Página 624 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Abril de 2021

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ADV: CAROLINE DE CASTRO PEROZZO (OAB 11195/AM) - Processo 0632185-22.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Paula Isabelly Freire Moreira - Diante do exposto, com arrimo no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ADV: GILMAR ARAÚJO DA COSTA (OAB 14763/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0632344-62.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: Jose Augusto Queiroz Franco - REQUERIDO: Banco Bradesco SA - Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em face da parte ré, DECLARANDO nula e inexigível a cobrança denominada “Aquisição seguro.”, devendo a parte ré abster-se de efetuar a referida cobrança, sob pena de R$ 1.000,00 por cobrança futura, limitada eventual consolidação a R$ 10.000,00; CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 4.000,00 em prol da parte autora, a título de indenização por danos morais, CONDENO-A, ainda, a pagar R$ 811,80, equivalente ao dobro do valor descontado indevidamente, nos termos do art. 42, § u, do CDC. Correção monetária pelos parâmetros usados pelo TJAM, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 362 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação Sem custas pretéritas. Sem honorários. Preparo (custas recursais) de lei, atentando-se ao Prov. 256/2015, da CGJ/ AM.

ADV: ANDREIA MENDES CRUZ (OAB 1995/RR), ADV: JOSÉ AIRTON GARCIA JÚNIOR (OAB 8386/AM) - Processo 0633269-84.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - REQUERENTE: Condomínio Residencial Smile Parque das Flores - REQUERIDO: Hueliton da Silveira Ferreira - INTIMEM-SE as partes para requerer o que lhe é de direito, haja vista o trânsito em julgado de sentença condenatória. Não o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados.

ADV: DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB 22903/BA), ADV: PETERSON RICARDO OLIVEIRA MOURA (OAB 9705/ AM), ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 8556A/TO), ADV: MARIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 14109/AM) -Processo 0633356-40.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - REQUERENTE: Dacila Lima Xavier - REQUERIDO: Map Linhas Aereas SA - Vem a parte autora requerer a expropriação por leilão de bens da parte ré, quando se verifica que há mais 30 bloqueios nos veículos apontados, todos eles anteriores aos atos de bloqueio dos presentes autos. Logo, não é possível que este juízo faça o bloqueio e penhora na frente dos outras penhoras que foram anteriores. Cabe sim a penhora no rosto dos autos de um dos processos em que houve o bloqueio por primeiro que já esteja em fase de expropriação mais avançado. Ou como se trata de pessoa jurídica e diante da relação de consumo e a insolvência, poderá requerer pleito mais eficiente e célere para alcançar a expropriação. Vale ressaltar que dispõe o art. 53, § 4º, da lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, dispositivo que aplico por analogia em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo a penhora em rosto de autos autos ou outro requerimento mais frutífero. Cumpra-se. Intime-se o Exequente.

ADV: FABÍOLA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 8980/AM) - Processo 0633954-02.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Cezar Augusto de Araújo Bandeira - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Moacir Pereira Batista e de acordo com a Ordem de Serviço n.º 001/2018/7ºJEC, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça acerca do mandado não cumprido. Assim, em face da frustração da citação para a audiência, cancelo a audiência designada.

ADV: PETERSON RICARDO OLIVEIRA MOURA (OAB 9705/AM), ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 8556A/TO), ADV: DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB 22903/BA), ADV: MARIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 14109/AM) - Processo 0634445-98.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - REQUERENTE: Samira Lima Xavier -REQUERIDO: Map Linhas Aereas SA (voepass) - Vem a parte autora requerer a expropriação por leilão de bens da parte ré, quando se verifica que há mais 30 bloqueios nos veículos apontados, todos eles anteriores aos atos de bloqueio dos presentes autos. Logo, não é possível que este juízo faça o bloqueio e penhora na frente dos outras penhoras que foram anteriores. Cabe sim a penhora no rosto dos autos de um dos processos em que houve o bloqueio por primeiro que já esteja em fase de expropriação mais avançado. Ou como se trata de pessoa jurídica e diante da relação de consumo e a insolvência, poderá requerer pleito mais eficiente e célere para alcançar a expropriação. Vale ressaltar que dispõe o art. 53, § 4º, da lei nº. 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, dispositivo que aplico por analogia em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo a penhora em rosto de autos autos ou outro requerimento mais frutífero. Cumpra-se. Intime-se o Exequente.

ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/ AM), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9330/AM) - Processo 0635578-78.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Conceição Aquino de Oliveira -REQUERIDO: Banco Bradesco SA - INTIMEM-SE as partes para requerer o que lhe é de direito, haja vista o trânsito em julgado de sentença condenatória. Não o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados. ADV: ROBERTO ANDRÉ XAVIER BEZERRA (OAB 3158/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC) - Processo 0638242-56.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE: Jose Machado dos Santos -RECLAMADO: Amazonas Distribuidora de Energia SA - É cediço que o Juiz pode alterar sua decisão interlocutória, porém somente se forem modificados os fatos ou sua percepção a respeito dos fatos. Não é o que ocorre nos autos. Os Professores Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery na sua obra conjunta Código de Processo Civil Comentado, verbis: “Pedido de reconsideração. No caso de não haver preclusão pelo fato de a matéria objeto da decisão ser de ordem pública ou de direito indisponível, a decisão poderá ser revista pelo mesmo juiz ou tribunal superior, ex officio ou a requerimento da parte. Este requerimento poderá ser feito por petitio simplex ou por intermédio de recurso de agravo, se apresentado no primeiro grau de jurisdição. A petitio simplex poderá receber o nome de pedido de reconsideração. Somente nesta hipótese entendemos aceitável a utilização desse meio recursal para provocar o reexame da questão já decidida pelo juiz, sem que seja preciso interpor o recurso de agravo.” (p. 809, edição de 2003). Quanto ao pedido de intimação exclusiva em nome patronos e sujeição à nulidade do CPC, tal nulidade não é aplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como enuncia o FONAJE: ENUNCIADO 169 O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro Porto Velho-RO). Vale lembrar que podem os próprios peticionantes executar tal operação de cadastramento de advogados com procuração para terem publicação exclusiva, como fizeram em um dos patronos. Portanto, MANTENHO O DEFERIMENTO, ante a ausência de fato relevante e alegação de matéria de mérito a ser decidida em sentença, e AFASTO a alegação de nulidade, caso não seja intimados todos que indica. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: ARNOUD DE FARIAS (OAB 15171/AM) - Processo 0638474-94.2019.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação -REQUERENTE: Arnoud de Farias - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Moacir Pereira Batista e de acordo com a Ordem de Serviço n.º 001/2018/7ºJEC, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça acerca do mandado não cumprido.