Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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havia tomado posse – a autoridade coatora empreende interpretação regimental que divisa caráter personalíssimo na convocação de Ministro de Estado.

Ao buscar revisar a interpretação de norma regimental levada a cabo pela Presidência da Câmara dos Deputados, a petição inicial esforça-se para propor que o ato coator choca com a literalidade do art. 50 da Constituição Federal: porque em tal dispositivo o uso do significante “pessoalmente” serviria para denotar que o comparecimento do Ministro “não poderá ser intermediado” (fl. 18), sendo certo que “de maneira alguma o texto constitucional pretendeu personalizar a convocação, pois não há o objetivo de fulanizar o ato convocatório” (fl. 17).

Entretanto, o art. 50, CF/88 não confere suporte algum à pretensão mandamental quando prevê que as Comissões “poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”. De tal texto não se extrai norma que proíba a Câmara dos Deputados, consideradas as particularidades do caso concreto em tela, de encampar a interpretação regimental que fora adotada. Inverossímil, também, articular com esvaziamento do poder fiscalizatório da Comissão (art. 58, § 2º, CF/88). É cediço que a decisão impugnada neste mandamus não declarou que atos transcorridos em momento anterior à posse do atual Ministro da Defesa (1º de abril de 2021) permaneceriam imunes a qualquer outra convocação ministerial esteirada no art. 50, CF/88.

Tudo isso bem considerado, é de convir que a ausência de pertinência do parâmetro constitucional apontado na inicial atrai à espécie jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que ensina não ser passível de conhecimento a pretensão mandamental que busca revisar a aplicação de normas afetas a procedimentos das Casas do Congresso Nacional, mormente quando a causa de pedir articula com suposta incorreção dos critérios interpretativos adotados:

“Mandado de segurança. Pretendida revisão ou correção de atos que se subsumem ao conceito de matéria ‘interna corporis’. Indagação em torno de critérios interpretativos concernentes a preceitos regimentais orientadores de deliberações congressuais. Temas que, em razão de sua natureza mesma, devem ser resolvidos, exclusivamente, na esfera do próprio Poder Legislativo. Consequente imunidade ao controle jurisdicional. A vedação do ‘judicial review’ como expressão do postulado da divisão funcional do poder (CF, art. ). Doutrina. Precedentes. Mandado de segurança não conhecido.” ( MS 24.104 , Rel. Min. Celso de Mello, Decisão Monocrática, DJe 180, de 10.09.2015)

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE no sentido de que, a proteção ao princípio fundamental inserido no art. da CF/1988, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. ( MS 36.662 AgR , Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 25.10.2019, DJe 243, de 06.11.2019)

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Omissão da Câmara dos Deputados. Não envio de Parecer da CCJ à publicação. 3. Competência exclusiva da casa legislativa para impulso e elaboração da pauta de suas atividades internas. Ato interna corporis. Não sujeito ao controle judicial. Separação de Poderes. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( MS 25.144 AgR , Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 07.02.2018, DJe 38, de 27.02.2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. ( MS 31.951 AgR , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 16.08.2016, DJe 184 de 30.08.2016)

“Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria ‘interna corporis’, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental improvido.” ( MS 26.062 AgR , Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. Em 10.03.2008, DJe de 04.04.2008)

Ainda no que se refere à insindicabilidade da interpretação regimental, mencione-se: MS 34.181 , Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 10.05.2016 (interpretação de dispositivo regimental que regula a votação e o uso da palavra pelos líderes no pedido de autorização para a abertura de processo de impeachment); MS 33.731 , Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 17.11.2015 (forma de escolha do presidente e integrantes de comissão especial para debater projeto de lei); MS 34.120 , Rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 14.04.2016 (substituição de membro titular ausente na votação do Parecer do Relator em Comissão Especial da Câmara dos Deputados constituída com o objetivo de apreciar denúncia contra Presidente da República por crime de responsabilidade); MS 34.115 , Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 13.04.2016 (definição do rito de apreciação do Parecer da Comissão Especial pelo Plenário da Câmara dos Deputados no processo de impeachment); MS 34.040 , Rel. Min. Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 08.03.2016 (descumprimento de acordo para votação em determinada data de vetos com destaque).

Os casos acima elencados não encerram qualquer deferência cega e formalista em favor do Congresso Nacional. Ao contrário, conferem correto peso normativo à cláusula da autonomia organizacional do Poder Legislativo, norma de estatura constitucional, derivada da conjugação sistemática do artigo , do artigo 51, III e IV (Câmara dos Deputados), e do artigo 52, XII e XIII (Senado Federal), da Constituição Federal.

Cuida-se da conhecida prerrogativa parlamentar de regular seu próprio funcionamento (“power to regulate its own constitution”), poder voltado à manutenção da autoridade e da dignidade da instituição legislativa (MAY, Erskine. Parliamentar€ Practice 1844‚ . 25ª ed. London: Butterworths Law Books, 2019, II.12.1.).

Com efeito, é indisputado, no constitucionalismo, que a autonomia dos parlamentos revela, por um lado, uma autonomia normativa, materializada na competência para produzir atos normativos primários; de outro lado, pressupõe uma autonomia organizacional, expressa no reconhecimento de liberdade institucional para o parlamento determinar seu funcionamento interno, seus procedimentos e suas próprias estruturas. (Mario MIDIRI. L’autonomia costituzionale delle Camere e potere giudiziario . Pádua: Cedam, 1999, p. 93-95).

Coerentemente, a autonomia de um parlamento deve abranger não apenas o “momento normativo”, em que se expede uma norma regimental, mas também o “momento de sua aplicação”. É o que muito bem ensina recente decisão da Corte Constitucional da Itália , a Ordinanza 17/2019:

“Também a intervenção desta Corte encontra um limite no princípio da autonomia das Câmaras, constitucionalmente garantido, em particular, nos artigos 64 e 72 da Constituição. A jurisprudência constitucional já reconheceu que a autonomia dos órgãos constitucionais ‘não se exaure na normatização, porquanto compreende – coerentemente – o momento aplicativo das próprias normas, incluídas as escolhas pertinentes à concreta adoção das medidas apropriadas a assegurar sua observância’ (por último, Sentença n. 262, de 2017). Tal momento aplicativo compreende ‘os remédios contra os atos e os comportamentos que incidem negativamente sobre as funções de cada um dos parlamentares e que prejudicam o correto desenvolvimento dos trabalhos’” (Sentença n. 379, de 1996) (Corte Constitucional da Itália, Ordinanza 17/2019, de 10.1.2019, Relatora Marta Cartabia, consideração de direito n. 3.5)

Penso que a apreciação da questão em análise não inspira desfecho distinto, que justifique desconsideração da autonomia organizacional da Câmara dos Deputados: uma vez que, no caso concreto, não foi demonstrado que a interpretação regimental combatida fere norma constitucional alguma, afigura-se premente assentar o seu caráter interna corporis.

Ante todo o exposto, nego seguimento ao presente Mandado de Segurança (art. 21, § 1º, RISTF).

Publique-se.

Ministro GILMAR MENDES Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 7.501 (757)

ORIGEM : 4633 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : LUIZ FERNANDO MACHADO COSTA FILHO

ADV.(A/S) : CESAR DE FARIA JUNIOR (8543/BA)

REQTE.(S) : MARLUCE QUADROS VIEIRA LIMA