Página 663 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Abril de 2021

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para esta comarca. Anoto, ainda, que o expert nomeado é profissional cadastrado no banco de peritos do TJ-AL com a especialidade necessária para atuação no caso em tela, possuindo anos de experiência e já tendo atuado em outras demandas semelhantes perante esta 1ª Vara Cível de União dos Palmares, sendo, portanto, profissional de confiança deste juízo. Por fim, assevero que em razão de a perícia ter sido requerida pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça, eventual adiantamento dos honorários serão suportados pelo Poder Judiciário e, ao final, pagos pela parte vencida na demanda, conforme disciplinam o art. 82, § 2º, e o art. 95, § 3º, II, ambos do CPC. Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, INDEFIRO as impugnações apresentadas, ao passo que HOMOLOGO os honorários periciais orçados pelo expert à fl. 408, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Passo a editar os comandos que se seguem: Tendo em vista que a parte ré informou que já enviou o documento original (fls. 417/419), aguarde-se sua chegada pelo prazo de 30 (trinta) dias; Caso o prazo se esgote sem que o documento tenha chegado à Secretaria deste Juízo, intimese a parte ré para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias; Caso o documento seja entregue, entre-se em contato por telefone e e-mail com o perito para que designe local, data e hora para a realização da perícia, a qual não deverá ser realizada em prazo inferior a um mês, para possibilitar a ciência das partes. De todas as informações prestadas, promova-se a devida certificação nos autos, dando ciência ao expert acerca dos quesitos formulados pelas partes dos eventuais assistentes técnicos indicados; Após a designação da perícia, dê-se ciência às partes (art. 474 do CPC). Dê-se ciência às partes e ao perito acerca do presente decisum. Cumpra-se. União dos Palmares , 22 de abril de 2021. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), ADV: JOÃO ALONSO VITÓRIO DA COSTA JANUARIO (OAB 16356/AL) - Processo 0700310-14.2020.8.02.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - DIREITO CIVIL - AUTOR: João Alonso Vitório da Costa Januario - RÉU: Liberty Seguros S/A - DECISÃO Dispõe o § 1º do art. 145 do CPC que poderá o juiz declararse suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, possibilidade esta que encontra guarida na doutrina pátria, que fundamenta a viabilidade de tal autodeclaração na proteção que se despende à intimidade e vida privada do magistrado (art. , X, CF). Sendo assim, RESOLVO ME AVERBAR SUSPEITA no presente processo. Na oportunidade, registro que o feito deverá ser SUSPENSO, conforme mandamento contido no art. 313, III, do CPC, de modo que em havendo a necessidade de prática de ato urgente, a parte que dela necessita poderá requerer a tutela de urgência ao substituto legal deste Juízo (cf. art. 146, § 3º, CPC). Intimem-se as partes desta Decisão e encaminhem-se os autos ao substituto legal, dando-lhe ciência. Cumpra-se. Expedientes de estilo. União dos Palmares , 26 de abril de 2021. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

ADV: FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA (OAB 4343/AL) - Processo 0700460-82.2016.8.02.0056 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - EXEQUENTE: Industria de Alimentos São Domingos Ltda. - EXECUTADO: STÊNIO DE ANDRADE GALVÃO JÚNIOR - DECISÃO Diante das tentativas frustradas de localizar bens do executado, a parte exequente requereu a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, oportunidade em que pugnou pela suspensão da CNH e apreensão dos cartões de crédito do executado (fls. 255/257). É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, destaco não vislumbrar impedimentos para atender ao que fora requerido no item a de fl. 257, haja vista que tal pedido encontra guarida no ordenamento jurídico, já tendo os tribunais pátrios se manifestado acerca da possibilidade de inserção do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Veja-se: INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782 , § 3º , DO CPC . SERASAJUD. Embora seja possível a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes com fundamento no art. 782 , § 3º , do CPC , a aplicação da referida medida coercitiva é uma faculdade do (a) julgador (a), não uma obrigação. No entanto, considerando-se o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sistemas com INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD devem ser utilizados para fins de dar celeridade na solução das execuções, nada obsta que o (a) magistrado (a) expeça ofício ao SERASA para fins de inscrição do nome da parte executada, assumindo o exequente todos os riscos por eventual inscrição indevida e pelo pagamento das despesas com referida inscrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS AI 70083414136 2ª Câmara Cível. Relator: João Barcelos de Souza Junior. Dje: 04/12/2019) (grifei) No entanto, no que diz respeito ao pedido de apreensão dos cartões de crédito e suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, necessário se faz prestar alguns esclarecimentos. Primeiramente, cumpre destacar que tais medidas se configuram como meios executivos atípicos, haja vista que não se encontram tipificados na lei, tendo por fundamento a previsão contida no inciso IV do art. 139 do CPC. Sobre estas medidas atípicas, o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) já se manifestou por meio do seguinte enunciado: Enunciado 12: (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) Vislumbra-se, portanto, que apesar de não ter a pretensão de esgotar o tema, o referido enunciado fincou balizas mínimas que devem ser respeitadas para que uma medida sem previsão legal possa ser adota no curso da execução: tais medidas devem ser aplicadas subsidiariamente, devendo-se observar o contraditório, bem como a decisão que as aplicam deve ser devidamente fundamentada. Além de tais parâmetros, a doutrina especializada propõe a observância de diversos outros, tais como a limitação da utilização destes meios executivos às partes da demanda, bem como a impossibilidade de o órgão julgador determinar de ofício, como medida atípica, providência para a qual a lei, tipicamente, exige provocação da parte. Sobre o tema, também já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Recurso Especial nº 1.788.950/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ entendeu ser cabível, desde que obedecidos certos parâmetros, a utilização de medidas atípicas como a determinação de apreensão de passaporte e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como forma de coagir o executado a realizar a prestação contida no título executivo. Dentre estes parâmetros, consignou a Corte da Cidadania que a adoção de meios executivos atípicos é cabível, desde que se mostrem presentes fundados indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem dotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base m suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito e lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. Interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.