Página 1599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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associados aos vícios de integração apontados disserem respeito à questão de direito, restará, em princípio, caracterizado o prequestionamento ficto, possibilitando a esta Corte a análise imediata da tese, independentemente de pronunciamento expresso do tribunal a quo, a teor do disposto no art. 1.025 do CPC/15.

Desse modo, transpondo essas premissas para o caso concreto, verifica-se que, apesar de os requisitos do art. 1.022 do CPC/15 terem sido atendidos, os embargos de declaração veiculam aspectos de índole fático-probatória, motivo pelo qual impõe-se novo retorno dos autos à origem.

No caso, a FUNAI interpôs agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de ação de interdito proibitório proposta pelos Recorridos em face da COMUNIDADE INDÍGENA XOKLENG, da FUNAI e da UNIÃO, e que objetivava a obtenção de ordem proibitória impedindo o ingresso dos indígenas na fazenda possuída pelos autores da demanda.

O Juízo de primeiro grau julou procedente a ação (fls. 03/23e):

Ante o exposto, julgo procedente o pedido possessório, tornando definitiva a decisão liminar para o fim de determinar que os indígenas em questão se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho nas terras dos autores, bem como para que, em hipótese alguma, os impeçam de usar e fruir de sua propriedade, nos limites legais, com fundamento no art. 269, I, do CPC”.

Após a confirmação da decisão por esta Corte Regional, seguiu-se a interposição dos Recursos Especiais pela FUNAI e pela UNIÃO, aos quais foi dado provimento por esta Corte Superior, tendo o feito retornado para nova apreciação dos embargos declaratórios manejados pela FUNAI.

Posteriormente, antes do novo julgamento do apelo, sobreveio pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, ora agravados, ocasião em que argumentaram que os indígenas teriam descumprido a ordem judicial proibitória vigente desde a sentença.

A Sra. Desembargador Federal Relatora, determinou que a solução do pedido de urgência ao Juízo de primeiro grau, tendo em vista a sua maior proximidade com os fatos da causa.

Apreciando o pedido de urgência formulado pelos Recorridos, o Juízo de primeira instância acolheu os seus argumentos, e concedeu tutela agravando os efeitos da ordem proibitória já vigente (acima transcrita), nos seguintes termos (fls. 03/23e):

1. Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 98 dos autos da apelação cível), acrescida das alegações e provas trazidas pelo autor no evento 97, determino o imediato cumprimento da decisão liminar do evento 19, com a expedição de novo mandado proibitório, de forma que os indígenas requeridos fiquem