Página 1604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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de que os réus FUNAI, UNIÃO E COMUNIDADE INDÍGENA XOQUENGUE façam cumprir a presente decisão.

Nesse ponto, saliento que, nos termos do art. 35 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), "cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas".

Ademais, o art. , inciso VII, da Lei nº 5.371/67, que autorizou a instituição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, estabelece que, dentre as ?nalidades desse ente público, está a de "exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio".

Da mesma forma, a responsabilidade da União sobre os silvícolas decorre de expressa previsão do art. 36 da referida Lei, conforme já salientado na decisão do evento 19. Desse modo, tanto a FUNAI como a UNIÃO são partes legítimas e também responsáveis pelo cumprimento da decisão liminar proferida nestes autos, devendo assim suportar eventuais ônus pelo seu descumprimento.

Intime-se com urgência a UNIÃO, na pessoa de seu Advogado da União indicado no processo, e a FUNAI, na pessoa do Chefe da Coordenação Regional da FUNAI de Florianópolis, acerca desta decisão e para que dê ciência à comunidade indígena acerca da presente decisão.

3. Ademais, tendo em vista o dever legal da FUNAI de tutelar a atividade indígena e que evidentemente essa função foi descumprida, cometeu o administrador público da FUNAI a infração prevista no artigo 11, II, da Lei 8.429/92, que diz: "(...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;". Desta feita, comunique-se ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Justiça acerca dos fatos que estão ocorrendo na Coordenação Regional da FUNAI de Florianópolis.

4. Os fatos noticiados nos presentes autos dão conta, ainda, da ocorrência de furto de coisa móvel, crime previsto no art. 155 do Código Penal. Assim sendo, o?cie-se à Delegacia de Polícia Federal em Joinville/SC para a instauração de inquérito policial, tendo em vista que os sujeitos ativos do crime são silvícolas tutelados pela FUNAI, do que decorre, em tese, a competência federal para o julgamento do delito.

5. Comunique-se imediatamente o Ministério Público Federal, por ofício, sobre os fatos relatados pelos autores no evento 97 e acerca da presente decisão, tendo em vista, ainda, que ocorre visível desobediência à ordem judicial pela FUNAI, UNIÃO E COMUNIDADE INDÍGENA XOQUENGUE, prática que é capitulada no art. 330 do Código Penal e no art. 11,inciso II da Lei n. 8.429/92.

(...)

A FUNAI peticionou a fim de esclarecer a conjuntura fática subjacente ao incidente, argumentando que não se encontram presentes provas que con?rmem as alegações da parte autora e a?rmando que estas são contrariadas pelos relatórios da Polícia Militar. Fez menção, ainda, a elementos contidos na informação técnica elaborada pela FUNAI. Requereu a produção de prova testemunhal e a exibição de documentos (evento 147). Diante de tal manifestação, o juízo assim se pronunciou (evento 152):

(...)

Ao proferir a decisão do evento 98 da apelação, objetivei remeter ao juízo