Página 2144 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

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N. 0700939-05.2021.8.07.0010 - CURATELA - Adv (s).: DF34647 - ROBSON DA PENHA ALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700939-05.2021.8.07.0010 Classe judicial: CURATELA (12234) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela manejada por CÁTIA MARIA CESÁRIO em desfavor de MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, em que pugna substituir a curadora outrora nomeada ao Sr. Valdir Evangelista Ferreira, ao fundamento de que este é incapaz de reger, por si, sua vida, não tendo discernimento necessário para praticar os atos da vida civil. Informa que o curatelado fora interditado por sentença prolatada nos autos do processo 201301097270 que tramitou na comarca de Luziânia. Assevera ser esposa do interditado e que na época, por problemas de saúde, não foi possível assumir os cuidados com o Sr. Valdir, todavia, com o reestabelecimento da saúde, passou a assumir o múnus. Na oportunidade, informara que a irmã do curatelado, atual curadora, concordara com a substituição. Fora determinada aditamento a exordial, oportunidade na qual a parte autora carreara o termo de anuência da atual curadora com a substituição, Id. 85491921. O provimento antecipatório fora deferido, conforme alinhavado nos autos (ID. 87526152). Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público pugnara pela procedência do pedido de substituição da curadora de VALDEIR EVANGELISTA FERREIRA, a fim de nomear CÁTIA MARIA CESÁRIO como nova curadora, Id. 89183640. Em após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, é bem de ver que a alteração do instituto da incapacidade fora bruscamente alterada pela Lei 13.146/2015, extirpando o instituto da incapacidade absoluta, assim, na atual regência do sistema de direito privado, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será visto como relativamente incapaz e poderão estar sujeitos à curatela, conforme, inclusive, dispõem o art. inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. Isso porque nem toda pessoa com deficiência está com sua capacidade de autodeterminação comprometida, havendo aquelas dotadas de certo grau de discernimento e que de algum modo podem conformar ou expressar sua vontade que não necessitam da nomeação de um curador para a prática de atos da vida civil. O paradigma da interdição absoluta e genérica não guarda consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e não se afina com o postulado da dignidade da pessoa humana, de tal sorte que a capacidade de exercício se mostra como direito fundamental no contexto da autonomia privada, sendo a curatela medida extraordinária a ser adotada quando as evidências revelarem ser necessária à proteção do deficiente, conforme se observa do art. 84, § 1º c/c art. 85, § 2º, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e fica limitada, como regra geral, à restrição da prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não afetando, por sua vez, os direitos fundamentais para a condução das situações existenciais do curatelado, porquanto a deficiência não suprime a plena capacidade civil da pessoa a ponto de restringir o exercício autônomo dos direitos referentes aos aspectos existenciais da pessoa humana (art. 6º EPD). Assim sendo, faz-se importante compreender que o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos remete a dois modelos jurídicos de deficiência: deficiência sem curatela e deficiência qualificada pela curatela. Com efeito, a curatela como gênero engloba todas as pessoas que possuam um déficit psíquico, um comprometimento sensorial ou uma menos valia na capacidade física - independentemente de sua gradação - sendo bastante uma especial dificuldade para satisfazer as necessidades normais, isto é, no conceito adotado pelo art. 2º do EPD, as quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim sendo, o deficiente desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência se qualifica pelo fato da pessoa não conseguir se autodeterminar e apresentar comprometimento total ou parcial de sua percepção cognitiva, impossibilitando-a de exercer a sua capacidade de autodeterminação, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa, e o próprio Estatuto da Pessoa com deficiência admite em caráter excepcional o modelo jurídico da curatela, porém, sem associá-la à incapacidade absoluta. Diante do paradigma normativo de inclusão da pessoa com deficiência, forçoso compreender que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, tornando-se mais maleável a partir da análise do caso concreto. Daí porque se admite uma "flexibilização" dos institutos afins, de maneira que a pessoa com deficiência qualificada pela curatela possa participar efetivamente dos atos da vida civil e ter garantida sua interação social - independentemente do grau e extensão de sua incapacidade - podendo no caso concreto essa incapacidade ser materializada alternativamente pelas técnicas da representação e da assistência, todavia, considerando a premissa legal de que não existe mais em nosso sistema jurídico a denominada interdição completa. O relatório pericial apontara que a parte requerida apresenta distúrbio cognitivo e de comportamento, com alterações da memória, compreensão, humor. Apresentando surto psicótico, sendo totalmente dependente da família, com impacto nas funções cognitivas sendo incapaz de administrar as finanças e bens sem auxílio de curador. Com efeito, constatou-se que a parte requerida encontra-se inteiramente incapacitada para reger sua pessoa e administrar seus bens, pois se encontra em estado que compromete totalmente a sua capacidade de praticar os atos da vida civil. Logo, diante do conjunto probatório alinhavado nos autos e da doença em específico que sofre a parte requerida, a manutenção da curatela é medida que se impõe, No mais, a atual curadora demonstrou interesse na substituição do encargo, sendo que a função tem sido desempenhada pela esposa do curatelado e, diante da ausência de conflito entre os legitimados para o exercício da curatela, assim como na busca do âmbito de proteção versado no art. da Lei 13.146, para assegurar a preservação do tratamento negligente, desumano ou degradante, tenho por prudência que o exercício da curatela deverá ser conferido àquele que detém melhores condições de exercê-la e capaz de assegurar a proteção determinada em lei e, pelo que deflui dos autos, a irmã da curatelada revela mais aptidão para o exercício, inclusive por demonstrar interesse em prover os cuidados necessários e ter a iniciativa para auxiliar o curatelado na prática dos atos da vida civil. Diante do exposto e com estofo no argumento balizado pelo ilustre representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição da curatela, nomeando como sua curadora a Sra. CÁTIA MARIA CESÁRIO, que deverá representar o curatelado para o exercício de todos os atos da vida civil, inclusive os de natureza patrimonial e negocial, compreendendo-se notadamente emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. A curadora poderá atuar representando o curatelado perante instituições financeiras, entidades privadas e órgãos públicos federais, distritais, estatuais e municipais, inclusive autarquia previdenciária (INSS), independentemente da presença do curatelado, conforme previsto no art. 95, da lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob pena de haver, caso exigida a presença, incursão em crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais. Porém, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita e suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios em razão do procedimento de jurisdição voluntária ao qual se submetera a presente demanda. Expeçam-se as diligências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 755, § 3º do Estatuto Processual Civil vigente. Tome-se compromisso da parte requerente a que se refere o art. 759, § 1º do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se

N. 0719433-13.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: THAIS ANANIAS DA SILVA. Adv (s).: DF28025 - VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, DF27709 - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA. R: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA. Adv (s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. T: WELDSON MUNIZ PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0719433-13.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Cuidamse os presentes autos de cumprimento de sentença tendo como contendoras as partes em epígrafe, qualificadas na peça vestibular. Adotadas as providências necessárias ao impulso do feito, a parte executada fora devidamente intimada e efetuou o pagamento do débito perseguido na presente demanda no prazo para o pagamento voluntário, Id. 89349510. Intimada a parte exequente para se manifestar, esta comparecera aos autos pugnando pela expedição de ofício transferindo os valores para a conta bancária informada, Id. 89388737. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Com efeito, os documentos trazidos aos autos comprovam o adimplemento total da obrigação cobrada nesta assentada e, com isso, encontra-se satisfeita a obrigação, com o que o feito deverá ser extinto em face do pagamento, conforme preconizado no art. 924, inciso II, do Estatuto Processual vigente. Assim sendo, tendo o executado efetuado o pagamento integral da dívida vencida, é imperioso