate, nos dias 28 e 29 de março de 2009, com repasse de verba, através da emissão de nota de empenho, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle examinou o Convênio nº 022/SEME/2009 a partir dos documentos de folhas 03/66, obtidos junto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, dentre eles, o Relatório de Avaliação de Proposta de Convênio, do qual (item 20) consta o parecer da Coordenadoria responsável pela avaliação do ajuste, posicionando-se favoravelmente à celebração do Convênio, “tendo em vista a importante contribuição do evento no sentido de firmar o sucesso dos projetos de skate da Secretaria.” O Órgão Auditor, no entanto, entendeu que “o critério para a aprovação da parceria é muito subjetivo, devido à ausência de legislação específica ou mesmo normas que estabeleçam objetividade na aceitação do projeto apresentado.” Diante disso, formulou os seguintes questionamentos: a) Se já existe um projeto de skate na Secretaria, qual o motivo da escolha de outro projeto sem a realização de um chamamento público? b) Mesmo considerando o valor apresentado compatível com os preços praticados no mercado, qual o critério para estabelecer o valor suportado pela SEME? c) Qual o limite financeiro máximo, por convênio, que a SEME dispõe para esse tipo de parceria? d) A Verba é a mesma para todas as modalidades esportivas ou cada uma tem a sua cota? Sugeriu, em sequência, a manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo deste Tribunal, considerando a inexistência de normatização sobre convênios no Município de São Paulo à época, notadamente na área de desportos, como também, ante a regulação lacônica da Lei nº 8.666/93 sobre essa modalidade de parceria. Quanto ao valor do Convênio e da contrapartida, constatou a Auditoria que o valor total do evento é de R$ 119.320,00 (cento e dezenove mil e trezentos e vinte reais), sendo: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) disponibilizados pela SEME e R$ 71.320,00 (setenta e um mil, trezentos e vinte reais) de contrapartida, suportada pela convenente. Afirmou também a Auditoria que, embora tenha o Relatório de Avaliação de Proposta de Convênio mencionado que os custos apresentados encontram-se compatíveis com as cotações de mercado, não encontrou no processo administrativo, que cuida do presente Convênio, qualquer documento comprovando a realização de pesquisa de preços. Já a forma de pagamento encontra-se prevista na Cláusula Terceira do instrumento de Convênio, sendo: primeira parcela imediata: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais); segunda parcela: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), 30 (trinta) dias após o adimplemento e prestação de contas. Constatou, ainda, que as certidões de tributos apresentadas encontravam-se válidas por ocasião da assinatura do Convênio. Fez notar, também, que não foi dada ciência da celebração do Convênio nº 022/SEME/2009 à Câmara Municipal, o que desatende ao disposto no parágrafo 2º do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, assinalando não haver prazo determinado para o envio dessas informações. Ademais, registrou que não há registro do envio das informações do Convênio através do Sistema SERI, sendo que o prazo limite para tanto foi 15 de abril de 2009 (décimo dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo), descumprindo, assim, o contido nas Instruções nº 01/09, aprovadas pela Resolução nº 01/09 deste Tribunal. Por fim, anotou constar da Cláusula Quarta, item 4.1, que a prestação de contas deverá adotar, obrigatoriamente, os termos do Manual de Prestação de Contas, elaborado pelo corpo técnico da SEME, baseado na legislação federal, uma vez que a legislação municipal não supre as necessidades existentes, “porém com vigência a partir de 25 de abril de 2009.” Em análise dos aspectos contábeis do Convênio nº 022/SEME/2009, constatou a Especializada o quanto segue: 1. o prazo de execução do objeto corresponderá aos dias 28 e 29 de março de 2009, sendo que o prazo de vigência do Convenio é de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do termo, 27.03.2009; 2. a Nota de Empenho nº 27424, emitida em 27.03.2009, contendo, dentre outras, as seguintes informações: Credor: Associação Ativação do Jovem com o Esporte e Mercado de Trabalho. Dotação: 27.813.0155.4.501.3.3.90.39.00-00. Valor: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Programação da Liquidação: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) em março de 2009; e R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) em abril de 2009. 