Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Abril de 2021

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útil do imóvel em questão, declarando por sentença a posse e a propriedade do imóvel, bem como: 1. Que, nos termos do artigo 246 II e III do CPC, sejam citados todos os confrontantes, para que querendo contestem a presente ação no prazo legal a ser fixado pelo juízo; sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial, conforme estabelece o artigo 218 § 1º do CPC; 2. Que sejam intimados, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa. 3. A citação dos réus certos e incertos e terceiros interessados, por Edital (art. 221, III CPC), para querendo, contestarem a presente ação, oferecendo a resposta que tiverem, no prazo legal de 15 dias, sob pena de não o fazendo, presumiremse aceitos como verdadeiros os fatos alegados na peça exordial. 4. A intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito, conforme manda o artigo 178 inciso I do CPC. 5. Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o art. 945 do CPC c/c com art. 1.241, parágrafo único do Código Civil. IV. DAS PROVAS Pretendem os Requerentes provarem suas argumentações fáticas, por toda e qualquer forma de prova permitida legalmente, dando ênfase a forma documental, apresentando, desde já, os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide. Atribuise à causa o valor de R$ 50.000,00 Nestes termos, Requer deferimento. Palmital, 08 de novembro de 2019. PAULO CESAR ZOLANDEK OAB/PR 37.476. Mandou o MM. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado edital nesta Cidade e Comarca de Palmital, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de abril de 2021. Eu ______________, (Dinete G. Valle Lichtenfels), Func. Juramentada, o digit0ei e subscrevo.

PARANACITY

JUÍZO ÚNICO

Edital de Citação

IDMATERIA1739541IDMATERIA

EDITAL COM O PRAZO DE 30 DIAS PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO FERNANDO CABRAL.

EDITAL de CITAÇÃO de FERNANDO CABRAL, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º 326.748.139-20, nascido aos 22/09/1958, filho de Elvira da Conceição Cabral, encontra-se em um lugar inserto e não sabido, de que perante este Juízo têm seus trâmites legais os autos nº. 0000150-37.2018.8.16.0128 de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO LIMINAR, requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, que em síntese diz que: "O requerido FERNANDO CABRAL, entre 01 de janeiro de 2013 e até o dia 31 de dezembro de 2016, período que abrange a data dos fatos, encontrava-se regularmente investido no mandato de Vereador da cidade de Paranapoema/PR, ostentando a qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores do aludido município, deixou de dar publicidade à informações e documentos obrigatórios no Portal da Transparência do Município, no âmbito do poder legislativo, razão pela qual alega que a parte ré praticou ato de improbidade administrativa e requer, liminarmente, a determinação da indisponibilidade de bens dessa. Requereu a notificação do Requerido. Valorou a causa em R$ 46.900,00; Assim, fica o Requerido CITADO nos termos da presente ação, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documento e justificações, no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 17, § 9º da Lei n.º 8429/1992.

Paranacity, 26 de Abril de 2021. Eu___________ Aline Andrade da Silva , Empregada Juramentada, o subscrevo.

IGOR PADOVANI DE CAMPOS

JUIZ DE DIREITO

PARANAVAÍ

2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

Edital de Intimação

IDMATERIA1739964IDMATERIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

PARANÁ

COMARCA DE PARANAVAÍ

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE

PARANAVAÍ - PROJUDI

Avenida Paraná, 1422 - Jd América -Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2523

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO (A) DEVEDOR (A): ESPOLIO PAULO

ROBERTO DE CASTILHO - (CNPJ/MF SOB Nº Não Cadastrado).

FAZ SABER - a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o (s) bem (ns) penhorado (s) à devedora acima mencionada, e por meio do site: www.jeleiloes.com.br, de forma "ON LINE", nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 236 do CNJ, e nas seguintes condições:

A publicação do presente edital será realizada no site www.jeleiloes.com.br , com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual já serão aceitos lances. O PRIMEIRO LEILÃO será encerrado no dia 01 de Junho de 2021, a partir das 09h00min , no qual somente serão aceitos lances igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao SEGUNDO LEILÃO que será encerrado no dia 01 de Junho de 2021, a partir das 14h00min , no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil (este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação - Artigo 891, parágrafo único do NCPC).

OBSERVAÇÃO : Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.

LOCAL: Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente no site: www.jeleiloes.com.br, com o envio de todas as documentações e com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil do Leilão Público designado, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.

PROCESSO: Autos sob nº 0001834-59.2016.8.16.0130 - (PROJUDI) de EXECUTIVO FISCAL em que é exequente MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR -(CNPJ/MF sob nº 76.977.768/0001-81) e executado ESPOLIO PAULO ROBERTO DE CASTILHO - (CNPJ/MF SOB Nº Não Cadastrado).

BEM (NS):"Lote nº 15 (quinze), da quadra nr. 84 (oitenta e quatro), situado no Quadro Urbano, desta Cidade, com a área de 637,50 m2 (seiscentos e trinta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), contendo uma casa residencial em alvenaria coberta com telhas de barro, com a área de 295,96m2 (duzentos e noventa e cinco vírgula noventa e seis metros quadrados). CONFRONTAÇÕES: Com 15,00 (quinze) metros de frente para a Rua Pernambuco; lateralmente com 42,50 (quarenta e dois vírgula cinquenta) metros e 15,00 (quinze) metros de fundos, confinando com os lotes nr. 14 (quatorze, l6 (dezesseis) e 10 (dez). O imóvel encontra-se matriculado no Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis, desta Cidade, sob o nr. 10.425 ."Tudo conforme Auto de Penhora e Avaliação de evento 129.1.

ÔNUS: Av.8/10.425 - Existência de Ação de nº 2009.70.11.000549-6/PR de Execução Fiscal em trâmite na Vara Federal e Juizado Especial Federal de Paranavaí; R.9/10.425 - Penhora referente aos autos nº 5003325-42.2012.4.04.7011/PR de Execução Fiscal em trâmite na Vara Federal de Paranavaí; R.10/10.425 - Penhora referente dos autos nº 5003138-63.2014.4.04.7011/PR de Execução Fiscal em trâmite na 1ª Vara Federal de Paranavaí; R.11/10.425 - Penhora referente aos próprios autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 184.2. Eventuais constantes da matrícula posteriores a expedição deste edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.

OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). DATA DA PENHORA: 29 de novembro de 2019, conforme Auto de Penhora do evento 129.1.

AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme Auto de Penhora e Avaliação do evento 129.1, realizado em data de 29 de novembro de 2019. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.

Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015:" O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil"; § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI - (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma