Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Abril de 2021

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tocante a data da rescisão antecipada do contrato.

O TRCT colacionado aos autos (ID. 742e27b - fls. 140/142),encontra-se devidamente assinado pelo próprio reclamante, revelando que a ruptura antecipada decorreu de comum acordo entre as partes, mediante instrumentos devidamente formalizados e subscritos por ambas as partes.

Em que pese o autor impugnar o referido TRCT, não constituiu prova em contrário capaz de elidir a presunção relativa ("juris tantum") inerente ao documento, encargo que lhe recaía, já que é fato constitutivo do seu direito (arts. 818, I, da CLT).

Desse modo, observo que não há elementos de prova capazes de demonstrar a existência de vício de consentimento a macular a livre manifestação de vontade do autor de por fim ao contrato de trabalho desportivo. Assim, reputo válida a rescisão operada "por comum acordo" em 11.05.2016 , consoante disposto no termo de rescisão (ID. 742e27b - Pág. 1).

No tocante a dissolução contratual por distrato, esta encontra previsão no inciso Ido § 5º do art. 28 da Lei nº 9.615/98. O inciso II do aludido artigo é clarividente ao dispor que, a cláusula compensatória desportiva é devida pela entidade de prática desportiva ao atleta nas hipóteses dos incisos III a Vdo § 5º do art. 28 da Lei nº 9.615/98, ou seja, não contempla a rescisão contratual por distrato.

No tocante a temática em comento, salutar colacionar aresto jurisprudencial oriundo do TRT da 6ª Região, senão, veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. DISTRATO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. VALIDADE. DEVIDAS AS VERBAS ACORDADAS E NÃO PAGAS. Conforme previsto no art. 28 da Lei nº 9.615/98, o vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, podendo dissolver-se, dentre outras hipóteses, com o seu distrato. Demonstrado, nos autos, que o contrato de trabalho especial foi encerrado, antes do seu termo, por meio de distrato, sem qualquer prova de coação na manifestação de vontade do jogador, indevida a cláusula compensatória. Devidos, no entanto, os valores pactuados e inadimplidos pelo clube empregador. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: RO - 0001549-59.2017.5.06.0001, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 28/03/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/04/2019)

(TRT-6 - RO: 00015495920175060001, Data de Julgamento: 28/03/2019, Primeira Turma) (grifos acrescidos)

Desse modo, tendo em vista a modalidade de rescisão contratual empreendida no caso dos autos (comum acordo), e não estando tal hipótese contemplada na previsão legal alhures mencionada, não é devido o pagamento da cláusula compensatória desportiva, pelo que indefiro o pedido neste aspecto.

2.2. Verbas rescisórias

No tocante às verbas rescisórias, a parte ré colacionou aos autos o TRCT (ID. 742e27b - fls. 141/142), o qual discrimina os valores devidos ao autor, contudo, não junta comprovante de pagamento das referidas verbas.

Assim, não existindo controvérsia, bem como, ante a ausência de comprovação de pagamento, condeno a parte ré ao pagamento das seguintes verbas:

a) férias proporcionais + 1/3;

b) 13º salário proporcional;

c) saldo de salário do mês de maio/2016 (11 dias);

d) competências de FGTS não localizadas, haja vista que a reclamadanão comprovou o seu regular depósito.

Ressalto que os valores do FGTS deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da parte reclamante, mesmo em caso de execução da verba.

Considerando o reconhecimento da ruptura antecipada do contrato de trabalho por acordo entre as partes, e, ante a omissão daLei nº 9.615/98 quanto ao pagamento da multa fundiária nesta modalidade de rescisão contratual, aplicam-se as normas constantes na CLT, desde que não haja incompatibilidade com a norma específica, conforme bem disposto no art. 28, § 4º, daLei nº 9.615/98. Contudo, tendo em vista que o presente processo envolve relação jurídica anterior à Reforma Trabalhista, não há como se aplicar o disposto no art. 484-A da CLT, que prevê o pagamento pela metade das verbas rescisórias, uma vez que este dispositivo somente foi incluído na CLT pela Lei nº 13.467/2017.

Desse modo, ante a ausência de previsão legal à época dos fatos, indefiro o pleito relativo a multa fundiária de 40%.

2.3. Alimentação e moradia.

Para fins remuneratórios, o autor requer a integração ao salário do valor de R$500,00 a título de moradia e alimentação, haja vista que residia e se alimentava com suporte da parte ré.

Contudo, consoante entendimento esposado no item I da Súmula nº 367 do TST, a habitação fornecida pelo empregador, quando indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial.