Página 694 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

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após o prazo de 15 dias previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, de modo que ainda que a parte tenha efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e honorários advocatícios de 10% fixados na decisão de Id 48054898, incidem sobre o valor total do débito. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que não conheceu a impugnação apresentada pela agravada, mas determinou a incidência da multa e honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do CPC, apenas sobre o saldo devedor obtido após pagamento parcial. Multa e honorários do artigo 523, § 1º do CPC que incidem sobre a totalidade da dívida exequenda, na hipótese. Pagamento parcial intempestivo. Decisão reformada. Recurso provido. “ (TJSP; Agravo de Instrumento 2141501­44.2019.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba ­ 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de Id 51337332 e ante reconhecimento da intempestividade do pagamento realizado pela parte executada, aplico a multa e honorários de 10%, previstos no § 1º, do art. 523 do Código de Processo Civil, sobre o valor total do débito. Defiro o levantamento do valor depositado no Id 51338314, eis que incontroverso, em favor da parte exequente na forma indicada na petição de Id 51827437. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre­me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique­se e expeça­se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça­se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Quanto ao prosseguimento da ação, considerando que o valor depositado pela parte executada não é suficiente para satisfazer a obrigação, intime­se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito remanescente, indicado na petição de Id 51827437, já acrescido da multa e honorários de 10% sobre o valor total do débito. Caso não haja pagamento no prazo acima, o que deverá ser certificado, desde já, fica determinada a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência será cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil.. Às providências. Tangará da Serra­MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­695 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Processo Número: 1004108­72.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: VAGNER LUIS CARDOSO 84823828100 (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: THIAGO PERTILE BORDA OAB ­ MT21017­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: L. OLIVEIRA BALBINO DA SILVA ­ SERVICOS (REQUERIDO)

Magistrado (s): ANDERSON GOMES JUNQUEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004108­72.2021.8.11.0055.

REQUERENTE: VAGNER LUIS CARDOSO 84823828100 REQUERIDO: L. OLIVEIRA BALBINO DA SILVA ­ SERVICOS Vistos, Trata­se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente de sustação de protesto ajuizada por M V Agro Ltda, em face de L. Oliveira Balbino da Silva ­ Servicos, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte requerente que foi surpreendido com uma intimação de cartório de protestos, que consta a data limite de pagamento para o dia 19/04/2021 na quantia de R$15.250,30, referente ao Contrato Particular de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva na Unidade Armanezadora, datado de 16/10/2020, cujo valor a ser pago pelo requerente era de R$40.000,00. Aduziu o autor que realizou a quitação integral do contrato, não possuindo qualquer valor em aberto perante a requerida, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela para a sustação do apontamento do protesto, evitando assim, a sua consolidação, ou, havido já o título protestado, requer a suspensão dos efeitos do protesto. Alega que em tempo adequado promoverá a competente ação principal. É o necessário à análise e decisão. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência, por sua natureza jurídica, classifica­se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento de forma incidental ou antecedente. Já a tutela de evidência será sempre incidental, jamais antecedente. In casu, a parte autora requer a concessão da tutela cautelar de urgência em caráter antecedente, para determinação da sustação do apontamento do protesto, evitando assim, a sua consolidação, ou, havido já o título protestado, requer a suspensão dos efeitos do protesto. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória) é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) encontra­se demonstrada pelos documentos apresentados pela parte autora, dentre os quais destaco o contrato de prestação de serviço (Id. nº 53833900); os comprovantes de pagamento demonstrando a quitação do contrato avençado entre as partes (Id. nº 53833902) e a intimação do protesto (Id. nº 53833898). O perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora) está consubstanciado pelos danos que pode ter o autor por ter o seu nome protestado por dívida inexistente, interferindo em suas atividades comerciais. Assim, valendo­me de cognição sumária, entendo que se faz presente a aparência do bom direito e o perigo de dano, necessários para o deferimento da medida cautelar, sendo certo que neste momento, não é necessário que se tenha certeza do risco de lesão irreparável, bastando que o juiz esteja convencido da possibilidade da ocorrência do dano. Ante o exposto, concedo a tutela cautelar antecedente pleiteada, para determinar a sustação do apontamento do protesto, evitando assim, a sua consolidação, ou, havido já o título protestado, requer a suspensão dos efeitos do protesto. Indefiro o pedido de intimação do requerido por meio do aplicativo de comunicação WhatsApp, e­mail, malote digital ou telefone por não verificar a necessidade da excepcionalidade destas serem cumpridas nos requeridos termos. Intime­se e cite­se a parte requerida, para cumprir a tutela cautelar deferida e nos termos do artigo 306 do CPC, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (prazo para contestação – 05 dias). Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime­se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste­se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil. Expeça­se o necessário. Cumpra­se com urgência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Processo Número: 1003925­04.2021.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA (REU)

Magistrado (s): ANDERSON GOMES JUNQUEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003925­04.2021.8.11.0055. AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 REU: SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA Vistos, Trata­ se de ação civil pública ambiental c.c. tutela de urgência proposta por proposta pelo Ministério Público de Estado de Mato Grosso em face da Seara Alimentos Norte Ltda, ambos devidamente qualificados. O Ministério Público alegou, em síntese, que no dia 02/08/2019 foi lavrado o Auto de Infração nº 114724D pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT em desfavor da parte requerida por depositar aves em processo de decomposição diretamente no solo sem ter completado o ciclo da compostagem dos mesmos nas composteiras instaladas na granja para tal fim, infringindo, assim, o disposto no artigo 70 da Lei Federal nº. 9.605/1998 c.c. artigo nº. 62 do Decreto Federal nº 6514/2008. Contou que a parte requerida foi notificada para prestar informações acerca dos fatos, ocasião em que informou que ao tomar conhecimento do referido auto de infração, realizou limpeza no local, dando destinação adequada aos resíduos, bem como informou que foram tomadas as medidas preventivas para evitar a destinação incorreta dos resíduos orgânicos. Relatou que a SEMA informou que o procedimento administrativo oriundo do auto de infração nº 11.472 havia sido arquivado, em razão do pagamento da multa administrativa pela parte requerida. Descreveu que notificou a parte requerida para manifestar se havia interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, no entanto, não houve interesse da parte requerida em reparar o dano ambiental causado na esfera cível, razão pela qual ingressou com a presente ação. Requereu a concessão de tutela de urgência para que: a) Seja determinada a requerida a obrigação de fazer, consistente na recuperação total do local onde as aves mortas foram depositadas de forma irregular, no prazo de 90 (noventa) dias; b) Seja determinada a requerida a obrigação de não­fazer, consistente em se abster de lançar animais (aves) em processo de decomposição diretamente no solo sem ter completado o ciclo da compostagem; c) Seja determinada a requerida a obrigação de fazer, consistente nas disposições técnicas contidas no documento de ID: 50484088/62: c.1 ­ Recolher no mínimo uma vez ao dia as aves mortas do interior do aviário, bem como colocar as mesmas em recipiente plástico