Página 1727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (I) art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; (II) art. 41 da Lei n. 8.666/1993 e sustenta ser “rigorosa a observância aos princípios da vinculação ao instrumento público convocatório” (e-STJ fl. 153); (III) arts. 48, 53 e 54 da Lei n. 9.394/1996, pois deve ser respeitada a autonomia universitária; (IV) art. 207 da Constituição Federal; e (V) arts. 10, 296, 300, 302 e 493 do CPC/2015 e argumenta que inexistiu fato consumado.

Contrarrazões às e-STJ fls. 159/163.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 165/167.

Parecer do Ministério Público às e-STJ fls. 177/182, em que opina pelo não conhecimento do recurso especial.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

Feita essa anotação, passo à análise da pretensão recursal.

Com efeito, no tocante ao dispositivo da Constituição Federal, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).

Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.