Página 571 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

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INOMINADO PROVIDO EM PARTE para corrigir o prazo de reembolso em relação aos serviços contratados conforme previsto na MP 948/2020, de até 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 3º, II da MP 948/2020), até o limite de 31/12/2021, aquele que ocorrer primeiro. (ZANLUQUI, Wilson Julio. Recurso inominado n. 1008298­29.2020.8.26.0562. J. em 23 Out. 2020. Disp. em www.tjsp.jus.br. Acesso em 17 Jan. 2021.) Por essas razões, considerando as peculiaridades fáticas e processuais, OPINO por declarar rescindido o contrato nº 515621111400, e reserva nº 2799101_ 2799102. Considerando as peculiaridades fáticas, OPINO por declarar a inexigibilidade de eventual multa rescisória, à Autora. Consequentemente, OPINO por determinar que as Rés cancelem as faturas remanescentes, relativas aos contratos acima discriminados, e cessem as respectivas cobranças, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata­se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais formulada pela Autora, em desfavor das Rés. Em síntese, a Autora narra a aquisição de passagens aéreas para a Natal/RN, no período de 25/03/2020 a 29/03/2020. No entanto, que, após a compra, houve uma série de alterações em seu itinerário, que subsidiaram, inclusive, no pedido de rescisão contratual. Pleiteia, assim, pela condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (restituição das parcelas já adimplidas). Oportunizada a conciliação virtual, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. (Mov. 41892404) Às defesas (Mov. 41835197 e 42420952), as Rés reconhecem as alterações perpetradas, mas asseveram o cumprimento do dever de informação, e que tais fatos se deram em razão da reestruturação da malha aérea, provocada pela Pandemia do Corona Vírus – COVID­19. Impugnação apresentada à Mov. 42826795. Pois bem. É incontroverso que todos, indistintamente, vêm sendo atingidos, direta ou indiretamente, pela situação da Pandemia do Corona Vírus – COVID­19. Não obstante, tais circunstâncias não podem subsidiar que as empresas de modo geral, deixem de cumprir com os seus deveres precípuos no mercado de consumo, sob pena de gerar um caos. Neste caso específico, o pedido de cancelamento do pacote turístico, pela Autora, após a modificação do itinerário, foi motivado justamente pela situação da pandemia, ante à necessidade do isolamento social, para evitar a disseminação da doença. Inicialmente, a Presidência da República editou a Medida Provisória de nº 925/2020, para dispor sobre as medidas emergências para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da COVID­19. Essa medida foi convertida na lei nº 14.034, em Agosto de 2020. Seus artigos versam, justamente, sobre as questões específicas de reembolso de passagens. E o artigo 3º da aludida lei já estabelece o procedimento para a restituição. Senão vejamos: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1 º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica­se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas. § 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, com vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo. Ao analisarmos as opções apresentadas pela lei, em consonância com a dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, temos a possibilidade do reembolso do valor da passagem aérea no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. E tal reembolso deve se dar da forma integral, posto que trata­se de risco dos empreendimentos administrado pelas Rés, que não podem ser transferidos aos consumidores. Ora, se os consumidores não deram causa ao cancelamento, não há razão para incidência de multas, taxas e/ou outros descontos. Neste caso, a alteração do voo que subsidiou o cancelamento outrora declarado, se deu em 22/02/2020. Em situações semelhantes, aduz a jurisprudência pátria: Transporte aéreo. Cancelamento e reembolso. Situação excepcional que impõe o afastamento de penalidades contratuais. Restituição do valor integralmente pago. