Página 1660 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

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respeito ao artigo 114 do Código de Processo Civil, uma vez que ela consta na escritura pública de compra e venda e na garantia real hipotecária. Por fim juntam documentos.

Há Impugnação.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a produção de outras provas para enfrentamento da matéria.

Pois bem. Do compulso dos autos, infere-se que os litigantes firmaram, em 24 de fevereiro de 2011, contrato de compra e venda de imóvel rural, no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser pago de forma parcelada, com vencimento em 15 de março de 2011, 16 de setembro de 2011, 15 de março de 2012, 15 de março de 2013, 14 de março de 2014 e 13 de março de 2015, estas representadas pelas notas promissórias acostadas ao instrumento contratual.

Em razão da inadimplência parcial da parte executada/embargante quanto à parcela vencida em 13 de março de 2015, os exequentes/ embargados ajuizaram o feito executivo, reivindicando o crédito total, em aberto, devidamente atualizado, nos termos do contrato firmado entre eles.

Acerca da tese de ilegitimidade passiva da embargante, frise-se desmerecer guarida.

Isso porque o Código de Processo Civil impõe a formação de litisconsórcio necessário nos casos como o dos autos. Veja-se:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da SENTENÇA depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. Tratando-se, na espécie, de ação de direito real imobiliário, em que os cônjuges eram casados por regime que não era separação absoluta de bens, assim como ante o fato de que a embargante assinou como compradora e avalista/garantidora da dívida, consoante verifico dos documentos acostados nos autos principais e na Contestação, mostra-se inconteste que ela deve figurar no polo passivo da lide.

Sobre a matéria:

(...) 1. O artigo 114 do Código de Processo Civil/15 prevê a formação de litisconsórcio necessário por disposição de lei. 2. Reza o artigo 73, § 1º, incisos I, II e III do CPC/15 que ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados para a ação de direito real imobiliário, caso sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens, bem como nas demandas que resultam de fato que diga respeito a ambos, ou de ato praticado por eles, e nas fundadas em dívida contraída por um deles a bem da família. 3. “Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Para tanto, entende-se necessária sua citação para vir compor o polo passivo da execução, na condição de proprietário do bem hipotecado em garantia do débito executado.” (STJ/4ª Turma, AgInt no AREsp 703.635/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 15/04/2019). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO/3ªCC, AI 5010363-71.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, DJe de 12/09/2019). Grifo nosso.

Ademais, como sabido, na hipótese de divórcio devem também ser partilhadas as dívidas entre os ex-cônjuges, na forma da lei, não havendo que se falar em ilegitimidade por conta do divórcio.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro manejados por DEGMAR INÊS RAMOS FRANCO em face de JOSE AUGUSTO GONZAGA BARRETTO e ELIZA MARTHA DE PAIVA BARRETTO.

CONDENO a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que resta suspenso ante a gratuidade da justiça concedida à embargante anteriormente.

Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias, e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem nova CONCLUSÃO.

Não havendo pendências, arquivem-se.

P. R. I. C.

Vilhena/RO, 27 de abril de 2021.

Muhammad Hijazi Zaglout

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Vilhena - 3ª Vara Cível

Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002382-20.2017.8.22.0014

Inadimplemento

EXEQUENTE: DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA

ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724

EXECUTADOS: NELCINDO CAMPOS DO AMARAL, NELCINDO R$ 1.405,39

DESPACHO

Segue resultado RENAJUD, intime-se a parte autora para requerer o que de direito.

Prazo de 10 dias.

Vilhena,terça-feira, 27 de abril de 2021

Muhammad Hijazi Zaglout

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Vilhena - 3ª Vara Cível

Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001225-41.2019.8.22.0014

Inadimplemento, Cheque, Compra e Venda

EXEQUENTE: VACCARI AUTOMOVEIS LTDA - EPP

ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANYELLI VACCARI

PAGNONCELLI, OAB nº RO9450, POLYANA VACCARI

PAGNONCELLI, OAB nº RO10581

R$ 1.472,06

DESPACHO

Vistos.

Procedi pesquisa pelo Sistema Bacenjud em nome da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme documento anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III).

Pratique-se o necessário.

terça-feira, 27 de abril de 2021

Muhammad Hijazi Zaglout

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702