3. o pagamento da primeira parcela encontra-se demonstrado pelos documentos de folhas 59/60, quando foram apresentados os documentos exigidos na Cláusula Terceira do instrumento do Convênio, subitem 3.1.1.2 (folha 45), quais sejam: requerimento do pagamento da primeira parcela; recibo numerado; e declaração da utilização dos valores recebidos. O valor de R$ 19.200,00, referente à primeira parcela, foi liquidado em 09 de abril de 2009, conforme Extrato de Liquidação e Pagamento nº 66148. Quanto à segunda parcela, a SEME ainda não disponibilizou os valores, tendo em vista que, até a presente data, a convenente não apresentou a prestação de contas do evento. A regularidade fiscal da convenente foi comprovada, como acima já demonstrado com as certidões juntadas. 4. constam do Extrato de Liquidação e Pagamento os dados bancários do convenente, viabilizando o depósito do valor referente à primeira parcela antecipada, quais sejam: Banco nº xx7, Agência nº 1xxx-7 e Conta Corrente nº 4xxxx-7. Restou, assim, atendido o disposto no Decreto Municipal nº 46.528/05, como também o que dispõe a Cláusula Segunda, item 2.2., do Termo de Convênio, prevendo que o repasse de recursos será efetuado por crédito em conta corrente, na agência do Banco Bradesco S/A, ou, excepcionalmente, no Departamento do Tesouro. Finaliza a Auditoria a análise desse item informando que, “Por motivo da convenente ainda não ter entregado, até a presente data, a prestação de contas, não temos elementos para afirmar se a conta bancária apresentada é específica para movimentação do convênio em análise”. 5. e assinala em Conclusão: “Constatamos que o pagamento da primeira parcela antecipada, relativa ao Termo de Convênio nº 22/SEME/2009, no valor de R$ 19.200,00, foi realizado em conformidade com o estabelecido previamente. O pagamento da segunda e última parcela ainda não ocorreu em virtude da não apresentação da prestação de contas, por parte da convenente, até a presente data”. Por meio do Memorando nº 93/2009, dirigido à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, determinou esta Relatoria a instauração de Auditoria junto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, para o fim de providenciar o Acompanhamento dos Convênios tratados nos processos administrativos números 2009-0.080.493-5 e 2009-0.080.490-0, com preferência para análise do primeiro, lavrando-se, após, o competente Relatório Técnico. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle - SFC, através do Memorando CII nº 054/2009, informou que as auditorias determinadas foram realizadas. Oficiada, a Origem alegou “estarem presentes os requisitos objetivos para aferição da qualificação técnica e da capacidade operacional da entidade convenente para a gestão do convênio, e, tendo em vista que a mesma entidade realizou o Circuito Sampa Skate 2009 e foi a única a apresentar projeto na ocasião, a Pasta optou pelo não chamamento público para o “Sampa Top 40”. Quanto à indagação formulada pela Especializada acerca do critério para estabelecer o valor suportado pela SEME, a Origem afirmou que o critério é baseado no histórico das edições anteriores do evento e na experiência do corpo técnico da Pasta na realização de eventos. Afirmou, ainda, não haver na Secretaria limite financeiro máximo para a realização desse tipo de parceria, sem, todavia, apresentar maiores dados técnicos adicionais sobre isso. Informou não haver cota preestabelecida para determinada modalidade esportiva, e que os projetos são analisados caso a caso, conforme critérios referidos acima. Intimado, o ordenador da despesa e signatário do Convênio nº 022/SEME/2009, sustentou, de início, que, na conformidade do artigo 8º do Decreto Municipal nº 49.539/08, “a celebração de convênios com entidades privadas poderá ser precedida, a critério do concedente, de chamamento público, visando a seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste”. Asseverou que estiveram presentes os critérios objetivos para