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (FARIA, Paulo Guilherme de. Recurso inominado n. 1003138­70.2020.8.26.0126. J. em 11 Dez. 2020. Disp. em www.tjsp.jus.br. Acesso em 17 Jan. 2021.) Recurso inominado. Compra e venda de passagens aéreas. Cancelamento do voo em razão do fechamento de fronteiras pelo país de destino (EUA). Força maior que implica a extinção do contrato, sem qualquer ônus ao consumidor. Possibilidade, no entanto, de que a restituição se dê em até 12 meses, contados do cancelamento. Recurso provido em parte. (FARQUI, Thomaz Corrêa. Recurso inominado n. 1005935­ 69.2020.8.26.0562. J. em 30 Nov. 2020. Disp. em www.tjsp.jus.br. Acesso em 17 Jan. 2021.) Dessa feita, OPINO por determinar que as Rés, em consonância com a legislação específica, adotem, solidariamente, as providências necessárias para efetuarem o reembolso dos valores já adimplidos, à consumidora, no valor total pago, incluindo as taxas e encargos, no montante de R$ 445,26 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), consoante comprovantes de Mov. 30610627, 30610628 e 30610629. Em adequação à legislação, OPINO por determinar que o reembolso seja realizado, até a data limite de 22/02/2021, sob pena de multa fixa que OPINO por arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) Sob os danos materiais deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (21/10/2020 – Mov. 41847711), e correção monetária (INPC) a partir do efetivo pagamento (02/01/2020, 06/02/2020 e 03/03/2020 ­ Mov. 30610630, 30610631 e 30610632). No que diz respeito aos danos morais, neste delicado momento ultrapassado pelas empresas aéreas de modo geral, a sua análise deve se dar de forma delicada. Neste caso específico, o cancelamento das passagens se deu em razão da Pandemia Mundial provocada pela COVID­19, e não por falhas sistêmicas das Rés. Observo que as Rés prestaram o direito de informação quanto às alterações do contrato. Não vislumbro, entretanto, danos substanciais à imagem ou intimidade da Autora, que ultrapassassem a esfera do mero dissabor cotidiano. Assim tem decidido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PARTE DA VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL. TRECHO DE PARIS PARA ITÁLIA. LOCKDOWN NO PAÍS DE DESTINO. AUSENTE CULPA DE QUALQUER UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM QUE NÃO DEVERIA SER COBRADA, FACE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO. COBRANÇA INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PARA MARCAÇÃO DE ASSENTO E DESPACHO DE BAGAGEM NO VOO CANCELADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (SILVA, Luis Antonio Behrensdorf Gomes da. Recurso inominado n. 71009778846. J. em 11 Dez. 2020. Disp. em www.tjrs.jus.br. Acesso em 17 Jan. 2021. Cancelamento de pacote turístico previsto para maio de 2020. Sentença que condena as rés na devolução dos valores pagos (danos materiais) e mais R$ 5.000,00 de danos morais. Recorrem as requeridas postulando a improcedência da demanda. A cia aérea ainda alega ilegitimidade porque não é responsável pelo pacote (hotel, etc.). Relação de consumo, legitimidade mantida. Em eventual ação regressiva contra a companhia de turismo, a cia aérea poderá cobrar eventuais diferenças, respondendo apenas pelo que recebeu da passagem aérea. Todavia, aqui, pela relação de consumo, responde solidariamente pelo todo. O cancelamento do pacote ocorreu por fato externo não imputável às rés. Força maior. Excludente de ilicitude presente. Ato ilícito não configurado. Todavia cabe a resolução do contrato com a devolução dos valores pagos, mas não há danos morais. Sentença de procedente reformada em parte. Recursos parcialmente providos. (RODRIGUES, Paulo Sergio Romero Vicente. Recurso inominado n. 1000668­ 54.2020.8.26.0615. J. em 30 Nov. 2020. Disp. em www.tjsp.jus.br. Acesso em 17 Jan. 2021.) OPINO, portanto, por indeferir, neste feito, o pedido pela indenização por danos morais formulados pela Autora, à inicial. Ante ao exposto e fundamentado, após analisar a versão fática e probatória de ambas as partes: 1. OPINO por indeferir o trâmite processual sob a égide da gratuidade da justiça. 2. OPINO por indeferir o pedido formulado pela Ré, Azul Linhas Aéreas S.A, no que diz respeito à suspensão processual. 3. OPINO por afastar as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitadas pelas Rés, bem como a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela Ré, Decolar.com. 4. NO MÉRITO, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer a relação de consumo, e por ratificar a inversão do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos do artigo , VIII do CDC. 5. Por essas razões, considerando as peculiaridades fáticas e processuais, OPINO por declarar rescindido o contrato nº 515621111400, e reserva nº 2799101_2799102, com a declaração de inexigibilidade de eventual multa rescisória, à Autora. 6.