Página 2387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Abril de 2021

com a Lei Estadual 4136/1964, alguns direitos inerentes aos funcionários públicos contidos nas Leis 1.751/52 e 3096/56, por ter sido admitido anteriormente a 09/01/1964, o que posteriormente foi confirmado com o disposto nos atos das disposições constitucionais transitórias, da Constituição Estadual, abaixo reproduzidos:...”.

Asseveram que: O de cujus Nadir Felisberto Caetano recebia

mensalmente a complementação de Proventos de aposentadoria, baseado nas Leis 1751/52 e 3096/56. Essa complementação consistia no seu salário, como se em atividade estivesse, deduzido o valor pago pelo INSS, até seu falecimento. A partir da data do falecimento, a complementação cessou e foi pago a beneficiária, autora desta ação, um auxílio por morte. No caso dos Ex-Autárquicos, a pensãopor morte fica a cargo do INSS, somente havendo complementação quando o mesmo é participante da FUNDAÇÃO ELETROCEEEou outra entidade de previdência privada, vez que aCEEE, como já referido, não possui suporte legal ou contratual para pagar complementação de pensãopor morte”.

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