Página 1064 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ORLANDO MANCAKU ISHIZAKI (EMBARGADO)

Advogado (s) Polo Passivo: PAULA ASSUMPCAO DE ALMEIDA TEIBEL OAB ­ MT10251­O (ADVOGADO (A))

MANUELA VIEIRA NEMES OAB ­ MT14379­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): DAIANE MARILYN VAZ

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000336­63.2021.8.11.0100.

EMBARGANTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

EMBARGADO: ORLANDO MANCAKU ISHIZAKI Vistos. Ciente da decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento n. 1006400­98.2021.8.11.0000, distribuído à 1º Câmara de Direito Privado do TJMT e submetido à relatoria do Des. João Ferreira Filho. Em sede de juízo de retratação, mantenho o ato hostilizado, por seus próprios fundamentos. No mais, considerando o teor da decisão liminar proferida pela instância superior, por meio da qual deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, para proibir a pratica de quaisquer atos de disposição ou alienação dos produtos arrestados nos autos da demanda conexa, até ulterior deliberação judicial daquele juízo, determino à escrivania que proceda ao traslado desta decisão, bem como da comunicação entre instâncias de ID. 54100869, para ciência, intimando­se as partes daquele feito, para todos os fins. Determino, ainda, proceda à citação da parte embargada, para contestação no prazo legal. Às providências. Brasnorte, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000389­44.2021.8.11.0100

Parte (s) Polo Ativo: JOAO PINTO JUNIOR (REQUERENTE)

IVANA PEZZI GIACOMET (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SAMIR DARTANHAN RAMOS OAB ­ MT8391­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: EDGAR PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO)

ADI ALVES DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Magistrado (s): DAIANE MARILYN VAZ

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000389­44.2021.8.11.0100.

REQUERENTE: IVANA PEZZI GIACOMET, JOAO PINTO JUNIOR ESPÓLIO: EDGAR PEREIRA DOS SANTOS, ADI ALVES DOS SANTOS Vistos. Trata­se de “Ação de Adjudicação Compulsória” proposta por IVANA PEZZI GIACOMET (1ºautora) e JOÃO PINTO JUNIOR (2º autor), em face do ESPÓLIO E EDGAR PEREIRA DOS SANTOS (1º réu) e ESPÓLIO DE ADI ALVES DOS SANTOS (2º réu). Sem pedido liminar. Houve recolhimento de custas iniciais. Pois bem. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de instalação de CEJUSC na Comarca. Frisa­se que a participação do juiz em referida audiência é desaconselhável, por violar o princípio da confidencialidade. A confidencialidade “implica o sigilo de toda informação obtida pelo conciliador ou mediador ou ainda pelas partes, no curso da autocomposição, com exceção de prévia autorização das partes.” Ora, não há como garantir respeito a esse princípio se tanto esta magistrada, como sua assessoria estarão em contato direto com o julgamento de mérito da causa. A própria Lei é clara ao dizer que “a confidencialidade estende­se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.” Ainda em relação à assessoria, ou à possibilidade de se designar servidor exclusivamente para a função, tem­se que a Lei exige capacitação mínima por meio de curso realizado por entidade credenciada (art. 167, § 1º, CPC). Como não há servidor ou membro de assessoria capacitado, esta via resta inviabilizada. O art. 139, VI, Código de Processo Civil permite ao juiz flexibilizar o procedimento, adequando­o à causa e tornando o processo mais efetivo. Ademais, será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso se mostre viável sua realização após defesa e réplica. Assim, constata­se que não há qualquer prejuízo na flexibilização aqui operada. Portanto, não há que se falar em nulidade (art. 282, § 1º, CPC), já que a medida de flexibilização é temporária e somente será mantida enquanto ausente estrutura apta à realização do procedimento completo trazido com a nova Lei. Assim, cite (m)­se o (s) réu (s) para: a) No prazo legal oferecer (em) defesa (s), sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; b) Apresentada contestação no prazo acima, intime (m)­se a (s) parte (s) autora (s) a impugná­la (s) no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na sequência, digam­se às partes a especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, em 5 dias. Após, conclusos para saneamento e organização do processo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Brasnorte, datado e assinado pelo sistema. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­45 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

Processo Número: 1000383­37.2021.8.11.0100

Parte (s) Polo Ativo: SILVANA MARIA DA FONSECA TRAPP (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: TATISA MAIARA DE AZEVEDO OAB ­ MT24312­ B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)

Magistrado (s): DAIANE MARILYN VAZ

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000383­37.2021.8.11.0100.

REQUERENTE: SILVANA MARIA DA FONSECA TRAPP REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Cuida­se de “Ação de Produção Antecipada de Provas” com pedido liminar, proposta por SILVANA MARITA TROPP, em face do BANCO DO BRASIL S/A, cujo pedido é de exibição de documento ou coisa, nos moldes do art. 381, III, do CPC. Pois bem. Considerando a natureza desta demanda, bem como a qualificação da parte autora, e ainda, os indícios de provas até então apresentados, os quais sugerem a impossibilidade de recolhimento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, merece acolhimento o pedido de assistência judiciária gratuita. Portanto, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO a benesse, a qual poderá ser revista a posteriori, acaso sobrevenha situação nova nos autos. Quanto ao pedido de exibição de documento ou coisa, amparada no art. 381, III, do CPC, como no caso dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prévio requerimento administrativo afigura­se medida indispensável ao ajuizamento da pretensão de exibição de documentos, cuja ausência implica em falta de interesse de agir. Nesse sentido: (...) 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3. a 5. (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1328134/SP, Rel. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, Publicado em 29/11/2019, destaquei) Contudo, neste caso, falta prova acerca da existência de prévio requerimento administrativo, quanto ao pedido inicial, o que, em tese, esvaziaria o interesse processual da autora. Portanto, atenta aos princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa, oportunizo à autora comprovar, em 15 dias, a existência de prévio requerimento administrativo, quanto aos documentos vindicados à inicial, sob pena de extinção, por ausência de interesse processual. Intime­se. Brasnorte, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­275 INTERDIÇÃO

Processo Número: 1000399­88.2021.8.11.0100

Parte (s) Polo Ativo: VANDERLEI CANDIDO DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES OAB ­ MT18815­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: VALDINEI OLIVEIRA DA SILVA (REQUERIDO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): DAIANE MARILYN VAZ

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000399­88.2021.8.11.0100.

REQUERENTE: VANDERLEI CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: VALDINEI OLIVEIRA DA SILVA Vistos. Concedo a gratuidade processual. Antes de decidir o pleito liminar de interdição do curatela provisória, oportunizo ao Parquet Ministerial local manifestar­se, em 5 dias. Escoados os quais, com ou sem a manifestação, conclusos. Brasnorte, datado e assinado digitalmente. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000725­82.2020.8.11.0100

Parte (s) Polo Ativo: PONTO COM COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ­ ME (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DANIELLA MAIA DUTRA OAB ­ MT18410/B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GIZELI GOMES DA SILVA (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000725­ 82.2020.8.11.0100. REQUERENTE: PONTO COM COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ­ ME REQUERIDO: GIZELI GOMES DA SILVA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a reclamada foi regularmente citada (id 43273296), mas não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, bem como confissão quanto à matéria de fato. Com efeito, a parte reclamante é credora do reclamado da quantia R$ 4.182,00 (quatro mil, cento e oitenta e dois reais), valor este já atualizado. No que tange a condenação por contratação de advogado, nunca é tarde lembrar que no âmbito dos juizados especiais de primeira instância, a condenação em custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios revelam­se incabíveis, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante