Página 108 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Abril de 2021

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ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV.A vinculação da receita de imposto a órgãos, fundo de despesas, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como determinado pelo Art. 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V.A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI.A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII.A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII.A utilização, sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscais e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos;

IX.A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º.Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados, ao orçamento do exercício financeiro subsequente;

§ 3º.A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 91.Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos do Poder Legislativo, serlhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da Lei complementar a que se refere o Art. 168 da Constituição Federal.

Parágrafo Único: No decorrer da execução orçamentária o montante correspondente ao Poder Legislativo será corrigido na mesma proporção do excesso de arrecadação apurada em relação à previsão orçamentária.

Art. 92.A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

Parágrafo Único: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas e carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I.Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II.Se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e a sociedade de economia mista.

Art. 93.O Poder Legislativo e o Executivo do Município e os órgãos da administração indireta publicarão, a cada bimestre o valor global da despesa com pessoal ativo. T TÍÍT TU UL LO O V V

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Art. 94.A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá as normas constantes no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, das disposições pertinentes previstas na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art. 95.Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão instituídos por lei complementar, a qual deverá conter, obrigatoriamente:

I.Os requisitos mínimos para provimento dos cargos, empregos ou funções públicas;

II.As normas de promoção e acesso;

III.A forma de provimento originário e derivado;

IV.As atribuições típicas de cada cargo, emprego ou função pública;

V.A remuneração compatível com o mercado de trabalho de acordo com o cargo ou função exercida.

Art. 96.O Município para proceder concurso público destinado ao provimento de cargos, empregos ou funções públicas deverá obrigatoriamente, publicar no órgão oficial e divulgar, pelos meios de divulgação existentes no Município e afixação em quadro próprio, com antecedência de trinta dias, edital resumido de convocação contendo necessariamente:

I.Denominação e número de cargos, empregos e funções públicas a serem providos;

II.Local, horário e período das inscrições;

III.Local em que os interessados poderão obter o Edital completo e demais informações.

Art. 97.O Edital completo das convocações de concurso público deverá conter obrigatoriamente:

I.Denominação, número e requisito mínimo para provimento de cargos, empregos ou funções públicas;

II.As exigências ou condições que possibilitem a comprovação pelo candidato, das qualidades e requisitos constantes das especificações dos cargos;

III.Programas temáticos do concurso;

IV.Critérios de julgamento;

V.Comissão coordenadora do concurso.

Art. 98.Observar-se-á, na realização dos concursos as seguintes normas:

I.Não se publicará edital para provimento de cargo se dentro do prazo de validade do concurso ainda houver candidato aprovado e não convocado para investidura;

II.Não se procederá concurso público para preenchimento de cargo de igual categoria quando houver funcionário em disponibilidade, hipótese, em que será convocado. § 1º.O prazo de validade do concurso público, será até de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

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