aferição da qualificação técnica e da capacidade operacional da entidade convenente para a gestão do convênio, levando-se em conta que a mesma entidade está realizando o Circuito Sampa Skate 2009, evento que seleciona os atletas que participarão do Sampa TOP 40, tendo a SEME optado pela não realização de chamamento público. Quanto ao critério de fixação do valor por ela suportado, alegou que está baseado no histórico das edições anteriores do evento e na experiência do corpo técnico da Pasta na realização de eventos da mesma natureza. Informou não haver na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, na ocasião, limite financeiro máximo para realização desse tipo de parceria, ou seja, convênio, sendo que os projetos são analisados caso a caso, de acordo com o seu objeto e histórico da entidade proponente com relação aos convênios já celebrados com a SEME. E que não existe cota preestabelecida para determinada modalidade esportiva; os projetos são analisados caso a caso, conforme critérios anteriormente aludidos. No que se refere à falta de envio das informações do Convênio através do Sistema SERI, fez juntar cópia do Memorando nº 45/09 – SEME.AJ, correspondente à entrega de disquete e relatório SERI, referente ao mês de março de 2009, protocolado no dia 15.4.2009. Com isso, requereu o reconhecimento da regularidade do Convênio nº 022/SEME/2009. A Assessoria Jurídica de Controle Externo - AJCE, em seu parecer, inicialmente sustentou que os questionamentos propostos pela Auditoria à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação possuem natureza eminentemente fática, ante o que, deixou de manifestar-se a respeito. Limitou-se, assim, a manifestar-se acerca da inexistência de normatização sobre convênios no Município de São Paulo e ante o tratamento lacônico dado à matéria pela Lei Federal nº 8.666/93. Assinalou que o programa atendido pelo Convênio é o de código 0155, descrito no Plano Plurianual 2006-2009 como “Eventos esportivos, de lazer e recreação”, tendo como objetivo a promoção, o incentivo e a implementação de atividades e eventos de esportes, lazer e recreação para todos os cidadãos, segundo documento juntado à folha 116. E, com isso, afirmou: “O Plano Plurianual 2006-2009 contempla uma série de metas para este programa, entre os quais a realização do torneio “Circuito Sampa Skate”, com 700 jovens participantes, mas nada diz acerca do “Sampa Top 40”, nem há notícia nos autos consignando ou justificando a alteração das metas inicialmente estipuladas”. “Neste sentido, em decorrência dessa ausência de previsão orçamentária, considero não amparada legalmente a celebração desse convênio, visto que houve despesa não suportada por autorização legislativa”. Quanto à manifestação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, à folha 72 dos autos, sugerindo a sua apreciação sobre a legalidade dos procedimentos adotados pela Origem, fez a Assessoria Jurídica de Controle Externo as seguintes considerações: 1. o preâmbulo do termo de convênio diz basear-se o ajuste no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, como também nos Decretos Municipais nºs 48.266/07 e 49.539/08 e na Portaria Intersecretarial SF/SEMPLA nº 06/2008, indicando, sinteticamente, o conteúdo de cada um desses normativos; 2. o artigo 116 da Lei das Licitações fornece as diretrizes gerais para a celebração de convênios, já a legislação municipal indicada, expressamente, é inaplicável à hipótese, não havendo, na época, disciplina municipal acerca de convênios na área de esportes; 3. entendeu, assim, que a referida legislação municipal, não sendo aplicável aos convênios da área de desporto, não poderia ter sido utilizada como suporte jurídico para a celebração do Convênio nº 022/SEME/2009, e que seria pressuposto para a sua celebração a edição de normas regulamentando especificamente a matéria; 4. com isso, deduziu: ...