Página 11331 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

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Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exordial acusatória para CONDENAR o acusado GUSTAVO OLIVEIRA BELAS nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Atenta aos ditames constitucionais e legais, passo à análise o artigo 59, do Código Penal para a dosimetria da pena a ser aplicada.

A culpabilidade do acusado restou demonstrada, em razão da presença de seus elementos. Ao tempo do fato era imputável, inexistindo nos autos qualquer prova de inimputabilidade ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe impedisse de agir de acordo com os dados de realidade, podendo ser responsabilizada criminalmente. Sua conduta e sua forma de apresentar os fatos denotam clareza de pensamento e mente hígida. Dolo presente na perpetração consciente do delito. Podia orientar sua conduta de forma diferente, visto o conhecimento das normas sociais e penais e seu relativo grau de instrução, porque todas as pessoas sabem das consequências advindas do cometimento de crime e, principalmente, das consequências do tráfico de drogas, crime que impulsiona a violência, destrói lares e está intimamente ligado a outros delitos.

Possui antecedentes criminais, os quais serão analisados na segunda fase da dosimetria.

Não há informações concretas nos autos quanto a sua conduta social.

Nada pode ser aferido nos autos quanto a sua personalidade.

Os motivos determinantes do crime são egoísticos, tendo por fundamento a vontade de auferir lucro fácil, comum à conduta típica analisada, mesmo que seja para custear o vício. As circunstâncias são normais ao tipo penal.

As consequências são danosas e de grande repercussão, principalmente para os jovens desta comarca, sendo verificadas a longo prazo. Não há vítima individualizada para aferir o seu comportamento. Ainda, o acusado tinha em depósito em sua residência 03 (três) porções de maconha, com massa bruta total de 840g (oitocentos e quarenta gramas), bem como 33 (trinta e três) comprimidos de ecstasy, com massa bruta de 16,861g (dezesseis gramas, oitocentos e sessenta e um miligramas).

Quanto ao comportamento da vítima, não é possível fazer a devida valoração, dada à sua indeterminabilidade.

Assim, considerando a quantidade e variedade da droga apreendida, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. Destaco, ainda, que "nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mostra-se devido o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, com base na elevada quantidade de drogas apreendidas." (STJ. HC 373.523/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/08/2018, DJe 21/08/2018).

Presente a agravante da reincidência, ante a condenação nos autos 345083-46.2013.8.09.0175 (201303450830), razão pela qual majoro a pena em 06 (seis) meses. Ausentes circunstâncias atenuantes. Ausentes as causas especiais de aumento de pena. Deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, eis que o acusado e reincidente específico no tráfico de drogas. Torno definitiva a sanção em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão .

Relativamente à pena de multa, considerando-se as circunstâncias já analisadas acima, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, fixo a pena de multa em 600 dias-multa. Presente a agravante da reincidência específica, pela condenação nos autos 345083-46.2013.8.09.0175 (201303450830), pelo que elevo a sanção em 50 (cinquenta) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes. Ausentes causas especiais de aumento de pena. Deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da