Página 1600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

proibidos de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho nas terras dos autores, bem como para que em hipótese alguma os impeçam de usar e fruir de sua propriedade, nos limites legais.

Expeça-se com urgência o mandado para que o Oficial de Justiça se dirija ao local do interdito e dê ciência ao turbadores/esbulhadores, bem como comunique à autoridade policial local acerca da presente ordem.

Fica autorizado, desde já, com fundamento no art. 13, inciso IX, da Lei nº 5.010/66, o uso de força policial para assegurar a integridade do Oficial de Justiça Avaliador Federal responsável pelo cumprimento do mandado de intimação, com o contingente necessário para efetiva proteção do servidor cumpridor do mandado.

2. Determino, ainda, o aumento da multa diária em caso de descumprimento desta decisão para R$ 3.000 (três mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível, a fim de que os réus FUNAI, UNIÃO E COMUNIDADE INDÍGENA XOQUENGUE façam cumprir a presente decisão.

Nesse ponto, saliento que, nos termos do art. 35 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), "cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas". Ademais, o art. , inciso VII, da Lei nº 5.371/67, que autorizou a instituição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, estabelece que, dentre as finalidades desse ente público, está a de "exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio".

Da mesma forma, a responsabilidade da União sobre os silvícolas decorre de expressa previsão do art. 36 da referida Lei, conforme já salientado na decisão do evento 19. Desse modo, tanto a FUNAI como a UNIÃO são partes legítimas e também responsáveis pelo cumprimento da decisão liminar proferida nestes autos, devendo assim suportar eventuais ônus pelo seu descumprimento.

Após diligências com a cargo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a FUNAI informou que não houve o descumprimento do comando da sentença, uma vez que "naquela ocasião a FUNAI se limitou a fazer referência a fatos ocorridos a partir do mês de março de 2017, sendo certo que esta Corte Federal confirmou a sentença quase dois anos antes, no dia 09 de abril de 2015. Articularam-se, portanto, apenas fatos supervenientes.

O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos de declaração da UNIÃO, ao mesmo tempo que se negou a sequer analisar os argumentos da FUNAI e contra tal decisão a fundação interpôs o presente agravo de instrumento.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso.

O Ministério Público Federal, em seu Recurso Especial, sustenta (fls. 168/169):

Afora a obscuridade dos fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo de instrumento, não restaram analisados os seguintes argumentos, suscitados pela FUNAI e pelo MPF (eventos 9 e 23): – mostra-se descabida a extensão dos efeitos da ordem proibitória em seu desfavor (evento 87), na medida em que não existe nenhuma evidência de que tenha concorrido para o suposto descumprimento da sentença, tanto