Página 926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.881 - PE (2021/0100355-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO

AGRAVADO : LUIZ KAZUO FUJIWARA

AGRAVADO : SILVIO THOMAS LOUREIRO

ADVOGADO : BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA - PE014897

AGRAVADO : MÁRIO FEITOZA DE CARVALHO FREITAS

ADVOGADO : ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA - PE021007

AGRAVADO : ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO

ADVOGADO : MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que obstou a subida do

recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª

Região assim ementado (fl. 4.872):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. SUSPENSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO ADVINDA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPEDIMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. CAUSA SUSPENSIVA QUE NÃO AFETA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRADO DE 8 ANOS. PRESCRIÇÃO EM 12 ANOS, CONFORME O ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL EVIDENCIADO NOS AUTOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (01.08.2005) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA

CONDENATÓRIA (06.11.2017).

1. As causas suspensivas de prescrição encontram-se previstas de forma expressa na Constituição Federal e na Lei Ordinária: artigo 53, § 5º, da CF; artigo 116 do Código Penal; artigos 366 e 368 do Código de Processo Penal; artigos 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95; artigos 83, § 3º, da Lei nº 9.430/96; artigos 15, § 1º, da Lei nº 9.964/00; artigos , § 1º, da Lei nº 10.684/03; artigo 68,

parágrafo único, da Lei nº 11.941/09.

2. Ausente qualquer fundamento que justifique a suspensão do decurso do prazo prescricional, porquanto inexiste lei em sentido formal que contemple a situação dos autos, a pretensão punitiva estatal deve ser analisar desconsiderando as causas suspensivas