Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Abril de 2016

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Relator: Conselheiro Álvaro César de França Ferreira

Tomada de contas anual da administração direta de Santa Rita, de responsabilidade do Senhor Hilton Gonçalo de Sousa, exercício financeiro de 2010. Julgamento regular com ressalvas. Envio de cópia de poeças processuais à Procuradoria-Geral do Estado.

ACÓRDÃO PL-TCE N.º 1227/2015

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas anual da administração direta de Santa Rita, de responsabilidade do Senhor Hilton Gonçalo de Sousa, relativa ao exercício financeiro de 2010, os Conselheirosdo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, inciso II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhao, o art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA) e o art. 1º, inciso II, do Regimento Interno, em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhido parecer nº 697/2015, do Ministério Público de Contas, acordam em:

I. julgar regulares com ressalvas as contas prestadas pelo Senhor Hilton Gonçalo de Sousa, com fundamento no art. 21, caput, da Lei nº 8.258/2005, em razão das infrações às normas legais e regulamentares;

II. aplicar ao responsável, Senhor Hilton Gonçalo de Sousa, multas no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com fundamento no art. 172, inciso IX, da Constituição Estadual e nos art. 1º, inciso XIV, e 67, incisos I eIII, da Lei nº 8.258/2005, devidas ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), a serem recolhidas no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste Acórdão, em razão de:

1) multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) pela ausência dos extratos bancários na Tomada de Contas, descumprindo a Instrução Normativa IN TCE/MA nº 09/2005, no Anexo I, Módulo II (2.1.1 – II - RI nº 3341/2015 UTCEX - SUCEX – 19);

2) multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em razão do valor apresentado em caixa (R$ 150.424,47), descumprindo o § 3º do art. 164 da Constituição Federal CF/1988 (2.1.3.2 – II - RI nº 3341/2015 UTCEX - SUCEX – 19);

3) multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelas ocorrências nos procedimentos licitatórios, descumprindo a Lei de Licitação nº 8.666/1993 (2.1.4.2 (a a e) – II - RI nº 3341/2015 UTCEX - SUCEX – 19):

a) Pregão Presencial nº 04/10 – Gêneros alimentícios – R$ 626.378,00:

1) ausência de publicação em jornal diário de grande circulação, art. 21, inciso III, da Lei nº 8666/1993;

2) o Mapa de credenciamento apresentado não está preenchido;

3) ausência de publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial – arts. 61, § 2º da Lei 866619/93.

b) Pregão Presencial nº 06/10 – Medicamentos – R$ 1.991.151,10:

1) ausência de publicação em jornal diário de grande circulação, art. 21, inciso III, da Lei nº 8666/1993;

2) ausência da rubrica dos licitantes em desacordo com o arts. 43, § 2º, da Lei nº 8666/1993,

3) ausência de publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial – art. 61, § 2º da Lei nº 8666/1993;

4) ausência da documentação relativa à habilitação jurídica e qualificação técnica da empresa F. M. B. Coelho Rocha – arts. 28 e 30 da Lei nº 8666/1993.

c) Carta Convite nº 16/10 – Combustível – R$ 78.100,00:

1) Foi encaminhada a carta convite com apenas uma empresa, descumprindo os arts. e 22, § 3º, da Lei nº 8666/1993 e ainda assim, houve a adjudicação e homologação e o contrato foi

firmado............................................................................................................

d) Carta Convite nº 25/10 – Pavimentação asfáltica – R$ 145.950,00:

1) ausência de projeto básico e orçamento detalhado com a composição dos custos unitários da obra – art. , § 2º, da Lei nº 8666/1993;

2) os documentos da empresa Novo Horizonte Const. Consultoria e comércio Ltda. foram emitidos após a data da Licitação.

e) Carta Convite nº 28/10 – Pavimentação asfáltica – R$ 95.025,00:

1) ausência de projeto básico e orçamento detalhado com a composição dos custos unitários da obra – art. , § 2º, da Lei nº 8666/1993,

2) O CRF do FGTS da empresa PS Construções Ltda., com data de validade vencida;

3) A Certidão do INSS e o CRF do FGTS, da empresa Carema Construções Ltda., com datas de validade vencidas;