Página 1590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, o Ministério Público Federal aponta-se ofensa aos dispositivos aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015; 8º da Convenção nº 169 da OIT; 24, § 2º, 28, § 2º, 34, 35 e 36, da Lei n. 6.001/1973.

Sustenta omissão no acórdão recorrido e a consequente inadequação da prestação jurisdicional (fls. 276/277e):

Sustentou omissão no acórdão recorrido e a consequente inadequação da prestação jurisdicional, tendo em vista ser “totalmente injustificada, portanto, a extensão da eficácia da medida liminar com imposição de multa em desfavor da FUNAI, seja pela falta de amparo legal, fático e probatório – o que impõe a revogação da decisão agravada –, seja pela ausência de motivação judicial a esse respeito, o que a inquina de nulidade”.

A FUNAI também interpôs recurso especial, alegando violação aos arts. e 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 2º, 24 § 2º, 28 § 2º, 34, 35 e 36 da Lei n. 6.001/73; 1º da Lei n. 5.371/67; e o art. 8º da Convenção 169 da OIT.

Destaca “para rescindir a decisão condenatória de pagamento de multa por descumprimento de tutela provisória, desobrigando a FUNAI ao adimplemento das astreintes em face à ausência de responsabilidade dessa, sem falar na inexistência de descumprimento da ordem judicial.” (fls. 191e).

Com contrarrazões, os recursos foram admitidos (fls. 230/234e).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos Recursos Especiais (fls. 258/265e).

De inicio determinei o sobrestamento dos autos perante o tribunal de origem à vista do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal , no plenário eletrônico de 22.02.2019, o Tema 1.031, no Recurso Extraordinário n. 1.017.365/SC (fls. 267/269e).

Interposto Agravo Interno pelo Ministério Público Federal sustentando (fls. 278/279e):

10. A r. decisão ora agravada, da lavra da MM. Ministra Regina Helena Costa, houve por bem determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em observância ao procedimento disciplinado nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, ao considerar que a matéria versada nos Recursos