Página 2049 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

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De ordem, devolvo os autos à Vara de origem, para intimação das partes, com o envio do link e instruções de participação e acesso à plataforma para videoconferência. Brasília, DF Terça-feira, 09 de Março de 2021. ANA MARIA RIBEIRO SILVA BRASÍLIA-DF, 9 de março de 2021 17:41:28.

DECISÃO

N. 0701306-08.2021.8.07.0017 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Itaucard S.A.. Adv (s).: DF48290 -ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. R: MARCOS ANDRE CARVALHO MASCARENHA FERREIRA. Adv (s).: GO49547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701306-08.2021.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MARCOS ANDRE CARVALHO MASCARENHA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo emenda de fls.83/90 ID 89493182 esclarecendo com documentação referente ao número do chassi do veículo. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Feita a apreensão, proceda-se à entrega do bem, na forma do pedido. Após, cite-se e intime-se o devedor para requerer a purgação, querendo, no valor indicado na inicial, no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar. Pago o valor da dívida, o veículo lhe será restituído. O prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, nos termos do art. , § 3º do Decreto-Lei 911/69. Ainda, fica autorizada a expedição de carta precatória, se o caso, inclusive em caráter itinerante e com prazo de 60 dias para cumprimento. Proceda a Secretaria à restrição judicial do bem na base de dados do RENAJUD (art. , § 9º do Decreto-Lei 911/69). Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial e havendo pedido pela parte autora, consultem-se os bancos de dados, via sistemas SISBAJUD, SINESP, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação. Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial). Doutro lado, nos termos da Decisão de fls. 78/79, ID 85316428, aguarde-se o prazo de 05 dias para a parte requerida atender as seguintes determinações: a) comprovar se houve a realização de acordo extrajudicial entre as partes com vistas à quitação do débito; b) para análise do pedido de gratuidade formulado, juntar aos autos contracheque atual e/ou os extratos bancários da sua conta corrente, dos últimos três meses. Não basta a mera alegação de hipossuficiência. Circunscrição do Riacho Fundo. ANDRÉIA LEMOS GONÇALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 8E Custas fl. 62/63 Contrato fl. 43/44 Notificação fl. 59 Planilha fls. 60/61 Gravame fl. 53/56 Procuração fl. 7/11

N. 0701385-89.2018.8.07.0017 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Adv (s).: SP297715 - BRUNO JORDAO ARAUJO SILVA. R: CLEIDE GALVAO RAMIRES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701385-89.2018.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: CLEIDE GALVAO RAMIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a Curadoria Especial, atuante na defesa dos interesses da ré, intimada para se manifestar sobre o pedido de sucessão processual de ID 86367382 - fl. 132. Prazo: 5 dias. No silêncio, reputar-se-á a aceitação. Neste caso, anote-se a alteração do polo ativo, devendo constar, no lugar da requerente, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, CNPJ 26.405.883/0001-03. Depois, intime-se essa credora para, em até 5 dias, juntar aos autos a planilha atualizada do valor do crédito e requerer medida executiva efetiva ou indicar bens a serem penhorados, sob pena de se reputá-los inexistentes, o que ensejará a suspensão do processo (inciso III do art. 921 do CPC). Riacho Fundo/DF, 23 de abril de 2021. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto 6

