Página 570 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

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hábil ao reexame da causa. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 49391708), porque preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, porém, os REJEITO, em face da inexistência de omissão, entre as proposições na sentença embargada (ID. 48852931), persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem­se e prossiga, na forma do procedimento. Cumpra­se, observando as formalidades legais. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1014282­45.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: CAMILA TAMI MORI (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALEX JUNIOR DUARTE GOMES OAB ­ MT24560 ­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DECOLAR.COM LTDA (REQUERIDO)

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB ­ SP214918­ O (ADVOGADO (A))

LUCIANA GOULART PENTEADO OAB ­ SP167884­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014282­45.2020.8.11.0001.

REQUERENTE: CAMILA TAMI MORI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc. Trata­se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR”, ajuizada por CAMILA TAMI MORI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA., segundo cadastrado no sistema pertinente, distribuída no dia 23.3.2020. Após o trâmite regular do feito, elaborado, pela Juíza Leiga, o projeto de sentença, por via do qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sem custas e sem honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 42746826): “Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura que o acesso ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas e despesas. À Mov. 41835197, a Ré impugnou a gratuidade da justiça. Não obstante o teor do artigo 54 da Lei n. 9.099/95, tal circunstância não pressupõe a automática concessão dos efeitos da gratuidade da justiça. Inclusive, neste processo específico, vislumbro que houve, tão somente, o pedido pela concessão das benesses da gratuidade da justiça, mas não se apresentou qualquer comprovante mínimo de que a Autora, efetivamente, se enquadrasse nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. OPINO, portanto, por indeferir o trâmite processual sob a égide da gratuidade da justiça. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID­19 Antes de analisar as peculiaridades processuais, observo que, à defesa (Mov. 42420952), a Ré pleiteia pela suspensão do processo, em razão da sua atual situação financeira, causada pelos efeitos da pandemia do coronavírus – COVID­19. As hipóteses de suspensão processual encontram guarida no artigo 313 do CPC/15. A pandemia poderia se adequar ao inciso VI, que versa sobre motivo de força maior. É fato que todos, indistintamente, estão sendo direta ou indiretamente atingidos pelos efeitos da pandemia, inclusive os consumidores. Por sua vez, este processo foi distribuído em 23/03/2020, e já foi afetado pela pandemia, com a redesignação da audiência de conciliação, inicialmente prevista para ocorrer em 20/05/2020, e postergada para o dia 22/10/2020, ou seja, cinco meses após. Permitir uma suspensão do feito, seria contrariar o critério da celeridade processual, preconizado no artigo da lei 9.099/95, e, ainda, ressaltar a vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da Ré. Por essas razões, OPINO por indeferir o pedido formulado pela Ré, no que diz respeito à suspensão processual. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, observo que as partes suscitaram serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. Uma atribui à outra a legitimidade. Em casos semelhantes, tem decidido a jurisprudência pátria: Cancelamento de pacote turístico previsto para maio de 2020. Sentença que condena as rés na devolução dos valores pagos (danos materiais) e mais R$ 5.000,00 de danos morais. Recorrem as requeridas postulando a improcedência da demanda. A cia aérea ainda alega ilegitimidade porque não é responsável pelo pacote (hotel, etc.). Relação de consumo, legitimidade mantida. Em eventual ação regressiva contra a companhia de turismo, a cia aérea poderá cobrar eventuais diferenças, respondendo apenas pelo que recebeu da passagem aérea. Todavia, aqui, pela relação de consumo, responde solidariamente pelo todo. O cancelamento do pacote ocorreu por fato externo não imputável às rés. Força maior. Excludente de ilicitude presente. Ato ilícito não configurado. Todavia cabe a resolução do contrato com a devolução dos valores pagos, mas não há danos morais. Sentença de procedente reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (RODRIGUES, Paulo Sergio Romero Vicente. Recurso inominado n. 1000668­ 54.2020.8.26.0615. J. em 30 Nov. 2020. Disp. em www.tjsp.jus.br. Acesso em 17 Jan. 2021.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE VOO, EM FACE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA AVIANCA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (GUBERT, Jerson Moacir. Recurso inominado n. 71009337452. J. em 20 Out. 2020. Disp. em www.tjrs.jus.br. Acesso em 17 Jan. 2021.) Dessa feita, considerando a responsabilidade solidária, preconizada no artigo , parágrafo único do CDC, OPINO por afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelas Rés, Azul Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com Ltda. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE A Ré suscita preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não havia demonstração de pretensão resistida, haja vista que a Autora não teria se utilizado, previamente, do sítio eletrônico www.consumidor.gov.br, para fins de tentativa de composição amigável. O artigo 17 do NCPC , deixa claro que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte da Ré. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo , XXXV da CF. Não há, ainda, qualquer documento que a Autora tenha firmado, se comprometendo ao acesso prévio ao aludido sítio eletrônico. É, também, uma das consequências, do princípio da inafastabilidade do poder judiciário, do artigo do CPC, que permite, justamente, a possibilidade de se recorrer diretamente ao poder judiciário. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Superadas essas nuances, NO MÉRITO, da análise do processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do NCPC, uma vez que os fatos aqui discutidos seriam facilmente comprovados mediante prova documental. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, a Autora pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito, e as Rés, reportaram­se às defesas. (Mov. 41892404) Às defesas (Mov. 41835197 e 42420952), as Rés, Decolar.com e Azul Linhas Aéreas S.A., pleitearam, de maneira genérica, pela produção de todas as provas admitidas em direito. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...)” (TJ­ BA ­ APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual OPINO pelo julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes: “Aplica­se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão, em favor da Autora, já foi deferida pelo Douto Magistrado, na oportunidade em que se enfrentou a tutela antecipada (Mov. 30623925), o que OPINO por ratificar, nos termos do artigo , VIII. DA RESCISÃO CONTRATUAL A Autora firmou com as Rés contrato de prestação de serviço de turismo, para efetuar uma viagem para a cidade de Natal/RN, que se daria no período de 25/03/2020 a 29/03/2020. No entanto, é notório que, no final do mês de Fevereiro/2020, e início de Março/2020, se instaurou a pandemia mundial da COVID­19. Com tal circunstância, impactou as viagens de maneira geral. No presente feito, o voo contratado pela Autora ocorreria exatamente no primeiro auge da pandemia, que foi o mês de Março/2020. Tratando­se de pacote turístico, mesmo que a Autora optasse por usufrui­lo no período de um ano, ainda assim não teria a segurança sanitária para a viagem. Por mais que a pandemia não tenha sido culpa da as Rés, também não foi por culpa da Autora. E, como se sabe, é incontroverso que as Rés quem assumem o risco da atividade econômica explorada, não podendo transferi­lo para o mercado de consumo. Em casos semelhantes, aduz a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO ­ SUPERVENIÊNCIA DE PANDEMIA COVID­19 – RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO PLEITEADOS PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E COMPELIR A PARTE­RÉ A REALIZAR O REEMBOLSO. RECURSO