Página 2887 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8002540-70.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ISABEL CRISTINA DE SA BITTENCOURT CÂMARA E SILVA Advogado (s): ANDRE TONHA CARDOSO (OAB:0026201/BA) REU: RENATO DEL REI DE SA BITTENCOURT CÂMARA NETO Advogado (s):

DECISÃO Vistos, etc. Apensem os presentes autos aos de nº 8011150-95.2019.8.05.0150. Narra a inicial que o Herdeiro/Réu, vem causando transtornos no tocante à ocupação do bem descrito na inicial, de modo que, até a presente data, a Inventariante não conseguiu tomar posse do bem, tampouco ter acesso aos frutos do imóvel rural. Aduz que tal bem hoje se encontra, conforme mencionado pelo próprio Herdeiro/Réu, Renato, no bojo da ação de Inventário, encontra-se em sua posse, eis que “munido” de um contrato de arrendamento, firmado com a “de cujus”. É o relatório. Decido. Nos termos do que preceitua o art. 618, II, do Código de Processo Civil, cabe ao inventariante administrar o espólio e, in casu, para o exercício pleno de tal incumbência, torna-se necessário a sua imissão provisória na posse dos bens a serem administrados. Se assim é, como administrador natural do espólio, no mínimo, ao inventariante cabe a posse de todos os bens antes descritos nas primeiras declarações e aditamentos. Isto, por óbvio, também alcança os eventuais direitos que o de cujus tinha em relação aos bens que são objetos de pacto contratual com terceiros, respeitada - até a partilha - as prerrogativas da inventariança específica. Analisando os autos de nº 8011150-95.2019.8.05.0150, verifica-se que consta do movimento de id. 38949253, Termo de Compromisso de Inventariante que constitui ISABEL CRISTINA DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA E SILVA, como inventariante dos bens arrolados naqueles Autos de Inventário. Assim, na condição de administradora dos bens deixados pela falecida, e devidamente nomeada como inventariante, incumbe-lhe administrar os bens havidos e para tanto, há de ser imitida na posse destes bens. Fato comprovado e incontroverso nos autos é que o bem mencionado era de propriedade exclusiva da “de cujus”, vide comprovante referente ao imóvel, evidenciando o direito pretendido pela inventariante. Ora, se cabe à inventariante a administração dos bens arrolados em inventário, e esta vem sendo impedida se exercer o seu múnus em razão dos obstáculos causados pelos demais herdeiros, pertinente é o pedido de imissão na posse dos bens descritos. Nesse sentido: EMENTA - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIAMENTE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. LEGALIDADE. 1 - O agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis, e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo Juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado. 2 - A ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 990 do Código de Processo Civil não apresenta caráter absoluto, eis que pode ser alterada pelo magistrado, ancorado no exercício do poder geral de cautela, a fim de promover o ágil andamento do inventário e evitar tumultos desnecessários. 3 -Nos termos do que preceitua o art. 991, II, do Código de Processo Civil, cabe ao inventariante administrar o espólio e, in casu, para o exercício pleno de tal incumbência, torna-se necessário a imissão provisória na posse dos bens a serem administrados. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Sexta Câmara Cível, Agravo de Instrumento 271715-49, rel. DES. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, DJ 739, de 17/01/2011). No que tange à posse do aludido bem, exercida pelo herdeiro/réu, em razão de suposto contrato de arrendamento pactuado com a “de cujus”, sabe-se que a morte dos usufrutuários, acarreta a extinção do usufruto, nos termos do disposto no art. 1.410 I , do CC , e, de consequência, do contrato de arrendamento por eles celebrados, por força do estatuído no art. 26 , V , do Decreto nº 59.566 /66, impondo-se a desocupação do imóvel pelo arrendatário, em favor dos nus-proprietários. Nesse sentido: TJ-RS - Apelação Cível AC 70059098038 RS (TJ-RS) Jurisprudência•Data de publicação: 05/04/2016 ARRENDAMENTO RURAL. MORTE DO ARRENDADOR USUFRUTUÁRIO. CONTINUIDADE DO CONTRATO AGRÁRIO. ANUÊNCIA DO HERDEIRO. PROMESSA DE ARRENDAMENTO. CUMPRIMENTO DO PACTO. DESCABIMENTO. A morte do arrendador usufrutuário extingue o contrato agrário, sendo nula a cláusula com previsão de continuidade do arrendamento, salvo se houver anuência do nu-proprietário. Inteligência do art. 26, V, Decreto 59.566/66 c/c art. 1.410, I, CC.Caso em que a manutenção dos arrendatários réus na posse da área de terras deu-se com anuência expressa do herdeiro nu-proprietário, e, após a morte deste, o contrato agrário original foi renovado por sua herdeira, conforme lhe faculta o art. 23 do Decreto 59.566/66.Eventual promessa de arrendamento rural feita pelo falecido aos autores, que sequer chegaram a tomar posse do imóvel, não obriga a atual herdeira nem os atuais arrendatários a cumprir os termos pactuados. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido o pedido liminar para imitir a inventariante na posse do bem descrito na inicial. Expeça-se carta precatória à comarca de Muquém do São Francisco/Bahia, determinando a imissão, da inventariante ISABEL CRISTINA DE SÁ BITTENCOURT CÂMARA E SILVA, na posse do Imóvel denominado Fazenda Baixa Verde, situada no KM 14 da Rodovia Javi, Brejolândia, Muquém do São Francisco, Bahia, Brasil, CEP n. 47.115-000, registrado na matrícula nº. 504 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra/Ba, devendo a inventariante nomeada providenciar o recolhimento da diligência, bem como os meios necessários para o cumprimento.