Página 3 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Abril de 2021

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OBS2: considera-se o débito em fase de leilão a partir da decisão judicial, no bojo da execução fiscal, que deferir o pedido de alienação judicial ou designar datas para realização dos leilões, o que ocorrer primeiro, até o dia designado para o segundo leilão.

d) Não serão deferidos pedidos de parcelamento de processos em fase de leilão que não tenham obedecido às exigências contidas no art. 3º da aludida portaria e, em nenhuma hipótese, os parcelamentos cujo pedido tenha sido protocolado nos últimos cinco dias corridos anteriores à realização do leilão até término da fase de leilão.

PARCELAMENTO DO PREÇO - ARREMATAÇÃO

A venda dos bens relacionados aos processos em que a Fazenda Nacional é a credora poderá ocorrer de forma parcelada, nos termos da Portaria da PSFN/PLA/PE nº 001, de 11 de março de 2014, abaixo transcrita:

"O PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLlNA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO (PSFN/PLA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso I, alínea a, cumulado com o art. 81, ambos do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257/2009 (de 23 de junho de 2009), do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Portaria PGFN Nº 79, de 03 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e dar publicidade as regras para deferimento de parcelamentos do valor correspondente à arrematação/venda por iniciativa particular de bens imóveis, nos processos movidos pela União -Procuradoria da Fazenda Nacional,

RESOLVE,

Art. 1º. O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública, nas execuções promovidas pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina PSFN/PLA, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º. Nas execuções promovidas pela União, representada pela PSFN/PLA, fica admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação, quando se tratar, exclusivamente, de bens imóveis, cujo valor da arrematação seja igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 1º. O parcelamento observará o máximo de até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma.

§ 2º. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELlC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento (a qual pode ser obtida em www.receita.fazenda.gov.br) e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 3º. Caberá ao arrematante, independente de intimação, efetuar o preenchimento das guias de recolhimento previstas no art. 7º ou 8º, II, a depender do caso, disponibilizando a PSFN/PLA/PE o atendimento presencial, bem como o e-mail institucional (divida.pe.petrolina.psfn@pgfn.gov.br), para solução de dúvidas e esclarecimentos quanto ao preenchimento.

§ 4º. Após a expedição da carta de arrematação para pagamento parcelado, deverá ser a mesma levada, pelo arrematante, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União.

§ 5º. A carta de arrematação expedida pelo Juízo competente deverá conter o valor da arrematação e a informação de constituição de hipoteca do bem adquirido em favor da União - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina/PE, CNPJ nº 03.476.880/0001-65.

§ 6º. Na hipótese de mais de um arrematante, em sistema de condomínio, haverá solidariedade passiva entre os condôminos,

§ 7º. No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento (art. 98, § 2º, da lei nº 8.212/91).

Art. 3º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução.

Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação.

Art. 4º. Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá, após o deferimento do parcelamento, solicitar a extinção do processo de execução.