Página 11332 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Abril de 2021

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Lei nº 11.343/06, eis que o acusado é reincidente específico no tráfico de drogas. Torno definitiva a pena de multa em 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa .

Atenta à situação econômica do acusado, que é ruim, cada dia multa terá o valor de um trinta avos do salário-mínimo (art. 43, § 1º, do Código Penal) vigente na data do fato.

Outrossim, em face do advento da Lei n.º 12.736/12, a qual acrescentou o § 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, ao compulsar os autos verifica-se que o acusado está preso desde 22.08.2020, ou seja, por 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias, restando para cumprimento 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida na cadeia pública local em regime inicial fechado, ao teor do artigo 33, do Código Penal.

Nos termos do artigo 44, § 1º, do Código Penal deixo de substituir a pena por ter sido fixada pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, bem como por reincidente o acusado e, pelos mesmos motivos, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena.

Deixo de autorizar o réu GUSTAVO OLIVEIRA BELAS a recorrer em liberdade, posto presentes os motivos ensejadores de sua custódia cautelar, mormente porque ficou preso durante toda a instrução processual e para não frustrar a aplicação da reprimenda penal ora imposta, eis que a pena imposta pode vir a encorajar o acusado a fugir para não se ver preso e, ainda, por não se vislumbrar neste momento nenhum fato novo capaz de alterar a situação fática anterior autorizativa da segregação.

Nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, determino seja incinerada a droga apreendida, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

1) Expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva para cumprimento da pena imposta;

2) Adotem-se as providências junto ao INI - Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, bem como se cumpra o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no SINIC -Sistema Nacional de Identificação Criminal;

3) Notifique-se o Cartório Eleitoral local ou o Tribunal Regional Eleitoral - caso o sentenciado não seja eleitor nesta zona - para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da pena de multa, extraia (m)-se a (s) Certidão (ões), encaminhando-a (s) à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT).

O réu não fica imune de sua condenação nas custas do processo criminal, conforme preconizado no artigo 804 do Código de Processo Penal, mas o pagamento fica sujeito às condições e prazos estabelecidos no artigo 98, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

MARIA ANTÔNIA DE FARIA

Juíza de Direito