Página 1601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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que sequer os próprios demandantes foram capazes de alegar uma possível participação de seus servidores no alegado descumprimento da decisão judicial;

– ao tempo da expedição da decisão que agravou a ordem proibitória existente a partir da sentença do evento 55, a Procuradoria Federal já havia solicitado à FUNAI a realização de vistoria técnica nas imediações da área em litígio; na ocasião, tinha-se por finalidade o levantamento de subsídios técnicos para a elaboração de contestação nos autos de interdito proibitório nº 5000015-25-2017.4.04.7214, proposto contra a FUNAI e a Comunidade Indígena Xokleng por ARGEMIRO DANDY STOLF, e que se referia a outro imóvel situado nas proximidades da fazenda dos demandantes.

– com a superveniência da decisão do evento 87, solicitou-se ao corpo técnico da Fundação que aproveitasse a mesma oportunidade para verificar a situação referente ao alegado descumprimento da medida judicial concedida na sentença destes autos, bem como para orientar os indígenas sobre o correto cumprimento da ordem judicial, o que se pode constatar pela Informação Técnica nº 16/2017/SEGAT/CRLIS (em anexo).

– em realidade, o Juízo atribuiu à FUNAI a responsabilidade de ofício, independentemente de qualquer lastro probatório – a própria decisão do evento 87 sequer menciona um episódio em que os servidores da Fundação teriam atuado para obstruir a eficácia da decisão judicial –, e mesmo sem a análise da contraprova por ela trazida no evento 147.

– ainda que os indígenas tivessem violado a ordem judicial, este fato por si só não pode ser imputado à Fundação – sem ter sido oportunizado, ao menos, o direito ao contraditório, já que, afinal, sobre ela recaiu uma injustificada “condenação tardia” da obrigação de não fazer postulada na inicial –, tendo em vista que não concorreu para esse descumprimento, como demonstra a documentação do evento 147.Desse modo, forçoso reconhecer que o silêncio daquela Corte originária, mesmo quando instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, patenteia a negativa de prestação jurisdicional, emergindo afronta ao artigo 489, § 1º, inciso IV, c/c artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC, razão por que deve o acórdão recorrido ser anulado, determinando-se o retorno dos autos ao egrégio TRF da 4ª Região para enfrentamento da questão apontada....”

A FUNAI, em seu Recurso Especial, alega (fls. 181/185e):

Primordialmente, as determinações de manutenção da decisão interlocutória agravada implicam em violação ao direito do contraditório e do livre convencimento motivado, tendo em mente que ratificam as agressões aos artigos , 489, § 1º, IV, do CPC/15. Nesse diapasão, depreendem-se da análise da decisão do Agravo de Instrumento os vícios arrolados ao não restar analisada a nulidade da decisão agravada à luz do apresentado pela FUNAI – que jamais pretendeu rediscutir a sentença, apenas relatando em petição a ausência de descumprimento dessa - em seu recurso. Avaliando -com todo respeito - as reiteradas violações à legislação federal ocorridas no presente feito, é preciso reformar tais determinações para reestabelecer o respeito aos direitos consagrados nas disposições supramencionados.

Tanto é verdade, que examinando a manifestação do evento 147, verificase que em nenhum momento a Autarquia visa rediscutir questões anteriores à sentença (confirmada neste TRF em abril de 2015); todos os fatos ali discutidos dizem respeito às alegações dos autores sobre o descumprimento da sentença, relativos a eventos ocorridos agora, neste ano de 2017. Ainda assim, o Juízo ad quo compreendeu por se negar a examinar os argumentos da FUNAI, mantendo a decisão do evento 87 da