Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Abril de 2021

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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Desembargador Daniel Viana Júnior
Presidente
Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento
Vice-Presidente 

Rua T 29 nº 1403, Setor Bueno, Goiânia/GO
CEP: 74215901
Telefone(s) : (62) 3222-5000 

PRESIDÊNCIA

Portaria

Portaria GP/SGPE

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 574/2021

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o contido no Processo Administrativo nº 3398/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos tratados nos autos do processo administrativo nº 3398/2021, bem como proceder ao exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, em consonância com o disposto no art. 152 da Lei 8.112/90.

Art. 2º A comissão será composta pelos servidores MARCELO MARQUES DE MATOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, que a presidirá, GIL CÉSAR COSTA DE PAULA, Analista Judiciário, Área Judiciária e JORGE LUÍS MACHADO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, todos do Quadro de Pessoal deste Tribunal e estáveis no serviço público, cabendo ao Presidente da Comissão a designação de servidor para atuar como Secretário, na forma estabelecida pelo art. 149 da Lei nº 8.112/90.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

DANIEL VIANA JÚNIOR

Desembargador-Presidente

TRT da 18ª Região

Goiânia, 27 de abril de 2021.

[assinado eletronicamente]

DANIEL VIANA JÚNIOR

DESEMB. PRES. DE TRIBUNAL

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 571/2021

Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença paternidade para servidores e magistrados de primeiro e segundo graus no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 7353/2020,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 207 a 210 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 11.770, de 9 de setembro de 2008, alterada pela Lei n.º 13.257, de 8 de março de 2016; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 778.889, com repercussão geral, e o entendimento adotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6327;

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ nº 321, de 15 de maio de 2020, que revoga a Resolução CNJ nº 279, de 26 de março de 2019, RESOLVE:

SEÇÃO I

DA LICENÇA À GESTANTE E À (AO) ADOTANTE

Art. 1.º Será concedida às magistradas e servidoras gestantes, bem como às que obtenham guarda judicial para fins de adoção ou que adotem criança ou adolescente, licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1.º A licença à gestante terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas, podendo ser antecipada para o primeiro dia do nono mês de gestação ou data anterior, conforme