Página 22 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Abril de 2021

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"O PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLlNA, NOESTADO

DE PERNAMBUCO (PSFN/PLA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79,inciso I, alínea a,

cumulado com o art. 81, ambos do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela

Portaria nº 257/2009 (de 23 de junho de 2009), do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 98 da

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Portaria PGFN Nº 79,de 03 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e dar publicidade as regras para deferimento de parcelamentos do

valor correspondente à arrematação/venda por iniciativa particular de bens imóveis, nos processos movidos pela

União - Procuradoria da Fazenda Nacional,

RESOLVE,

Art. 1º. O parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública, nas execuções promovidas

pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina PSFN/PLA, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º. Nas execuções promovidas pela União, representada pela PSFN/PLA, fica admitido ao arrematante o

pagamento parcelado do valor da arrematação, quando se tratar, exclusivamente, de bens imóveis, cujo valor da

arrematação seja igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 1º. O parcelamento observará o máximo de até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor

mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma.

§ 2º. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do

Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELlC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da

arrematação até o mês anterior ao do pagamento (a qual pode ser obtida em www.receita.fazenda.gov.br) e de 1%

(um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.28/04/2021 SEI/TRF5 - 2079540 -E d i t a l https://sei.trf5.jus.br/sei/controlador.php?ação=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2243512&infra_siste… 5/11

§ 3º. Caberá ao arrematante, independente de intimação, efetuar o preenchimento das guias de recolhimento

previstas no art. 7º ou 8º, II, a depender do caso, disponibilizando a PSFN/PLA/PE o atendimento presencial, bem

como o e-mail institucional (divida.pe.petrolina.psfn@pgfn.gov.br), para solução de dúvidas e esclarecimentos

quanto ao preenchimento.

§ 4º. Após a expedição da carta de arrematação para pagamento parcelado, deverá ser a mesma levada,pelo

arrematante, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União.

§ 5º. A carta de arrematação expedida pelo Juízo competente deverá conter o valor da arrematação e a informação

de constituição de hipoteca do bem adquirido em favor da União - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em

Petrolina/PE, CNPJ nº 03.476.880/0001-65.

§ 6º. Na hipótese de mais de um arrematante, em sistema de condomínio, haverá solidariedade passiva entre os

condôminos,

§ 7º. No edital de leilão deverão constar todas as condições do parcelamento (art. 98, § 2º, da lei nº 8.212/91).

Art. 3º O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução.

Parágrafo único. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será

deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação.

Art. 4º. Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda

Nacional responsável pela atuação nos autos deverá, após o deferimento do parcelamento, solicitara extinção do

processo de execução.

Parágrafo único. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após o deferimento do

parcelamento, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação.

Art. 5º. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá

prosseguir pelo saldo remanescente.