Página 1494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADOS : MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA -TO004262B TIAGO CREMASCO VALIM

AGRAVADO : JACSON RIBAS

ADVOGADOS : ALEX HENNEMANN - TO002138 PATRÍCIA DE ARAÚJO SCHÜLLER - TO002986 PAULA FABRINE ANDRADE PIRES - TO009265

DECISÃO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica

iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020, decidiu afetar os Recursos Especiais

1.878.4849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO – Tema 1.075 –, relator Ministro

Napoleão Nunes Maia Filho, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos

termos do art. 1.036, § 5º, do CPC e parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, incluído pela

Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016.

Questão submetida a julgamento no Tema repetitivo 1.075 do STJ:

Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade

Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos

repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia

devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem,

viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do

CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os precedentes: AgRg AREsp 695.331/RS, Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/06/2015; AgRg AREsp 662.294/RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/04/2015. No mesmo sentido, cito as decisões

monocráticas: AREsp 713.353/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada

do TRF da 3ª Região), 28/06/2016, Segunda Turma; REsp 1.421.209/PE, Rel. Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/06/2016; REsp 1.605.451/RS, Rel. Min. Regina

Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/06/2016; AgRg AREsp 198.426/RS, Rel. Min.