“a ausência de normatização e a utilização de critérios não institucionalizados gera subjetividade na escolha de entidades e pode dar ensejo à opção por instituições que não possuem capacidade técnica e administrativa para o cumprimento do objeto acordado, bem como ao desrespeito ao princípio da isonomia e da ampla competitividade”; 5. que, em casos em que não há procedimento específico previsto, o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 determina a adoção de cuidados mínimos para a formação dos convênios e o artigo 38, I, desse mesmo diploma legal, tratando de procedimento e o julgamento dos certames, prescreve, sem indicar exceções, que ao processo administrativo do procedimento da licitação será juntado oportunamente o edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso. E o parágrafo único desse artigo, expressamente, determina que, dentre outras, a minuta do convênio deve ser previamente examinada e aprovada por assessoria jurídica da Administração; 6. ...“também a celebração de convênios deve ser precedida pela publicação de edital, cuja minuta deve, inclusive, ser examinada e aprovada por assessoria jurídica – previsão que certamente tem por objetivo a promoção de maior publicidade, competitividade e isonomia, princípios que norteiam a atuação de toda a Administração Pública. Por fim, ainda com relação ao teor da Lei Federal 8.666/93, pontuo que em momento algum ela coloca os casos de celebração de convênio como sendo exceções à regra da licitação na Administração Pública”. 7. com isso, a Assessoria Jurídica concluiu que “os procedimentos adotados pela Origem para a celebração do convênio não deram cumprimento à legislação aplicável, visto que não foi realizado chamamento público com critérios objetivos que possibilitassem a ampla competição entre diversas entidades, nos termos dos arts. 38 e 116 da Lei 8.666/93, e a legislação municipal que serviu de base para o termo de convênio (não) é aplicável à área de esportes por disposição expressa. Assim, embora até o presente momento não haja manifestação conclusiva por parte da Equipe de Auditoria acerca do instrumento, entendo não ser possível o acolhimento do presente convênio, pelas razões acima expostas.” Já a Assessora Subchefe de Controle Externo ponderou que “quanto à ausência de chamamento público com critérios objetivos para escolha da entidade parceira, entendo que a inexistência de legislação específica sobre a matéria – especificamente em relação a área de ‘esporte, lazer e recreação’ -, aliada a natureza jurídica e as peculiaridades do Convênio em análise, poderá conduzir a legitimidade do instrumento no tocante a escolha da entidade conveniada.” E, com relação aos aspectos orçamentários, sugeriu a manifestação da área técnica sobre as justificativas apresentadas pela Origem, considerando a especialidade envolvida, no que foi acompanhada pelo Assessor Jurídico Chefe de Controle Externo. Acerca das explicações da Origem, manifestou-se a Subsecretaria de Fiscalização e Controle - SFC reconhecendo ter, de fato, ocorrido a comunicação dos dados do Convênio através do Sistema SERI. Quanto aos aspectos orçamentários, fez remissão ao parecer da Agente de Fiscalização da Assessoria Jurídica de Controle Externo, que sugeriu a manifestação da área técnica sobre as justificativas apresentadas pela Origem. Considerou quanto a isso que “as justificativas da SEME no sentido de que o evento “Sampa TOP 40” reúne os melhores skatistas do torneio Circuito Sampa Skate (fl. 85) e que esse torneio está previsto no plano de metas do programa 0155 – Eventos Esportivos de Lazer e Recreação (fl. 116), consideramos, nesse aspecto, que a despesa está suportada por autorização legislativa”. Todavia, reiterou seu entendimento de que a ausência de Edital de chamamento público e a utilização de critério não institucionalizado geram subjetividade na escolha da entidade. Opinou por sua irregularidade pelas seguintes razões: 1. Os procedimentos adotados pela Origem se caracterizam pela “Falta de razão de escolha da entidade conveniada”: infringência ao artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; 2. Falta de justificativa do valor do convênio e da contrapartida: infringência ao artigo 26, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. Assinalou que, sobre isso, não houve manifestação da Origem; 3. Falta de comunicação à Câmara Municipal da celebração do convênio: infringência ao parágrafo 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. Finalizando sua manifestação, o Órgão Auditor fez referência à análise da Execução Contábil do Convênio nº 22/SEME/2009, à folha 71 destes autos, destacando