Página 407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Abril de 2021

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empregador. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: RO - 0001549-59.2017.5.06.0001, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 28/03/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/04/2019)

(TRT-6 - RO: 00015495920175060001, Data de Julgamento: 28/03/2019, Primeira Turma) (grifos acrescidos)

Desse modo, tendo em vista a modalidade de rescisão contratual empreendida no caso dos autos (comum acordo), e não estando tal hipótese contemplada na previsão legal alhures mencionada, não é devido o pagamento da cláusula compensatória desportiva, pelo que indefiro o pedido neste aspecto.

2.2. Verbas rescisórias

No tocante às verbas rescisórias, a parte ré colacionou aos autos o TRCT (ID. 742e27b - fls. 141/142), o qual discrimina os valores devidos ao autor, contudo, não junta comprovante de pagamento das referidas verbas.

Assim, não existindo controvérsia, bem como, ante a ausência de comprovação de pagamento, condeno a parte ré ao pagamento das seguintes verbas:

a) férias proporcionais + 1/3;

b) 13º salário proporcional;

c) saldo de salário do mês de maio/2016 (11 dias);

d) competências de FGTS não localizadas, haja vista que a reclamadanão comprovou o seu regular depósito.

Ressalto que os valores do FGTS deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da parte reclamante, mesmo em caso de execução da verba.

Considerando o reconhecimento da ruptura antecipada do contrato de trabalho por acordo entre as partes, e, ante a omissão daLei nº 9.615/98 quanto ao pagamento da multa fundiária nesta modalidade de rescisão contratual, aplicam-se as normas constantes na CLT, desde que não haja incompatibilidade com a norma específica, conforme bem disposto no art. 28, § 4º, daLei nº 9.615/98.

Contudo, tendo em vista que o presente processo envolve relação jurídica anterior à Reforma Trabalhista, não há como se aplicar o disposto no art. 484-A da CLT, que prevê o pagamento pela metade das verbas rescisórias, uma vez que este dispositivo somente foi incluído na CLT pela Lei nº 13.467/2017.

Desse modo, ante a ausência de previsão legal à época dos fatos, indefiro o pleito relativo a multa fundiária de 40%.

2.3. Alimentação e moradia.

Para fins remuneratórios, o autor requer a integração ao salário do valor de R$500,00 a título de moradia e alimentação, haja vista que residia e se alimentava com suporte da parte ré.

Contudo, consoante entendimento esposado no item I da Súmula nº 367 do TST, a habitação fornecida pelo empregador, quando indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial.

Tal situação é evidenciada no caso dos autos, uma vez que a residência fornecida ao autor decorria da própria necessidade de realização do trabalho, possuindo, portanto, natureza indenizatória, não se integrando ao salário.

Ademais, em que pese o disposto no art. 458 da CLT, o fato do clube desportivo custear moradia e alimentação, não imprime natureza salarial as referidas utilidades. Isso porque, o fornecimento de alimentação e moradia não consiste em contraprestação pelos serviços prestados, atuando, na realidade, como uma forma de propiciar ao atleta transferido de outros locais, comodidade quanto ao alojamento, bem como a garantia de alimentação rica e balanceada, objetivando o melhor rendimento possível nos jogos e campeonatos disputados.

Desse modo, improcede o pleito de integração salarial das referidas parcelas.

2.4.Direito de imagem. Remuneração. Anotação CTPS.

Requer a parte autora o pagamento de indenização pelo uso indevido de sua imagem , voz e nome sob o argumento de que, desde a sua admissão até o término do vínculo de emprego, a reclamada não pactuou contrato de utilização/exploração de imagem, voz e nome profissional do autor nos treinamentos e jogos do campeonato tocantinense de 2016 nos diversos meios de comunicação.

Relata ainda que, era obrigado a utilizar o uniforme com os patrocínios do clube, conceder entrevistas televisivas apenas com banners dos patrocinadores ao fundo, tudo sem qualquer autorização ou benefício pecuniário para a utilização da propaganda em seu corpo.

Em defesa, a parte reclamada sustenta que o autor não consiste em celebridade, de forma a ter em sua imagem alguma influência financeira para o engrandecimento do clube. Alega que, em que pese as alegações do autor, este não juntou nenhum cartaz, comercial ou propaganda que comprove suas alegações. Sustenta ainda que, foram pagos os valores mensais de R$ 1.649,40, a título de direito de imagem ao autor, conforme comprovantes.

Em réplica à contestação, a parte autora refuta as alegações do réu sob o argumento de que não houve qualquer contrato firmado entre as partes a título de direito de imagem. Desse modo, aduz que sua remuneração foi comprovada pela própria reclamada, uma vez que não há que se falar em contrato de imagem.