N. 0702340-18.2021.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CLEONICE ROSA DA SILVA. Adv (s).: DF65873 - FERNANDA LARISSA EUGENIA DE SOUZA NOGUEIRA. R: CRISTINIA DA SILVA VELAME FRANCA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702340-18.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEONICE ROSA DA SILVA REQUERIDO: CRISTINIA DA SILVA VELAME FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLEONICE ROSA DA SILVA ajuizou ação de manutenção de posse c/c indenização por danos materiais e morais, em face de CRISTINIA DA SILVA VELAME FRANÇA, partes qualificadas nos autos. Consoante relatado na inicial a autora é possuidora do imóvel localizado na QC 06, Conjunto 08, Casa 06, Riacho Fundo II/DF, enquanto a requerida seria possuidora da Casa 07, sendo vizinhas há 10 anos. As partes possuem desavença em relação ao fato de a autora poder ou não colocar telhas sobre o muro que divide os imóveis, o que, segundo alega, seria necessário para viabilizar a cobertura de parte de seu imóvel. Contudo, a parte ré impede a realização de tal obra reivindicando o uso exclusivo do muro. Buscando resolver o problema, a requerente teria optado por levantar um muro dentro de seu lote, momento em que veio a perceber que este era menor que os demais lotes da quadra. Assim, em abril de 2020, decidiu contratar um profissional para aferir o tamanho exato do imóvel, quando então veio a descobrir que o muro construído pela requerida ocupa cinco centímetros do lote da autora. Sustenta que ao verificar as medidas lançadas no carne de IPTU do seu imóvel, confirmou que a metragem total do lote seria de 150m?2;. Contudo, as medições realizadas pelo engenheiro contratado atestaram que, na verdade, o terreno da autora mede apenas 115,475m?2;, sendo as dimensões de 15,50m x 7,45m. Afirma que o profissional contratado não teve autorização para medir o lote 07 (da requerida), mas que, ?no entanto, ao que diz respeito às divisas entre os lotes, não foi encontrada nenhuma irregularidade.? Diante de tais fatos, requereu a manutenção da posse na parte do imóvel turbada pela requerida; a declaração de que o muro divisor pertence a ambas as partes, nos termos do art. 1297 do Código Civil, permitindo, assim, que a autora o utilize para fazer a cobertura da área externa de sua casa; a condenação da requerida ao pagamento de reparação material, no valor de R$3.800,00, conforme previsão do art. 1.258 do CCB, em razão da área perdida e da desvalorização da área remanescente; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$2.000,00. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A inicial deve ser emendada, nos termos que passo a expor. O laudo topográfico juntado às fls. 9/13 (ID 87886481) indica que o imóvel da autora possui a metragem de 15,50m x 7,45m, o que totalizaria apenas 115,475m?2;, e não 150m?2;, conforme informação contida no carnê de IPTU. Por sua vez, o documento expedido pela Secretaria de Estado do GDF, juntado à fl. 15 (ID 87886481), informa que os lotes do Conjunto apresentariam dimensões cartoriais de 7,50 m, na frente/fundos, e de 15,00 m nas laterais. Esclarece, ainda, que tanto o lote da autora quanto o da requerida apresentariam dimensões inferiores a estas, mas que nenhum deles ocuparia parte do outro. Com efeito, em que pese a alegação da autora de que sua posse estaria sendo turbada pela requerida, não trouxe nenhuma prova de tal alegação. Na verdade, o que se verifica é que a discussão entre as partes origina-se no fato de que a requerida, supostamente, impediria a autora de se utilizar do muro divisório, impedindo-a, inclusive, de realizar limpeza neste para evitar a proliferação de mofo. O caso, portanto, mais se aproxima à discussão relacionada aos direitos de vizinhança que à mera discussão sobre a posse. Some-se a isso que os pedidos de reintegração de posse e de indenização por danos materiais, tal como formulados pela autora, mostram-se incompatíveis, uma vez que se a área objeto do esbulho for restituída, não haverá espaço para a indenização prevista no art. 1.258 do CCB. Por fim, necessário ressaltar, ainda, que o pedido formulado pela autora no item III, c, parte final, pressupõe, para o seu exame, a apresentação de projeto/croqui demonstrando que a obra que se pretende realizar está de acordo com a legislação civil e urbanística, bem como que atende aos parâmetros estipulados pelo Código de Obras do Distrito Federal, uma vez que não se pode obrigar a parte requerida a tolerar a realização de obra que apresente irregularidades. Dito isso, fica a autora intimada a emendar a inicial para: 1) Esclarecer se pretende prosseguir com o pedido de reintegração de posse, caso em que deverá especificar a área que será objeto da reintegração, bem como a época em que teve ciência do esbulho/turbação; 2) Esclarecer se pretende prosseguir apenas com o pedido relacionado ao direito de uso do muro limítrofe, hipótese em que deverá informar qual a conduta da requerida que impede a autora de usar o muro do lado de seu imóvel; 3) Esclarecer se o muro foi construído integralmente no terreno da autora, ou, caso contrário, em qual das hipóteses do art. 1.298 do Código Civil a situação se amoldaria; 4) Informar e comprovar se a obra por ela pretendida, e que a requerida estaria impedindo de realizar, está de acordo com a legislação urbanística; 5) Trazer aos