sua conclusão: Constatamos que o pagamento da primeira parcela antecipada, relativa ao Termo de Convênio nº 22/SEME/2009, no valor de R$ 19.200,00, foi realizado em conformidade com o estabelecido previamente. O pagamento da segunda e última parcela ainda não ocorreu em virtude da não apresentação da prestação de contas, por parte da convenente, até a presente data. A Assessoria Jurídica de Controle Externo - AJCE, em nova manifestação, expressou opinião final, sintetizada como segue: 1. ante os esclarecimentos prestados pela Origem de que o torneio “Sampa TOP 40” está previsto no plano de metas do cronograma 0155 – Eventos Esportivos de Lazer e Recreação –, tendo, portanto, despesa suportada por autorização legislativa, acompanhou o entendimento da Auditoria, ou seja, reconhecendo tal autorização legislativa; 2. considerou, ademais, que, quanto à ausência de chamamento público com critérios objetivos para escolha da entidade parceira, entendeu que “a inexistência de legislação específica sobre a matéria – especificamente em relação a área de esporte, lazer e recreação -, aliada à natureza jurídica e as peculiaridades do Convênio em análise, poderá conduzir à legitimidade do instrumento no tocante a escolha da entidade conveniada”. 3. entendeu não ter havido demonstração da razoabilidade dos preços praticados com os de mercado, o que poderia ser realizado por meio da consulta à empresa ou entidades que atuam no mesmo ramo ou cotizando os preços com os anteriormente praticados, ante o que, estaria desatendido o disposto no inciso III do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93; 4. quanto à notificação à Câmara Municipal, entendeu ser impropriedade passível de reparo. Ante tais razões, acompanhou parcialmente as conclusões expressas no relatório da Auditoria, opinando pela irregularidade do Convênio nº 22/ SEME/2009, “fundamentalmente por infração ao inciso III, do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93”. A Procuradoria da Fazenda Municipal - PFM requereu o acolhimento do Convênio nº 22/SEME/2009, relevando-se eventuais impropriedades havidas, posto que formais. A Secretaria Geral, por seu turno, opinou pela irregularidade do referido convênio, considerando, em essência, que os apontamentos da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, assim como o da Assessoria Jurídica de Controle Externo, “impedem o acolhimento do Convênio sub examine,”... Notadamente quanto à violação do disposto nos incisos II e III do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, destacou o quanto já decidido por esta Corte de Contas no TC nº 72.002.576.01-01, onde restou assinalado ser dever da Administração Pública observar as formalidades previstas nesse dispositivo de lei, ainda que caracterizada a situação emergencial. Argumentou, enfim, que, no presente caso, não houve demonstração da razoabilidade dos preços praticados com os de mercado, o que poderia ter sido realizado por meio de consulta a empresas ou entidades que atuam no mesmo ramo ou cotizando os preços com os anteriormente praticados. É o Relatório. DECISÃO: A análise feita pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle do Convênio nº 22/SEME/2009 apontou irregularidades situadas no campo da formalidade o que, segundo sustenta, levaria à rejeição do convênio ante os seguintes motivos: 1. falta de razão ou de critérios objetivos na escolha da entidade conveniada, em infração ao artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; 2. falta de justificativa do valor do convênio e da contrapartida, com ofensa ao artigo 26, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, ante a ausência de razoabilidade dos preços praticados com os de mercado, uma vez que não houve consulta de preços ou mesmo cotização com os anteriormente praticados; 3. falta de comunicação à Câmara Municipal da celebração do convênio, desatendendo o disposto no parágrafo 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. Sobre o primeiro apontamento - falta de razão ou de critérios objetivos na escolha da entidade conveniada - como bem ponderado pela Assessoria Jurídica de Controle Externo às folhas 117/118 ao tratar da ausência de chamamento público para escolha da entidade parceira, “a inexistência de legislação específica sobre a matéria – especificamente em relação a área de esporte, lazer e recreação -, aliada à natureza jurídica e as peculiaridades do Convênio em análise, poderá conduzir à legitimidade do instrumento no tocante a escolha da entidade conveniada”. Assinalo, ademais, que, acerca dos aspectos orçamentários, tanto a SFC (fls. 120/122), como a AJCE (fls. 125/129) consideraram que “as justificativas da SEME no sentido de que o evento ‘Sampa TOP 40’ reúne os melhores skatistas do torneio Circuito Sampa Skate (fl. 85) e que esse torneio está previsto no plano de metas do programa 0155 – Eventos Esportivos de Lazer e Recreação (fl. 116), consideramos, nesse aspecto, que a despesa está suportada por autorização legislativa”. Acrescento, ainda, alguns pontos que a instrução do presente processo produziu, e que entendo relevantes destacar ante a particularidade do presente Convênio, quais sejam: restou comprovada a regularidade fiscal da Conveniada (folhas 69/72 verso); todos os pareceres dos órgãos Técnicos desta Corte de Contas destacam a inexistência de legislação específica sobre a matéria à época, notadamente em relação à área de esporte, lazer e recreação, por conseguinte, as impropriedades formais apontadas não acarretaram violação à disposição expressa de lei; a nota referente à ausência de razoabilidade dos preços praticados com os do mercado não indica efetiva disparidade dos preços praticados, mas tão somente eventual possibilidade; não há nos autos registro de danos ou prejuízos ao erário, tão pouco dolo ou aproveitamento dos agentes públicos responsáveis; trata-se de Convênio realizado, plenamente concluído, com o objeto prestado, encerrado há 12 (doze) anos; Diante deste quadro, não subsistem elementos aptos a corroborar a irregularidade do convênio celebrado. Neste sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal de Contas: ANÁLISE. CONVÊNIO. TERMOS ADITIVOS. SMADS. Serviço denominado de Centro de Acolhida às Pessoas em Situação de Rua. 1. Plano de trabalho revestido de coerência entre os objetivos apresentados e as ações desenvolvidas. 2. Interesse público atendido. 3. Falhas relevadas. REGULARES. Votação unânime. TC 9.103/2017 - Sessão nº 20 de 03/11/2020 – Relator Conselheiro João Antonio. Ante o exposto, JULGO excepcionalmente REGULAR o Convênio nº 22/SEME/2009, celebrado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, SEME, e a Associação Ativação do Jovem com o Esporte e o Mercado de Trabalho, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), relevando as impropriedades formais indicadas, por não incorrerem em danos ou prejuízos ao erário, considerando, ademais, o largo período de tempo transcorrido desde a plena conclusão do convênio, em atenção ao princípio da segurança jurídica das relações firmadas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos”.

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

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(PROCESSOS DIGITALIZADOS)

CONTRATO: JULGADOS IRREGULARES O CONVÊNIO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E ACEITO OS EFEITOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS PRODUZIDOS:

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDUARDO TUMA

1) TC 2716/2009 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – SEME e a Confederação Brasileira de Skate – CBSK – Análise do Convênio nº 101/SEME/2009 – Realização do evento “MEGARAMPA”, nos dias 26 e 27 de setembro de 2009, no Sambódromo da Cidade de São Paulo;

2) TC 2934/2009 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – SEME e a Confederação Brasileira de Skate – CBSK – Acompanhamento da Execução do Convênio nº 101/ SEME/2009 – Realização do evento “MEGARAMPA”, nos dias 26 e 27 de setembro de 2009, no Sambódromo da Cidade de São Paulo.

RELATÓRIO: “Cuidam os autos do TC nº 2.716/2009 da análise do Convênio nº 101/SEME/2009, firmado entre a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e a Confederação Brasileira de Skate - CBSK, visando a realização do evento ‘MEGARAMPA”, nos dias 26 e 27 de setembro de 2009, no Sambódromo da Cidade de São Paulo. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle manifestou-se no sentido da irregularidade do Convênio “em razão da ausência de justificativa do incre